| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorizaçao ao poder executivo para alterar a destinação do bem de uso especial que indica e dá outras providências. |
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PUBLICADO CONFORME «RT 131 13 DA LEI ORGANI: à DO rapida Em ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 562/2013 de 20 de Agosto de 2013 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alterar a destinação do Bem de Uso Especial que indica e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação do imóvel público situado na da localidade de Baixa da Belha, onde funcionava a Escola de Ensino Fundamental Pedro Mariano da Silva, o qual possui uma área total de 198,79 m?, constantes em planta e memorial descritivo em anexo, para, após publicação desta Lei, ser utilizado como Posto de saúde daquela comunidade. Art. 2º. A destinação de uso especial a que se refere o artigo 1º desta Lei visa fins de utilidade pública, para suprir a carência de atendimento de serviços na área da saúde na região. Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se, necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 20 DE AGOSTO DE 2013. F — apsentin SAMPAIO PADILHA PREF UNICIPAL