| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Proíbe o banho de animais, lavagem de automóveis e lavagem de vísceras de animais nos açudes, lagoas e rios que compõem todo o território do município de Chorozinho. |
| native_id | 464 |
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Conforme art. 131 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho. ESTADO DO CEARÁ em 29 06 I00G GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 461/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009. PROÍBE O BANHO DE ANIMAIS, LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS E LAVAGEM DE VÍSCERAS DE ANIMAIS NOS AÇUDES, LAGOAS E RIOS QUE COMPÕEM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido o banho de animais, lavagem de automóveis e lavagem de vísceras de animais nos açudes, lagoas e rios que compõem todo o território do Município de Chorozinho. Art. 2º. A fiscalização do cumprimento da Lei será atribuída à Secretaria de Saúde Municipal. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 29 de junho de 2009. Prefeito ieipal de Chorozinho