| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para alterar a destinação do bem de uso especial que indica e dá outras providências. |
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| PUBLICADO CONFORME «RT 131 12 DA LEI OPGÂNI, A DO MUNICÍPIO Em O NY YZ ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 563/2013 de 20 de Agosto de 2013 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alterar a destinação do Bem de Uso Especial que indica e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação do imóvel público situado na da localidade de Mucambo, onde funcionava a Escola de Ensino Fundamental Maria José dos Santos, o qual possui uma área total construída de 145,95 m?, e área do terreno de 496,11 m:, constantes em planta e memorial descritivo em anexo, para, após publicação desta Lei, ser utilizado como Posto de saúde daquela comunidade. Art. 2º. A destinação de uso especial a que se refere o artigo 1º desta Lei visa fins de utilidade pública, para suprir a carência de atendimento de serviços na área da saúde na região. Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se, necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 20 DE AGOSTO DE 2013. / sed ( A o () f; 9 “ARGEN NA-SAMPAIÓ PADILHA PREFEITA MUNICIPAL