br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 463/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal a realizar campanha de arrecadação, por meio de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.
native_id468

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

pra cornos as arenas
f + f rs '
IPUBLICADO,
TGÁNICA DO MUNICIP Q
LF DR.
mg ma md OT,
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO “——
GABINETE DO PREFEITO
;
Nr
LEI Nº 0463/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO,
ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÉMIOS,
COMO MEIO DE AUXILIAR A
FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios de bens
móveis, em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, através da Campanha “Em Chorozinho seu IPTU dá Prêmios”, na forma a
ser regulamentada por decreto.
& 1º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados
provirão:
| - do Erário Municipal;
Il - do setor privado, mediante doação; ou
ll - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante
convênio.
8 2º. Participarão automaticamente do sorteio os contribuintes do IPTU que não
tenham nenhum débito tributário pendente, tanto relativos ao exercício em curso
quanto aos exercícios anteriores, na forma e condições a serem estabelecidas por
decreto.
Art. 2º. Não participarão dos sorteios:
|- o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
Il - os Vereadores da Câmara Municipal,
Ill - os Secretários Municipais;
IV - os membros da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação do
IPTU, nomeada pelo Prefeito; e
V - as pessoas, físicas ou jurídicas, imunes ou integralmente isentas do pagamento
do IPTU.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 24 dias do mês de
agosto de 2009.
FRANCISCO A N LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

open original →