br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 58/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1991
Date 1991-08-28
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Chorozinho e dá outras providências.
native_id46

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4

058/91, de 28 de Agosto de 1991.
Dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano do lDunicípio de Chorozinho e
da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO estado do Ceara,
Faço saber que a Câmere lunicipal aprovou e eu sen
ciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
árte 1º - Esta Lei dispõe o parcelamento do solo
pera fins urbanos, nos termos da competência municipal e da
legislação federal e estadual pertinente, especialmente a
€ Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º - O percelamento do solo urbeno poderá
4 ser feito mediante lotesmento cu desmenbrasento.
$ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de |
gleba em lotes destinsãos à edificação, com abertura dé vias
de circulação, de logradouros existentes,
$ 28 - Considera-se desmembramento a subdivisão '
de gleba em lotes destinedos à edificação, com aproveitamen-
, %o do sistema viário existente, desde que não implique na a-
bertura de novas vise e logradouros públicos, nem vrolonga -
* mento, modificação ou ampliação dos já existentes. ”
Art. 3º - Somente será permitido lotecak
do as áreas a serem lotesdas estiverem na zona de
definida em Lei mmicipal.
Parégrefo único - Não será permitido o pa
to do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a k
ções antes de tomadas as providências para assegurar
mento das águas; ES
II - em terrenos que tenham sido aterraãos “eóm
material nocivo à smíde, sem que sejam previamente sancados;
III - em terrenos com declividade igual ou supe -
rior 2 J0% (trinta por cento ) salvo se atendidas exigências
específicas da prefeitura para correção do relevo;
Iv - em éreas de preservação ecológica cu naque-
les onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveia,
até sua correção,
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
Art. 4º - Og loteamentos deverão atender, pelo menos,
os seguintes requisitos:
I - a êrea mínima destinada ao sistema viário de 15%
(quinge por cento) do totel da gleba;
II - q área mínima destinada ao equipamento comnitá-
rio seré de 5% (cínco por cento) do total da gleba;
III - a área mínima destineãa a espaços livres de uso
público será de 20% (vinte por cento) do total da gleba, ex -
cluídas as áreas destinadas ao sistema viário e ao equipamen-
to commnitário;
IV - as quadras terão comprimento do máximo de 120
(cento e vinte) metros;
Y - os lotes terão área mínima de 120m?( cento e vin
te metros quadrados ) e frente mínima de 6m ( seis metros)
salvo quando se tratar de loteamentos de urbanização específi
ca ou de edificação de conjuntos habitacionais de interesse '
social, previamente aprovado pela Prefeitura;
vI - reserva de uma faixe "non aedificandi" de 15 m'*
(quinze) metros de cada lado so longo das águes correntes,dor
mentes e faixas de domínio público das rodovias e ferrovias ,
galvo maiores exigências da legislação federal e estadual;
VII - es vias do loteamento deverão prticuler-se com
as vias/oficiais adjacentes, existentes ou projetadas, e har-
se com a topografia local.
Art. 5º - Consideram-se equipementos comunitários aque
debtinados sos setores de educação, seíde, cultura, lazer
Be
CAPÍTULO III
DO PROJEPO DE LOTEAMENTO
]
jart. 6º - Antes da elaboração do projeto de loteamento,
o interessado deverá solicitar à Prefeitura limicipal que defi
RN ua as diretrizes pare uso ão solo, traçado dos lotes, do siste
o bs ha viário existente e projetado, dos espaços livres e áreas re
: ervades para equipemento urbano e comunitário, apresentando *
para este fim, requerimento e plenta do imóvel e ser lotesdo,
Axt. 7º - À Prefeitura mmnici indi á t -
presentade junto com o requerimento o das RA
pu
I - nome das ruas e estradas existentes ou pro
istadas, que compõem o sistema viário da Cidade e do Muni-
cípio, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem
respeitadas;
II -— o traçado básico do sistema vigrio princi-
pal; . .
III - a localização aproximada dos terrenos onde
pretende alocar os equipazentos urbanos e comunitários e
as Tuixas de uso público que devem ser respeitadas;
IV - as faixas senitárias do terreno necessá -
rias ao cecoamento de águas e faixas nBo-edificáveis.
Perágrato único - as diretrizes expedidas pela
Prefeitura terão validade pelo período máximo de I(humjano.
Art. 8º - Orientado pelo traçaão e diretrizes oti
-Cisis, o o interessado apresentará a Prefeitura o projeto,
contendo desenhos e memorial descritivo, acoupanhado do tí
tulo de propriedade, certidão de ônus reais 6 certidão ne-
gativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel.
5 1º - Os desenhos do loteamento deverão ' conter ,
pelo menos:
I - & subdivisão das quadras em lotes, com as
respectivas dimensões ce nuserações;
II - o sistema de vias com respectiva hierarquia;
III - as dimensoõs lineares e angulares do projeto,
com raios, cordas, arcos, pontos de tengência e êngulos cen-
trais das vias;
Iv - os perfis longitudinais e transversais de to
das as vias de circulação e praças; ;
Y - & indicação dos marcos de alinhamento e nive
* Lamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
VI - e indicação em plenta e perfis de todas as
linhas de escoamento das águas pluvieis,
$ 2º - o memorial descritivo deverá conter, obriga-
toriamente, pelo menos:
» I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas
características principais;
II- as condições urbanísticas do lotenusnto e as 11
mitações que incidem sobre os lotee e suas construções, além
daquelas constantes das diretrizes fixadas pela Prefeitura.
III - a indicação das áress públicas que pssarão ao
domínio do lmicípio dô-sty de registro do loteamento;
wi pe WE os ração dos equipamentos urbanos, comuni
i téários e dog.g súblicos ou de utilidade pública, já *
existentes to ou sdjacências.,
. LO
pe
DO PROJEPO DE DESMEMBRAMENTO
Art. 9º - Para aprovação do projeto de desmembramento,
o interessado apresentará requerimento à Prefeitura líunicipal
acompanhado do título de propriedade e planta do imóvel a ser
desmembrado,
Parágrafo único - Aplicam-se ao desmembramento, no que
couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamen-
to.
CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO DO PROJERO DE LOTEAMENTO E
DESMEMBRAMENTO
Art. 10 - A Prefeitura lâmicipal terá o prazo de 60
(sessenta) dias para aprovar ou rejeitar o projeto de lotea
mento ou desmembramento.
àrt. 1) - À aprovação de qualquer projeto de lotea -
mento ou desmembramento depende da execução pelo interessa-
do, sem ônus para a Prefeitura, de todes es obras de aterro
e terraplenagem e outras exigidas por Lei.
Art. 12 - O loteador não poderá alterar a localiza -
ção das áreas destinadas a espaços livres, equipamentos ur-
banos e commnitérios e ao sistema viário constantes do Pro-
jeto de loteapento ou desmembramento desde sua aprovação.
Parágrafo único - No ato de expedição da licença pa-
ra execução do loteamento ou desmembramento, a Prefeitura
lHunicipal providenciará junto ao Cartório de Registro . de
Imóveis as escrituras públicas de trensferências das áreas
previstas nos incisos II e III do art. 4º desta Lei.
CAPÍZULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Fica a Prefeitura linicipal autorizeda a
organizar o Cadastro de Loteamento do iunicípio no prazo
de 90 (noventa) disa. ]
Parágrafo unico - Os proprietários de lotesmentos '
clandestinos ou que não estejam de acordo com esta Lei se-
rão notificados pára regulerizarem seus empreendimentos.
as Alia nad - Esta Lei entraré em vigor na data de sua
) idas os disposições em contrário,
da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em

open original →