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norma nº 478/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaDispõe sobre a instituição do sistema municipal de financiamento a cultura, cria o fundo municipal de cultura - FMC no município de Chorozinho e dá outras providências.
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O
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
TO >>> TT OD
LEI Nº 478/2010, de 22 de fevereiro de 2010.
Dispõe sobre a Instituição do Sistema municipal
de Financiamento a Cultura, cria o Fundo
Municipal de Cultura - EMC no Município de
Chorozinho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNCIPAL DE CHOROZINHO, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, aprovou
& eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Chorozinho o Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura, que visa o fomento efetivo, sistemático,
democrático e continuado de atividades culturais, nos termos dessa lei e será
implementado através dos seguintes mecanismos:
| - Sistema de incentivos fiscais;
!!- Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Art. 2º. São órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal de
Financiamento Cultural:
|- A Secretaria Municipal de Cultura, do Desporto e da Juventude;
I!- O Conselho municipal de Cultura;
Ill — Todos os demais órgãos e programas municipais que desempenhem ou
venham a desempenhar programas e ações de abrangência cultural;
IV — Os sistemas setoriais existentes ou a serem criados, coordenados pela
Secretaria Municipal de Cultura, do Desporto e da Juventude, e respectivos
órgãos colegiados;
V — Entidades privadas devidamente conveniadas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal destinará o somatório de 1% (um por
cento) do valor previsto no Orçamento Geral do Município na arrecadação total
de todos os impostos para atender os incentivos fiscais desta Lei, bem como
para aplicação em projetos especiais concernente à utilização, ampliação e
construção de espaços físicos.
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Art. 4º. Para efeito dessa lei entende-se por:
|! — Empreendedor/proponente: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no
Município de Chorozinho, diretamente responsável pela realização do projeto;
H — Incentivador: o contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto
Predial Territorial Urbano (IPTU) no Município de Chorozinho, que transfere
recursos para a realização de projeto através do sistema de incentivos fiscais;
ll — Doação: a transferência definitiva de bens e recursos financeiros aos
empreendedores, para a realização do projeto cultural, sem qualquer proveito
para o contribuinte;
IM — Patrocínio: a transferência de recursos aos empreendedores para a
realização de projetos culturais, sem proveito financeiro ou patrimonial direto
para o patrocinador, ressalvada a veiculação de seu nome ou marca nas peças
de publicidade e nos produtos gerados;
V — Investimento: a transferência de recursos financeiros aos empreendedores
para a realização de projetos culturais, com proveito pecuniário ou patrimonial
para o contribuinte.
Art. 5º. O Sistema Municipal de Cultura fomentará as seguintes áreas artísticas
e culturais:
| — Artes visuais;
H — Audiovisual;
HI — Teatro;
IV — Circo;
V— Música;
VI — Dança;
VII — Arte Digital;
VIII — Literatura, livro e leitura;
IX — Patrimônio material e Imaterial;
X— Artes integradas;
XI — Outras definidas pelo Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Financiamento da Cultura
fomentará ações que contemplem pelo menos um dos seguintes objetivos:
|— Incentivo à formação artística e cultural;
Il - Divulgação de qualquer forma de manifestação cultural;
Hll - Doação de bens móveis ou imóveis e obras de arte ou de valor cultural à
museus, bibliotecas, centros culturais, arquivos e outras entidades;
IV — Edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;
V — Restauração de obras de arte e bens móveis e imóveis de reconhecido
valor cultural;
VI — Construção, formação, organização, manutenção, ampliação e
equipamentos de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais
de acesso público e sem fins econômicos, bem como de suas coleções e
acervos;
VIl — Realizações de exposições, festivais de artes, e espetáculos cênicas ou
congêneres;
VIII — Proteção do folclore, do artesanato, e das manifestações culturais do
município;
IX — Outras atividades culturais e artísticas definidas pelo Conselho municipal
de Cultura.
CAPÍTULO II
Do Sistema de Incentivos Fiscais
Art. 6º. Os contribuintes ou substitutos tributários do imposto Sobre Serviços
(ISS) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) poderão abater do montante
das contribuições devidas ao Município as doações, patrocínios e
investimentos realizados em favor de projetos culturais nos termos desta lei.
