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norma nº 559/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 559 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2014, e dá outras providências.
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PUBLICADO
CONFORME ART 131 1º DA LEI
1º orcaâNga DO A? o
MO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 559/2013 DE 28 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI OR-
CAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Chorozinho, relativo ao exerci-
cio de 2014, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos
termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no $ 2º, do art. 165 da Constituição
Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreen-
dendo:
NH.
HI.
Iv.
VI.
vi.
as prioridades e metas da administração pública Municipal;
a estrutura e organização dos orçamentos;
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias desti-
nadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adi-
cionais;
as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orça-
mentos do Município e suas alterações;
as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações
na legislação tributária;
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
as disposições sobre a dívida pública municipal;
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Centro
Email: prefchorozinhoDhotmail.com - Pabx:(85) 3319 -1163
CNPJ:23.555.279/0001-75 - Ins. Estadual:06.920.287-7
CHOROZINHO-CE CEP: 62.875-000 &
rs
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
VIII. as metas e riscos fiscais;
IX. as disposições finais.
CAPÍTULOI
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal de-
verão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2014-2017,
e suas alterações posteriores.
$ 1º — As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo
Plano Plurianual 2014-2017, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e
não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal,
podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Execu-
tivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante
do PPA 2014-2017, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma
a preservar o equilíbrio das contas públicas.
$ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financei-
ro de 2014 será dada maior prioridade:
I- às políticas de inclusão;
H- ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
HI — à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV- à promoção do desenvolvimento econômico sustentável:
V- à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e
VI- à conservação e à revitalização do ambiente natural.
CAPÍTULO
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Centro )
Email:prefchorozinhoQDhotmail.com - Pabx:(85) 3319 -1163
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CHOROZINHO-CE CEP: 62.875-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercí-
cio de 2014 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle soci-
al e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I- O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração
e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Muni-
cípio, bem como combater a exclusão social;
NH - o princípio de controle social implica assegurar a todos os ci-
dadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do
orçamento; e
HI - O princípio da transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às in-
formações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
I- Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesas que competem ao setor público;
H- Subfunção: uma partição da função que visa agregar deter-
minado subconjunto da despesa do setor público;
HI - Programa: o instrumento de organização da atuação gover-
namental visando à realização dos objetivos pretendidos, sen-
do definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera-
ções que se realizam de maneira contínua e permanente, resul-
tando em um produto necessário à manutenção da ação de go-
verno;
V- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o ob-
jetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo, das quais resultam um produto que con-
corre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação gover-
namental;
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
VI- Operação especial: despesas que não contribuem para a ma-
nutenção das ações de governo das quais não resultam um pe-
ríodo e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de
lei orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, $ 5º da Constituição
Estadual, será composta de:
I- texto da lei;
H- quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
HI - demonstrativo de previsão do Resultado Primário;
IV- discriminação da legislação da receita referente aos orçamen-
tos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários conso-
lidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 6º — O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e
fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com
a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a
Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.
$ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais
os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual
2014-2017.
$ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
I- Despesas Correntes — 3; e
H- Despesas de Capital — 4.
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Prefeitura Municipal de Chorozinho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2014
LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITAS CONCORRENTES (1)
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (1)
“nação de Bens
Outras Receitas de Ca ital .
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (ll
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
1.083.733,03 | 2.267.232,93 ||
1.057.250,06
|
Lag
fe)
[s)
EN
tw
brg
RES
w
a
1.057.250,06 2.027.314,35
26.482,97
R$ 1,00
2012
2.823.493,25
2.197.048,23
2.197.048,23
239.918,58 626.445,02
Pessoal Militar
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
——"E DT No
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV)
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (++ M+IV+v)
a DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
AD... NISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital .
PREVIDÊNCIA SOCIAL (VI)
Pessoal Civil
1.083.733,03 2.267.232,93
No
240.651,36.
