| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | Reduz o subsidio do Prefeito, vice - Prefeito e dos secretários municipais de Chorozinho e adota outras providências. |
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PUBLICADO CONFORME ART 131 12 DA LEI ORGÂNIS A E, A DO 047 13 Eae nf ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 564/2013 DE 20 DE AGOSTO DE 2013. Reduz o subsidio do Prefeito, Vice- Prefeito e dos secretários municipais de Chorozinho e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O subsidio do Prefeito Municipal de Chorozinho — CE, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos arts. 29, V: 37, XeXle39,883ºe 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º. O subsidio do Vice-Prefeito do Município de Chorozinho — CE, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos arts. 29,V: 37, Xe Xle 39,88 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica fixado em 2/3 (dois terços) do subsidio do Prefeito, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, quando assumir por mais de 15 (quinze) dias o cargo de Prefeito, perceberá subsidio mensal em valor equivalente ao do titular. Art. 3º. O Prefeito e o Vice-Prefeito receberão o subsidio fixado nesta Lei de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o desembolso concernente a remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que se der a dos servidores públicos municipais. Art. 4º. Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única, um subsídio mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). = À A sá ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Art. 5º. O pagamento instituído por esta lei correrá à conta de dotações orçamentárias devidamente consignada no orçamento municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários, em especial a Lei Municipal nº 532/2012. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 20 DE AGOSTO DE 2013. ARGENTINA SAMPAIO PADILHA PREFEITA MUNICIPAL s