| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2010 |
| Date | 2010-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do sistema municipal de financiamento a cultura, cria o fundo municipal de cultura - FMC no município de Chorozinho e dá outras providências. |
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O ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO TO >>> TT OD LEI Nº 478/2010, de 22 de fevereiro de 2010. Dispõe sobre a Instituição do Sistema municipal de Financiamento a Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura - EMC no Município de Chorozinho e dá outras providências. O PREFEITO MUNCIPAL DE CHOROZINHO, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Chorozinho o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, que visa o fomento efetivo, sistemático, democrático e continuado de atividades culturais, nos termos dessa lei e será implementado através dos seguintes mecanismos: | - Sistema de incentivos fiscais; !!- Fundo Municipal de Cultura - FMC. Art. 2º. São órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal de Financiamento Cultural: |- A Secretaria Municipal de Cultura, do Desporto e da Juventude; I!- O Conselho municipal de Cultura; Ill — Todos os demais órgãos e programas municipais que desempenhem ou venham a desempenhar programas e ações de abrangência cultural; IV — Os sistemas setoriais existentes ou a serem criados, coordenados pela Secretaria Municipal de Cultura, do Desporto e da Juventude, e respectivos órgãos colegiados; V — Entidades privadas devidamente conveniadas. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal destinará o somatório de 1% (um por cento) do valor previsto no Orçamento Geral do Município na arrecadação total de todos os impostos para atender os incentivos fiscais desta Lei, bem como para aplicação em projetos especiais concernente à utilização, ampliação e construção de espaços físicos. pe qu Do) Art. 4º. Para efeito dessa lei entende-se por: |! — Empreendedor/proponente: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Chorozinho, diretamente responsável pela realização do projeto; H — Incentivador: o contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no Município de Chorozinho, que transfere recursos para a realização de projeto através do sistema de incentivos fiscais; ll — Doação: a transferência definitiva de bens e recursos financeiros aos empreendedores, para a realização do projeto cultural, sem qualquer proveito para o contribuinte; IM — Patrocínio: a transferência de recursos aos empreendedores para a realização de projetos culturais, sem proveito financeiro ou patrimonial direto para o patrocinador, ressalvada a veiculação de seu nome ou marca nas peças de publicidade e nos produtos gerados; V — Investimento: a transferência de recursos financeiros aos empreendedores para a realização de projetos culturais, com proveito pecuniário ou patrimonial para o contribuinte. Art. 5º. O Sistema Municipal de Cultura fomentará as seguintes áreas artísticas e culturais: | — Artes visuais; H — Audiovisual; HI — Teatro; IV — Circo; V— Música; VI — Dança; VII — Arte Digital; VIII — Literatura, livro e leitura; IX — Patrimônio material e Imaterial; X— Artes integradas; XI — Outras definidas pelo Conselho Municipal de Cultura. Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Financiamento da Cultura fomentará ações que contemplem pelo menos um dos seguintes objetivos: |— Incentivo à formação artística e cultural; Il - Divulgação de qualquer forma de manifestação cultural; Hll - Doação de bens móveis ou imóveis e obras de arte ou de valor cultural à museus, bibliotecas, centros culturais, arquivos e outras entidades; IV — Edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes; V — Restauração de obras de arte e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; VI — Construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamentos de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais de acesso público e sem fins econômicos, bem como de suas coleções e acervos; VIl — Realizações de exposições, festivais de artes, e espetáculos cênicas ou congêneres; VIII — Proteção do folclore, do artesanato, e das manifestações culturais do município; IX — Outras atividades culturais e artísticas definidas pelo Conselho municipal de Cultura. CAPÍTULO II Do Sistema de Incentivos Fiscais Art. 6º. Os contribuintes ou substitutos tributários do imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) poderão abater do montante das contribuições devidas ao Município as doações, patrocínios e investimentos realizados em favor de projetos culturais nos termos desta lei. 8 1º. Observando os limites constantes no parágrafo seguinte, o contribuinte poderá abater, a cada incidência: |— Até 100% (cem por cento) do valor da doação; Il — Até 70% (setenta por cento) do valor do patrocínio; HI — Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor de investimento. 8 2º. O limite máximo admitido para fins de abatimento sobre o valor devido ao município será de 12% (doze por cento) sobre o valor a ser pago ou 10% (dez por cento) da soma total do IPTU e ISS sendo facultada a escolha do maior ou ainda em 15% (quinze por cento) quando da dívida ativa. $ 3º. O abatimento será efetuado mediante apresentação do Certificado Municipal de Incentivo à Cultura expedido pelo município após aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Cultura o contribuinte poderá independentemente de vinculação a um projeto destinar recursos para o Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO Ill Do Fundo Municipal de Cultura Art. 7º. São recursos do Fundo Municipal de Cultura: I- os oriundos de incentivo fiscal, nos termos desta lei; Il — as receitas provenientes de dotação orçamentária: ll — as resultados de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos; IV — as subvenções, auxílios, contribuições e doações de qualquer fonte lícita; V-— as transferências decorrentes de convênios, acordos e congêneres; Vi — os saldos de exercícios anteriores; VII — as devoluções relativas aos mecanismos de fomento desta lei quaisquer que sejam os motivos; VIII — outros recursos provenientes de participação ou prestação de serviços pelo município no setor. Art. 8º. O Fundo Municipal de Cultura será administrado por um conselho gestor presidido pelo Secretário de Cultura com poderes de gestão e movimentação financeira, composto por membros recrutados pelo Poder Público Municipal e a Sociedade Civil assegurada participação pelo menos 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura. CAPÍTULO IV Da apresentação dos projetos Art. 9º. Os projetos de incentivo à cultura serão analisados conforme a ordem de chegada para apreciação do conselho gestor. 