| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos de município de Chorozinho com o regime próprio de providência social do município de chorozinho - RPPS |
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PUBLICADO CONFORME uRT 131 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Em LEI Nº 565/2013. “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de CHOROZINHO com Regime Próprio de Previdência Social do Município de CHOROZINHO —- RPPS” A Prefeita Municipal de CHOROZINHO, ARGENTINA SAMPAIO PADILHA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara Municipal de CHOROZINHO a seguinte proposição: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de CHOROZINHO com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, criado pela Lei Municipal nº 473, de 29 de Dezembro de 2009, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de CHOROZINHO, relativos a competências até Dezembro de 2012, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013. I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas. Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros SIMPLES de 1% (HUM POR CENTO) ao mês e multa de 2% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento. Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, s/n. Centro. Município de Chorozinho — CE. HD É IC As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros SIMPLES de 1% (HUM POR CENTO) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. $ 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros SIMPLES de 1% (HUM POR CENTO) ao mês e multa de 2% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2013. TINA BRAD, PADILHA ita Municipal GEN Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, s/n. Centro. Município de Chorozinho — CE. 2 “32 — OUUIZOJOUD ap oIdIuNIA “OMuUaD "u/S 'oyjeneo ap opIjduis opunwiey epiuaay TOXANV Ly) E gain TI TIT'T S4 viaDAVA TA Ane xorz OLNIINVIIDAVA TE'68Z'905 9T'TSO'Lbh | TZ/'s9/'8 st'sse'sep | SS'89L'ELE | 6E'Teb'zb 6€'sLt'658 98'946'6Z ES'sTs'6zs | TV1OL cr'ecgseL LO a Th'69€'T 99'02b'8TT | - TZ'TS8'S L8'TTE PTI LL'TEE'Y OT'066'6LT | ZT/ETA o ., “ “ ] LL 6zerer 9T'LOT'OLZT E LSET [STOSEZTT É E STOS8' LIT 8T'90T'p L6'EPL'ETT | ZI/z9p [ToZ059E7 Th'p8s'6IT | Z90sE'T PL'EESZTT |- L8'TT6'S T9'9sp'ETT T9'TOE'Y 66'VST'6TT | ZI/AOU €S'268'86 L8'cer'S8 LT'SL9T O/'ssí'€8 | TZ'ZL6T'0E | p9'69T'B SO'9ZT' CLT gt'ssev 62'028'ZIT | Z1/ANo z ; has ; cs L1z tr'gez e v 8/'TEL LS'S6E'PIT | 98'0/8'L TZ'86b' Tri eT'g9T'p 86'6LT'STT | ZTÃIOS É É 4, + 7 eo sez vL'6EL 02'p vo'sez L6'ESL'PIT | LI'ST6'S ST'LOG'EZT TELTE 98'68S'6TT | cr/oge he 7 Ge + É, 7 7 7 4, 7 + Bzzsz 6€“60Z TI'b “| sz'soz C€'TZh' PIT | v9'889'0T TT'STESTI sE'99E'P ve'sve oct | zr/inf OLNIINVOVA 3d VHTOA V 3H60S SILNICIDNI SIVNONLVd SIODINIIHLNOD :OLISIA OA INIDIVO SOIYVIDNICIAIAA SOLISIA IA OALVHLSNOINIA