8 1º. Observando os limites constantes no parágrafo seguinte, o contribuinte
poderá abater, a cada incidência:
|— Até 100% (cem por cento) do valor da doação;
Il — Até 70% (setenta por cento) do valor do patrocínio;
HI — Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor de investimento.
8 2º. O limite máximo admitido para fins de abatimento sobre o valor devido ao
município será de 12% (doze por cento) sobre o valor a ser pago ou 10% (dez
por cento) da soma total do IPTU e ISS sendo facultada a escolha do maior ou
ainda em 15% (quinze por cento) quando da dívida ativa.
$ 3º. O abatimento será efetuado mediante apresentação do Certificado
Municipal de Incentivo à Cultura expedido pelo município após aprovação do
projeto pelo Conselho Municipal de Cultura o contribuinte poderá
independentemente de vinculação a um projeto destinar recursos para o Fundo
Municipal de Cultura.
CAPÍTULO Ill
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 7º. São recursos do Fundo Municipal de Cultura:
I- os oriundos de incentivo fiscal, nos termos desta lei;
Il — as receitas provenientes de dotação orçamentária:
ll — as resultados de eventos e promoções realizados com o objetivo de
angariar recursos;
IV — as subvenções, auxílios, contribuições e doações de qualquer fonte lícita;
V-— as transferências decorrentes de convênios, acordos e congêneres;
Vi — os saldos de exercícios anteriores;
VII — as devoluções relativas aos mecanismos de fomento desta lei quaisquer
que sejam os motivos;
VIII — outros recursos provenientes de participação ou prestação de serviços
pelo município no setor.
Art. 8º. O Fundo Municipal de Cultura será administrado por um conselho
gestor presidido pelo Secretário de Cultura com poderes de gestão e
movimentação financeira, composto por membros recrutados pelo Poder
Público Municipal e a Sociedade Civil assegurada participação pelo menos 01
(um) representante do Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IV
Da apresentação dos projetos
Art. 9º. Os projetos de incentivo à cultura serão analisados conforme a ordem
de chegada para apreciação do conselho gestor.
8 1º. O conselho gestor definirá a periodicidade de suas reuniões e tornará
público o calendário semestral das mesmas.
8 2º. O prazo mínimo para envio de cada projeto será de 15 (quinze) dias
anteriores a realização da reunião do conselho gestor.
Art. 10. Para obtenção do incentivo deverá o empreendedor apresentar para
avaliação do conselho gestor do Fundo Municipal de Cultura cópia do projeto
cultural explicitando os recursos financeiros e humanos envolvidos para fins de
fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização em formulário modelo
padronizado pela Secretaria de Cultura, do Desporto e da Juventude.
8 1º. Ao ser aprovado o projeto a Secretaria da Cultura emitirá um certificado
municipal de incentivo à cultura destinado ao empreendedor com caráter de
bônus para efeito de pagamento de contribuições devidas ao município até o
limite fixado no parágrafo segundo do artigo quinto desta lei.
S 2º. Cópia do certificado de incentivo à cultura será remetida à Secretaria
municipal de Planejamento, Administração e Finanças enquanto outra via de
igual teor e forma permanecerá nos arquivos do conselho gestor constando no
certificado as seguintes informações:
a) Identificação individualizada do incentivador;
b)CGC ou CPF do incentivador:
c) Valor do incentivo;
d) Data de emissão do certificado;
e) Prazo de validade com a menção de início e do final.
8 3º. O empreendedor prestará contas dos recursos recebidos e do resultado
dos projeto até 60 (sessenta) dias após o término do mesmo, fazendo constar
da mesma todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas
através de notas fiscais e recibos em nome da Secretaria Municipal de Cultura,
do Desporto e da Juventude, bem como deverá computar as receitas geradas,
inclusive bilheteria se houver.
Art. 11. Os certificados referidos no Caput do artigo anterior terão prazo de até
12 (doze) meses não podendo ultrapassar o exercício financeiro em que se
encontra, contados a partir da data de sua emissão.
Art. 12. Qualquer entidade da sociedade civil organizada poderá ter acesso em
todos os níveis a todo e qualquer documento referente a projetos culturais
beneficiados por esta lei.
Art. 13. Os recursos aplicados no mês anterior serão divulgados através de
demonstrativos enviados à Secretaria de Finanças, e publicado no primeiro dia
Util do mês subsequente ao envio.
Art. 14. Uma vez aprovado o projeto o conselho gestor divulgará aos
interessados a data em que estes receberão seus certificados de incentivo.
Art. 15. O conselho divulgará o número de projeto aprovados em pauta de
votação ou em tramitações que tenham sido enviadas.
CAPÍTULO V
Do Cadastro Municipal de Entidades Culturais
Art. 16. O Cadastro Municipal de Entidades Culturais conterá informações de
todos os agentes culturais localizados no Município.
8 1º. Considera-se como agente cultural toda pessoa física ou jurídica
abrangida que desenvolva atividades artísticas e culturais;
8 2º. O cadastro será ligado à Secretaria de Cultura, do Desporto e da
Juventude a quem cabe a sua atualização.
Art. 17. Para se cadastrar a pessoa física ou jurídica conforme o caso deverá
apresentar a seguinte documentação:
|- Estatuto e regimento interno se for o caso;
H — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ (para pessoa
jurídica) e CPF no Ministério da Fazendo acompanhado do registro geral em
Secretaria de Segurança Pública ou entidade profissional para pessoa física;
Hll - Endereço de entidade ou pessoa interessada.
Parágrafo Único — para efeito de aplicação desta lei é indispensável que o
individuo ou entidade interessada desempenhe atividades destinadas a
produção ou divulgação de manifestação artística ou cultural.
CAPÍTULO VI
Do Uso Indevido desta Lei
Art. 18. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis será imputada multa
equivalente a 10 (dez) vezes o valor do incentivo fixado ao empreendedor que
não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado
nesta lei.
Art. 19. O incentivador que juntamente com o empreendedor utilizar as
vantagens do sistema dolosamente para fraudar o município sofrerá as
sanções previstas em lei pertinentes aos casos de sonegação.
Art. 20. O empreendedor quando incorrer na conduta do artigo anterior será
impedido de usufruir a qualquer tempo dos benefícios desta lei.
Art. 21. A constatação de fraude será encaminhada para a Secretaria
municipal de Finanças e em forma de representação para o Ministério Público
para adoção das devidas providências.
Art. 22. No prazo previsto no certificado de incentivo o empreendedor deverá
apresentar a prestação de contas sob pena de abertura do processo no
conselho gestor com vistas a aplicação das Punições dos artigos anteriores.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 23. Somente serão objetos de incentivo os projetos culturais que visem a
exibição, utilização, e veiculação pública dos bens culturais deles resultantes
sendo vedada a concessão de incentivos à obras, produtos, eventos ou outros
decorrentes destinados ou circunscritos a circuitos privados ou coleções
particulares.
Art. 24. A doação ou patrocínio não poderá ser efetuada pelo contribuinte a
pessoa ou instituição a ele vinculada.
Parágrafo Único — Consideram-se vinculados ao contribuinte:
| — a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja administrador, gerente,
acionista ou sócio na data de operação ou nos 12 (doze) meses anteriores;
Il — o cônjuge, os parentes até o 3º grau inclusive os afins, e os dependentes
do contribuinte ou titulares, acionistas ou sócios de pessoas jurídicas vinculada
ao contribuinte nos termos do inciso anterior.
Art. 25. Fica o poder executivo autorizado a dispor se necessário sobre
medidas administrativas, financeiras e técnicas que conferem a Secretaria
municipal de cultura condições de pleno cumprimento da presente lei.
Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir normas jurídicas
regulamentadoras, com o objetivo de fazer cumprir fielmente as presunções
normativas desta lei.
Art. 27. As eventuais despesas oriundas da vigência e aplicação desta lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
insuficientes.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, aos 22 dias do
mês de fevereiro de 2010.
FRANGISCO AIRTON LIMA FILHO
Ho Municipal
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