236.700,36
3.951,00
457.854,53
1.824,00
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
RESERVA DO RPPS (IX)
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (Vil + VII + IX)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
Fonte: Balancetes do RPPS
240.651,36 459.678,53
843.081,67
2.823.493,25
2012
459.678,53] 129.974,93
129.974,93
129.974,93
1.807.554,40 2.693.518,32
Jo
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
$ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste
artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial
nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e
suas alterações posteriores:
I. Pessoal e Encargos Sociais - 1;
H. Juros e Encargos da Dívida - 2:
HI. Outras despesas correntes - 3;
EN IV. Investimentos - 4;
Vs Inversões Financeiras - 5; e
VI. Amortizações da Dívida - 6.
8 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado,
no mínimo, o seguinte detalhamento:
I- transferência à União — 20;
H- transferência a Estados e ao Distrito Federal — 30;
HI — transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50;
ES IV- transferências a consórcios públicos — 71;
V- aplicações diretas — 90; e
VI- aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fun-
dos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguri-
dade Social — 91.
CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DES-
TINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIO-
NAIS.
Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N - Centro
Email:prefchorozinhoDhotmail.com - Pabx:(85) 3319 -1163
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Muni-
cipal encaminhará ao Poder Executivo até 20(vinte) dias do prazo previsto no $ 5º, art.
42, da Constituição Estadual, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consoli-
dação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta
lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas
em 2014, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação
do percentual definido pelo art. 29-A da Constituição da República, que será calculado
sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferidos em 2013, acrescidos
dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
$1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, conside-
rar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento
do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência
de arrecadação até o final do exercício.
82º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arre-
cadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas
em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares
inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a
serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de crédi-
tos adicionais no Poder Executivo;
H - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares
superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixa-
do pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os re-
cursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os o-
riundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o
cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites
anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constitui-
ção da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2013, ou, sendo esse valor su-
perior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 10 — À Execução orçamentária do legislativo será independente, de-
vendo a Câmara Municipal enviar até o dia 5 do mês subsegiiente, a demonstração da e-
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CHOROZINHO-CE CEP: 62.875-000 ac
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
xecução orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração à
contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Or-
çamentária para 2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da ges-
tão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada um dessas etapas, bem como levar em
conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, vi-
sando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Parágrafo Único - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º
101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a a-
brangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 12 — O orçamento do Município para o exercício de 2014 será ela-
borado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização
da capacidade própria de investimentos.
Art. 13 — À estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 2013.
Art. 14 — O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei
Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lu-
crativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, em funções compatí-
veis com as de responsabilidade do Município;
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NH - sejam associações, organizações não-governamentais, organi-
zações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organiza-
ções sociais;
Parágrafo Único — Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o art.
116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 — O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma
de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convê-
nios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme art. 26 da Lei Com-
plementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16 — O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Execu-
tivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I- suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos,
e operações especiais, estabelecendo um limite percentual
com base no total da Receita Prevista para o exercício de
2014, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no
parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
H- transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mes-
ma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art.
167, da Constituição Federal, e na forma do Manual do “SIM-
TCM, conforme IN nº 01/2008.
$ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a co-
brir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessi-
tem de reforço orçamentário.
$2º- A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inci-
so II, $ 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do exces-
so de arrecadação apurado.
$ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos
de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados
como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do
Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2014.
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Art. 17 — A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de
Contingência, no valor equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente
líquida prevista para o ano de 2014, destinada à atender aos passivos contingentes e a ou-
tros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único — Caso não seja necessária a utilização da reserva de
contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo re-
manescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e es-
peciais.
Art. 18 — As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD
= nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, obser-
vados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação
especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados para atender às necessidades de
execução.
Art. 19 - a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
o disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada por Decreto do Poder
Executivo.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 20 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos
demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a
evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da
universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 21 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento
fiscal serão considerados:
I- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produti-
vidade;
H- 9 aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendên-
cia do exercício: e
HI - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nes-
ta lei.
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SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 22 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
I- das receitas diretamente arrecadados pelas entidades que inte-
gram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
H- de transferência de contribuição do Município;
HI - de transferências constitucionais;
IV- de transferência de convênios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL
E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial,
as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado,
nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Porta-
ria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2014 serão
calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a
tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de cres-
cimento vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 24 — À estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orça-
mentária para o exercício de 2014 contemplará medidas de aperfeiçoamento da adminis-
tração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequen-
temente aumento de receitas próprias.
