| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a firmar convênio com a instituição não governamental que indica e efetuar-lhe repasses mensais à conta do Piso de Atenção Básica-PAB e dá outras providências. |
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“ PUBLICADO Conforme art. 131 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO “LEI Nº 459/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL QUE INDICA E EFETUAR-LHE REPASSES MENSAIS À CONTA DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos termos da presente Lei, firmar Convênio de Cooperação com a Associação dos Agentes de Saúde do Município de Chorozinho, concedendo e destinando à mesma recursos financeiros oriundos do Piso de Atenção Básica — PAB, em valores a serem definidos na forma do respectivo Termo de Convênio. 8 1º. O Convênio de que trata este artigo terá vigência por prazo indeterminado. 82º. É condição indispensável ao Convênio que a Entidade Conveniada esteja em consonância com a legislação pertinente à espécie e em dia com todas as obrigações legais, inclusive com sua Diretoria regularmente eleita e em funcionamento. Art. 3º. Os valores a serem destinados à Associação dos Agentes de Saúde, por força do Convênio a ser firmado, destinar-se-ão a repasse aos Agentes de Saúde, como forma de gratificação de incentivo, nos termos do Convênio e, sempre que forem necessárias alterações, deverão as mesmas serem feitas mediante os pertinentes aditivos a serem celebrados. Art. 3º. Fica a Diretoria da Associação das Agentes de Saúde do Município de Chorozinho obrigada a, mensalmente, prestar contas da aplicação dos recursos. Parágrafo Único. A liberação dos recursos financeiros à Entidade Conveniada, a cada mês, ficará condicionada à prestação de contas referente ao mês anterior. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei e do respectivo Convênio correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 29 de junho de 2009. FRAN RTON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho