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norma nº 461/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaProíbe o banho de animais, lavagem de automóveis e lavagem de vísceras de animais nos açudes, lagoas e rios que compõem todo o território do município de Chorozinho.
native_id464

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Conforme art. 131 da Lei
Orgânica do Município de
Chorozinho.
ESTADO DO CEARÁ em 29 06 I00G
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 461/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
PROÍBE O BANHO DE ANIMAIS, LAVAGEM DE
AUTOMÓVEIS E LAVAGEM DE VÍSCERAS DE
ANIMAIS NOS AÇUDES, LAGOAS E RIOS QUE
COMPÕEM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
DE CHOROZINHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o banho de animais, lavagem de automóveis e lavagem de vísceras de
animais nos açudes, lagoas e rios que compõem todo o território do Município de Chorozinho.
Art. 2º. A fiscalização do cumprimento da Lei será atribuída à Secretaria de Saúde Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 29 de junho de 2009.
Prefeito ieipal de Chorozinho

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