Art. 25 — A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em con-
sideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
I- revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
W- revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e
outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus crité-
rios;
HI — compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos
serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua
eficiência;
IV- instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade
e de que as necessite como fonte de custeio;
8 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao enca-
minhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem au-
mento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os re-
cursos adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no de-
correr do exercício financeiro de 2014.
$ 2º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cul-
tural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos
ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montan-
tes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
Art. 26 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrên-
cia de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse
público relevante.
Art. 27- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida A-
tiva, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de re-
ceita para efeito do disposto no & 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 28 — Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incenti-
vo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser
demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano
2014 e os dois exercícios seguintes.
$ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de
renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
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CNPJ:23.555.279/0001-75 - Ins. Estadual:06.920.287-7
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I- demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária
anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais pre-
vistas pelo Município;
H - estar acompanhada de medidas de compensação no ano de
2014 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita,
proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
$ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 — Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e en-
cargos sociais a folha de pagamento do mês de julho de 2013, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admis-
sões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 30 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remunera-
ção, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Po-
deres Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes:
H- se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
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tivo poderão, ainda:
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
se observada a margem de expansão das despesas de caráter
continuado.
31 — Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legisla-
reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou
transformação de cargos, empregos e funções;
realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à ad-
missão, quando necessário, de pessoal para a adequação da
prestação do serviço público;
conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à
recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 32 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabele-
cidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá
ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único — Para o cumprimento dos limites estabelecidos no ca-
put deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:
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redução das horas-extras realizadas pelos servidores munici-
pais;
redução do número de estagiários contratados;
redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção
de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuí-
dos;
exoneração dos servidores não estáveis;
exoneração de servidor estável, desde que ato normativo espe-
cifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administra-
tiva objeto da redução de pessoal.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 - À Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 poderá
conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa
de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediata-
mente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e
32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34 — A contratação de Operações de Crédito dependerá de autoriza-
ção legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 35 — Fica o Município de Chorozinho autorizado a realizar parcela-
mentos de débitos previdenciários dentro dos limites de endividamento e crédito.
Art. 36 — Ultrapassado o limite de endividamento definido nesta lei, en-
quanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário atra-
vés da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta
lei.
CAPÍTULO VII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 37 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas F iscais, onde es-
tão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício
2014 e os dois seguintes.
8 1º- O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos de-
finidos pela Portaria STN nº 462, de 5 de agosto de 2009.
$ 2º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são ava-
liados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas muni-
cipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria
STN nº 462, de 5 de agosto de 2009.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, fica autorizada a execução da
proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
$ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo, será considerada
como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emen-
das apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após
sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou es-
peciais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
$ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo
ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I- pessoal e encargos sociais;
H - serviços da dívida;
HI - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, e-
ducação e assistência social;
IV- categorias de programação cujos recursos sejam provenientes
de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da
União e do Estado;
V- categorias de programação cujos recursos correspondam à
contrapartida do Município em relação àqueles recursos pre-
vistos no inciso anterior.
Art. 39 — Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração
dos Orçamentos as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Mu-
nicípio bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na
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legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Or-
çamentárias de 2014 ao Poder Legislativo.
Art. 40 — O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a Proposta
Orçamentária, demonstrativos relativos ao Orçamento Criança e Adolescente - OCA.
$ 1º - O Setor responsável pelas ações de Planejamento no Município,
em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com o Conse-
lho dos Direitos da Criança e do Adolescente, disponibilizará instruções e formulários
para apuração do Orçamento Criança.
$ 2º - Os formulários devidamente preenchidos deverão ser encaminha-
dos ao Setor de Planejamento do Município, juntamente com a proposta orçamentária de
cada Orgão, no prazo fixado no art. 7º desta lei.
Art. 41 — À Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de re-
cursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam cla-
ramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art.
62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura M
icipal de Chorozinho, em 28 de junho de 2013.
IVAI)
A SAMPAIO PADILHA
eita Municipal
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