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norma nº 565/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 565 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos de município de Chorozinho com o regime próprio de providência social do município de chorozinho - RPPS
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PUBLICADO
CONFORME uRT 131 19 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Em
LEI Nº 565/2013.
“Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do
Município de CHOROZINHO com
Regime Próprio de Previdência
Social do Município de
CHOROZINHO —- RPPS”
A Prefeita Municipal de CHOROZINHO, ARGENTINA SAMPAIO
PADILHA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de CHOROZINHO a seguinte proposição:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de CHOROZINHO com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, criado
pela Lei Municipal nº 473, de 29 de Dezembro de 2009, gerido pelo Instituto de Previdência
do Município de CHOROZINHO, relativos a competências até Dezembro de 2012, observado
o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº
21/2013 e nº 307/2013.
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais,
iguais e consecutivas;
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais
e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros SIMPLES
de 1% (HUM POR CENTO) ao mês e multa de 2% (DOIS POR CENTO), acumulados desde
a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento.
Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, s/n. Centro. Município de Chorozinho — CE.
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É IC As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros SIMPLES de 1% (HUM
POR CENTO) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no
termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
$ 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros SIMPLES de 1% (HUM POR
CENTO) ao mês e multa de 2% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de
vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2013.
TINA BRAD, PADILHA
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Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, s/n. Centro. Município de Chorozinho — CE.
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