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norma nº 464/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaDesafeta o bem imóvel, área institucional, autoriza sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências.
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PUBLICADO
Conforme art. 131 da Lei Orgânica do
Município de Chorozinho.
S
E at
Em LB E SA a
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 464/2009, de 28 de agosto de 2009.
DESAFETA O BEM IMÓVEL, ÁREA INSTITUCIONAL,
AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado parte do bem imóvel de propriedade do Município de Chorozinho,
área institucional, passando a integrar, doravante, seu patrimônio dominial, constante de
01(um) imóvel urbano, situado nesta Comarca, na Sede do Município, com área 1.600m? (um
mil e seiscentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao
NASCENTE, frente, com a Avenida Raimundo Simplício de Carvalho (antiga BR-116), por
onde mede 40,0m (quarenta metros); ao POENTE, fundos, por onde mede 40,0m (quarenta
metros), com terras de propriedade do Município de Chorozinho; ao NORTE, lado esquerdo,
por onde mede 40,0m (quarenta metros), igualmente com terras de propriedade do Município
de Chorozinho; e ao SUL, lado direito, por onde mede 40,0m (quarenta metros), com terras de
propriedade do Município de Chorozinho; imóvel esse que tem como título aquisitivo a
matrícula sob o nº 2038, datada de 11/05/1981, fls. 174, Livros 2-G do 2º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Pacajus — CE (Cartório Maciel), ali registrado em maior porção,
ainda no nome do Município de Pacajus, do qual o Município de Chorozinho foi
desmembrado, tendo sido a propriedade do referido imóvel repassada, de direito, ao
Município de Chorozinho quando de sua emancipação política, em 13/03/1989.
Art. 2º. Fica o Município de Chorozinho autorizado a doar para o ESTADO DO CEARÁ,
pessoa jurídica de direito público intemo, o bem descrito no artigo anterior, com a finalidade
exclusiva de construção de uma Delegacia de Polícia.
Parágrafo Único — O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo,
no prazo máximo de 03 (três) anos, contado a partir da publicação desta Lei, ensejará na
reversão do bem imóvel objeto da doação ao patrimônio do Município de Chorozinho.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 28 dias do mês de agosto de
2009. N
FRANCI N LIMA FILHO
Prefeito Municipal

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