| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1991 |
| Date | 1991-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Chorozinho e dá outras providências. |
| native_id | 46 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4
058/91, de 28 de Agosto de 1991. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do lDunicípio de Chorozinho e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO estado do Ceara, Faço saber que a Câmere lunicipal aprovou e eu sen ciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES árte 1º - Esta Lei dispõe o parcelamento do solo pera fins urbanos, nos termos da competência municipal e da legislação federal e estadual pertinente, especialmente a € Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Art. 2º - O percelamento do solo urbeno poderá 4 ser feito mediante lotesmento cu desmenbrasento. $ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de | gleba em lotes destinsãos à edificação, com abertura dé vias de circulação, de logradouros existentes, $ 28 - Considera-se desmembramento a subdivisão ' de gleba em lotes destinedos à edificação, com aproveitamen- , %o do sistema viário existente, desde que não implique na a- bertura de novas vise e logradouros públicos, nem vrolonga - * mento, modificação ou ampliação dos já existentes. ” Art. 3º - Somente será permitido lotecak do as áreas a serem lotesdas estiverem na zona de definida em Lei mmicipal. Parégrefo único - Não será permitido o pa to do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a k ções antes de tomadas as providências para assegurar mento das águas; ES II - em terrenos que tenham sido aterraãos “eóm material nocivo à smíde, sem que sejam previamente sancados; III - em terrenos com declividade igual ou supe - rior 2 J0% (trinta por cento ) salvo se atendidas exigências específicas da prefeitura para correção do relevo; Iv - em éreas de preservação ecológica cu naque- les onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveia, até sua correção, CAPÍTULO II DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO Art. 4º - Og loteamentos deverão atender, pelo menos, os seguintes requisitos: I - a êrea mínima destinada ao sistema viário de 15% (quinge por cento) do totel da gleba; II - q área mínima destinada ao equipamento comnitá- rio seré de 5% (cínco por cento) do total da gleba; III - a área mínima destineãa a espaços livres de uso público será de 20% (vinte por cento) do total da gleba, ex - cluídas as áreas destinadas ao sistema viário e ao equipamen- to commnitário; IV - as quadras terão comprimento do máximo de 120 (cento e vinte) metros; Y - os lotes terão área mínima de 120m?( cento e vin te metros quadrados ) e frente mínima de 6m ( seis metros) salvo quando se tratar de loteamentos de urbanização específi ca ou de edificação de conjuntos habitacionais de interesse ' social, previamente aprovado pela Prefeitura; vI - reserva de uma faixe "non aedificandi" de 15 m'* (quinze) metros de cada lado so longo das águes correntes,dor mentes e faixas de domínio público das rodovias e ferrovias , galvo maiores exigências da legislação federal e estadual; VII - es vias do loteamento deverão prticuler-se com as vias/oficiais adjacentes, existentes ou projetadas, e har- se com a topografia local. Art. 5º - Consideram-se equipementos comunitários aque debtinados sos setores de educação, seíde, cultura, lazer Be CAPÍTULO III DO PROJEPO DE LOTEAMENTO ] jart. 6º - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura limicipal que defi RN ua as diretrizes pare uso ão solo, traçado dos lotes, do siste o bs ha viário existente e projetado, dos espaços livres e áreas re : ervades para equipemento urbano e comunitário, apresentando * para este fim, requerimento e plenta do imóvel e ser lotesdo, Axt. 7º - À Prefeitura mmnici indi á t - presentade junto com o requerimento o das RA pu I - nome das ruas e estradas existentes ou pro istadas, que compõem o sistema viário da Cidade e do Muni- cípio, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas; II -— o traçado básico do sistema vigrio princi- pal; . . III - a localização aproximada dos terrenos onde pretende alocar os equipazentos urbanos e comunitários e as Tuixas de uso público que devem ser respeitadas; IV - as faixas senitárias do terreno necessá - rias ao cecoamento de águas e faixas nBo-edificáveis. Perágrato único - as diretrizes expedidas pela Prefeitura terão validade pelo período máximo de I(humjano. Art. 8º - Orientado pelo traçaão e diretrizes oti -Cisis, o o interessado apresentará a Prefeitura o projeto, contendo desenhos e memorial descritivo, acoupanhado do tí tulo de propriedade, certidão de ônus reais 6 certidão ne- gativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel. 5 1º - Os desenhos do loteamento deverão ' conter , pelo menos: I - & subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões ce nuserações; II - o sistema de vias com respectiva hierarquia; III - as dimensoõs lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tengência e êngulos cen- trais das vias; Iv - os perfis longitudinais e transversais de to das as vias de circulação e praças; ; Y - & indicação dos marcos de alinhamento e nive * Lamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; VI - e indicação em plenta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluvieis, $ 2º - o memorial descritivo deverá conter, obriga- toriamente, pelo menos: » I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características principais; II- as condições urbanísticas do lotenusnto e as 11 mitações que incidem sobre os lotee e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas pela Prefeitura. III - a indicação das áress públicas que pssarão ao domínio do lmicípio dô-sty de registro do loteamento; wi pe WE os ração dos equipamentos urbanos, comuni i téários e dog.g súblicos ou de utilidade pública, já * existentes to ou sdjacências., . LO pe DO PROJEPO DE DESMEMBRAMENTO Art. 9º - Para aprovação do projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura líunicipal acompanhado do título de propriedade e planta do imóvel a ser desmembrado, Parágrafo único - Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamen- to. CAPÍTULO V DA APROVAÇÃO DO PROJERO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO Art. 10 - A Prefeitura lâmicipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar ou rejeitar o projeto de lotea mento ou desmembramento. àrt. 1) - À aprovação de qualquer projeto de lotea - mento ou desmembramento depende da execução pelo interessa- do, sem ônus para a Prefeitura, de todes es obras de aterro e terraplenagem e outras exigidas por Lei. Art. 12 - O loteador não poderá alterar a localiza - ção das áreas destinadas a espaços livres, equipamentos ur- banos e commnitérios e ao sistema viário constantes do Pro- jeto de loteapento ou desmembramento desde sua aprovação. Parágrafo único - No ato de expedição da licença pa- ra execução do loteamento ou desmembramento, a Prefeitura lHunicipal providenciará junto ao Cartório de Registro . de Imóveis as escrituras públicas de trensferências das áreas previstas nos incisos II e III do art. 4º desta Lei. CAPÍZULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - Fica a Prefeitura linicipal autorizeda a organizar o Cadastro de Loteamento do iunicípio no prazo de 90 (noventa) disa. ] Parágrafo unico - Os proprietários de lotesmentos ' clandestinos ou que não estejam de acordo com esta Lei se- rão notificados pára regulerizarem seus empreendimentos. as Alia nad - Esta Lei entraré em vigor na data de sua ) idas os disposições em contrário, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em