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norma nº 561/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 561 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaDispõe sobre a autorização ao poder executivo para alterar a destinação do bem de uso especial que indica e dá outras providências.
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PUBLICADO
ESTADO CEARÁ CONFORME «RT 131 12 DA LEI
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 561/2013 de 20 de Agosto de 2013 cX
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para alterar a destinação do Bem de Uso
Especial que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação do
imóvel público situado na da localidade de Vila Rosa, onde funcionava a Escola
de Ensino Fundamental Francisco Antônio de Oliveira, o qual possui uma área
total de 126,10 m?, constantes em planta e memorial descritivo em anexo, para,
após publicação desta Lei, ser utilizado como Posto de saúde daquela
comunidade.
Art. 2º. A destinação de uso especial a que se refere o artigo 1º desta Lei visa
fins de utilidade pública, para suprir a carência de atendimento de serviços na
área da saúde na região.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
se, necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOI/CE, 20 DE
AGOSTO DE 2013.
Pa
“AoA sa
PREFEITA MUNICIPAL

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