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norma nº 562/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 562 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaDispõe sobre a autorizaçao ao poder executivo para alterar a destinação do bem de uso especial que indica e dá outras providências.
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PUBLICADO
CONFORME «RT 131 13 DA LEI
ORGANI: à DO rapida
Em
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 562/2013 de 20 de Agosto de 2013
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para alterar a destinação do Bem de Uso
Especial que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação do
imóvel público situado na da localidade de Baixa da Belha, onde funcionava a
Escola de Ensino Fundamental Pedro Mariano da Silva, o qual possui uma
área total de 198,79 m?, constantes em planta e memorial descritivo em anexo,
para, após publicação desta Lei, ser utilizado como Posto de saúde daquela
comunidade.
Art. 2º. A destinação de uso especial a que se refere o artigo 1º desta Lei visa
fins de utilidade pública, para suprir a carência de atendimento de serviços na
área da saúde na região.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
se, necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 20 DE
AGOSTO DE 2013.
F
— apsentin SAMPAIO PADILHA
PREF UNICIPAL

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