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norma nº 462/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaDesafeta o bem imóvel, área institucional, autoriza sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências.
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E
PUBLICADO
Conforme art. 131 da Lei
Orgânica do Município de
Chorozinho.
Em JO /08 j 200)
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462/2009, de 10 de agosto de 2009.
DESAFETA O BEM IMÓVEL, ÁREA INSTITUCIONAL,
AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado o bem imóvel de propriedade do Município de Chorozinho, área
institucional, passando a integrar, doravante, seu patrimônio dominial, constante de 01(um)
imóvel urbano, situado nesta Comarca, no Distrito de Triângulo, com área total de 8.125m?
(oito mil cento e vinte e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
Ao NORTE, frente, com a Avenida de “ligação Sul 1” do Conjunto Residencial em construção,
por onde mede 65,0m (sessenta e cinco metros); ao SUL, fundos, por onde mede 65,0m
(sessenta e cinco metros), com terras de Francisco Angelo da Silva e sua mulher, ao
NASCENTE, lado esquerdo, por onde mede 125,0m (cento e vinte e cinco metros), com a
Avenida Vicente Albino; e ao POENTE, lado direito, por onde mede 125,0m (cento e vinte e
cinco metros), com terras de Francisco Angelo da Silva e sua mulher, imóvel esse que tem
como título aquisitivo a matrícula sob o nº 00.099, de 09/05/2006, Registro Geral, do Cartório
Paulo W. M. Benício (que, por sua vez, já a trasladou do Registro nº 3.787, fis. 200v/201, do
Cartório Maciel, 2º Ofício da Comarca de Pacajus — CE), ali registrado em maior porção,
tendo sido objeto de desapropriação amigável, cujos expropriados foram Francisco Angelo da
Silva e sua mulher, conforme Escritura Pública de Desapropriação Amigável lavrada no Livro
01, Fis. 295 e 295v, Ato nº 223, Matrícula nº 134, Registro R.01/134, de 01/07/2009, junto ao
Ofício de Notas e Registros — Cartório Pereira, da Comarca de Chorozinho — CE.
Art. 2º. Fica o Município de Chorozinho autorizado a doar para O ESTADO DO CEARÁ,
pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob O nº 07.954.480/0001-79,
através da Secretaria das Cidades, o bem descrito no artigo anterior, com a finalidade
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exclusiva de construção de casas populares através do Programa FNHIS — Programa
Nacional de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo Único — O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo,
no prazo máximo de 03 (três) anos, contado a partir da publicação desta Lei, ensejará na
reversão do bem imóvel objeto da doação ao patrimônio do Município de Chorozinho.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 10 dias do mês de agosto de
2009.
FRANCISCO ON LIMA FILHO
Prefeito Municipal
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