| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para alterar a destinação do bem de uso especial que indica e dá outras providências. |
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PUBLICADO ESTADO CEARÁ CONFORME «RT 131 12 DA LEI MUNICÍPIO DE CHOROZINHO ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LEI Nº 561/2013 de 20 de Agosto de 2013 cX Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alterar a destinação do Bem de Uso Especial que indica e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação do imóvel público situado na da localidade de Vila Rosa, onde funcionava a Escola de Ensino Fundamental Francisco Antônio de Oliveira, o qual possui uma área total de 126,10 m?, constantes em planta e memorial descritivo em anexo, para, após publicação desta Lei, ser utilizado como Posto de saúde daquela comunidade. Art. 2º. A destinação de uso especial a que se refere o artigo 1º desta Lei visa fins de utilidade pública, para suprir a carência de atendimento de serviços na área da saúde na região. Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se, necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOI/CE, 20 DE AGOSTO DE 2013. Pa “AoA sa PREFEITA MUNICIPAL