br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 564/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaReduz o subsidio do Prefeito, vice - Prefeito e dos secretários municipais de Chorozinho e adota outras providências.
native_id469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PUBLICADO
CONFORME ART 131 12 DA LEI
ORGÂNIS A
E, A DO 047 13
Eae nf
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 564/2013 DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Reduz o subsidio do Prefeito, Vice-
Prefeito e dos secretários municipais
de Chorozinho e adota outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, no uso de suas atribuições
contidas na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsidio do Prefeito Municipal de Chorozinho — CE, a ser pago
mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos arts. 29, V: 37,
XeXle39,883ºe 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica
fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. O subsidio do Vice-Prefeito do Município de Chorozinho — CE, a ser
pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos arts. 29,V:
37, Xe Xle 39,88 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil,
fica fixado em 2/3 (dois terços) do subsidio do Prefeito, no valor de R$ 6.600,00
(seis mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, quando assumir por mais de 15 (quinze)
dias o cargo de Prefeito, perceberá subsidio mensal em valor equivalente ao do
titular.
Art. 3º. O Prefeito e o Vice-Prefeito receberão o subsidio fixado nesta Lei de
acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o
desembolso concernente a remuneração dos servidores públicos e agentes
políticos municipais, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
nos mesmos índices em que se der a dos servidores públicos municipais.
Art. 4º. Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única, um subsídio
mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
= À
A
sá
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Art. 5º. O pagamento instituído por esta lei correrá à conta de dotações
orçamentárias devidamente consignada no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrários, em especial a Lei Municipal nº 532/2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 20 DE
AGOSTO DE 2013.
ARGENTINA SAMPAIO PADILHA
PREFEITA MUNICIPAL
s

open original →