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norma nº 459/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo municipal a firmar convênio com a instituição não governamental que indica e efetuar-lhe repasses mensais à conta do Piso de Atenção Básica-PAB e dá outras providências.
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“
PUBLICADO
Conforme art. 131 da Lei
Orgânica do Município de
Chorozinho.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
“LEI Nº 459/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO
NÃO GOVERNAMENTAL QUE INDICA E EFETUAR-LHE
REPASSES MENSAIS À CONTA DO PISO DE ATENÇÃO
BÁSICA - PAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos termos da
presente Lei, firmar Convênio de Cooperação com a Associação dos Agentes de
Saúde do Município de Chorozinho, concedendo e destinando à mesma recursos
financeiros oriundos do Piso de Atenção Básica — PAB, em valores a serem definidos
na forma do respectivo Termo de Convênio.
8 1º. O Convênio de que trata este artigo terá vigência por prazo indeterminado.
82º. É condição indispensável ao Convênio que a Entidade Conveniada esteja em
consonância com a legislação pertinente à espécie e em dia com todas as obrigações
legais, inclusive com sua Diretoria regularmente eleita e em funcionamento.
Art. 3º. Os valores a serem destinados à Associação dos Agentes de Saúde, por força
do Convênio a ser firmado, destinar-se-ão a repasse aos Agentes de Saúde, como
forma de gratificação de incentivo, nos termos do Convênio e, sempre que forem
necessárias alterações, deverão as mesmas serem feitas mediante os pertinentes
aditivos a serem celebrados.
Art. 3º. Fica a Diretoria da Associação das Agentes de Saúde do Município de
Chorozinho obrigada a, mensalmente, prestar contas da aplicação dos recursos.
Parágrafo Único. A liberação dos recursos financeiros à Entidade Conveniada, a cada
mês, ficará condicionada à prestação de contas referente ao mês anterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei e do respectivo Convênio correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 29 de junho de 2009.
FRAN RTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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