8 1º. O conselho gestor definirá a periodicidade de suas reuniões e tornará público o calendário semestral das mesmas. 8 2º. O prazo mínimo para envio de cada projeto será de 15 (quinze) dias anteriores a realização da reunião do conselho gestor. Art. 10. Para obtenção do incentivo deverá o empreendedor apresentar para avaliação do conselho gestor do Fundo Municipal de Cultura cópia do projeto cultural explicitando os recursos financeiros e humanos envolvidos para fins de fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização em formulário modelo padronizado pela Secretaria de Cultura, do Desporto e da Juventude. 8 1º. Ao ser aprovado o projeto a Secretaria da Cultura emitirá um certificado municipal de incentivo à cultura destinado ao empreendedor com caráter de bônus para efeito de pagamento de contribuições devidas ao município até o limite fixado no parágrafo segundo do artigo quinto desta lei. S 2º. Cópia do certificado de incentivo à cultura será remetida à Secretaria municipal de Planejamento, Administração e Finanças enquanto outra via de igual teor e forma permanecerá nos arquivos do conselho gestor constando no certificado as seguintes informações: a) Identificação individualizada do incentivador; b)CGC ou CPF do incentivador: c) Valor do incentivo; d) Data de emissão do certificado; e) Prazo de validade com a menção de início e do final. 8 3º. O empreendedor prestará contas dos recursos recebidos e do resultado dos projeto até 60 (sessenta) dias após o término do mesmo, fazendo constar da mesma todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas através de notas fiscais e recibos em nome da Secretaria Municipal de Cultura, do Desporto e da Juventude, bem como deverá computar as receitas geradas, inclusive bilheteria se houver. Art. 11. Os certificados referidos no Caput do artigo anterior terão prazo de até 12 (doze) meses não podendo ultrapassar o exercício financeiro em que se encontra, contados a partir da data de sua emissão. Art. 12. Qualquer entidade da sociedade civil organizada poderá ter acesso em todos os níveis a todo e qualquer documento referente a projetos culturais beneficiados por esta lei. Art. 13. Os recursos aplicados no mês anterior serão divulgados através de demonstrativos enviados à Secretaria de Finanças, e publicado no primeiro dia Util do mês subsequente ao envio. Art. 14. Uma vez aprovado o projeto o conselho gestor divulgará aos interessados a data em que estes receberão seus certificados de incentivo. Art. 15. O conselho divulgará o número de projeto aprovados em pauta de votação ou em tramitações que tenham sido enviadas. CAPÍTULO V Do Cadastro Municipal de Entidades Culturais Art. 16. O Cadastro Municipal de Entidades Culturais conterá informações de todos os agentes culturais localizados no Município. 8 1º. Considera-se como agente cultural toda pessoa física ou jurídica abrangida que desenvolva atividades artísticas e culturais; 8 2º. O cadastro será ligado à Secretaria de Cultura, do Desporto e da Juventude a quem cabe a sua atualização. Art. 17. Para se cadastrar a pessoa física ou jurídica conforme o caso deverá apresentar a seguinte documentação: |- Estatuto e regimento interno se for o caso; H — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ (para pessoa jurídica) e CPF no Ministério da Fazendo acompanhado do registro geral em Secretaria de Segurança Pública ou entidade profissional para pessoa física; Hll - Endereço de entidade ou pessoa interessada. Parágrafo Único — para efeito de aplicação desta lei é indispensável que o individuo ou entidade interessada desempenhe atividades destinadas a produção ou divulgação de manifestação artística ou cultural. CAPÍTULO VI Do Uso Indevido desta Lei Art. 18. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis será imputada multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do incentivo fixado ao empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado nesta lei. Art. 19. O incentivador que juntamente com o empreendedor utilizar as vantagens do sistema dolosamente para fraudar o município sofrerá as sanções previstas em lei pertinentes aos casos de sonegação. Art. 20. O empreendedor quando incorrer na conduta do artigo anterior será impedido de usufruir a qualquer tempo dos benefícios desta lei. Art. 21. A constatação de fraude será encaminhada para a Secretaria municipal de Finanças e em forma de representação para o Ministério Público para adoção das devidas providências. Art. 22. No prazo previsto no certificado de incentivo o empreendedor deverá apresentar a prestação de contas sob pena de abertura do processo no conselho gestor com vistas a aplicação das Punições dos artigos anteriores. CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 23. Somente serão objetos de incentivo os projetos culturais que visem a exibição, utilização, e veiculação pública dos bens culturais deles resultantes sendo vedada a concessão de incentivos à obras, produtos, eventos ou outros decorrentes destinados ou circunscritos a circuitos privados ou coleções particulares. Art. 24. A doação ou patrocínio não poderá ser efetuada pelo contribuinte a pessoa ou instituição a ele vinculada. Parágrafo Único — Consideram-se vinculados ao contribuinte: | — a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja administrador, gerente, acionista ou sócio na data de operação ou nos 12 (doze) meses anteriores; Il — o cônjuge, os parentes até o 3º grau inclusive os afins, e os dependentes do contribuinte ou titulares, acionistas ou sócios de pessoas jurídicas vinculada ao contribuinte nos termos do inciso anterior. Art. 25. Fica o poder executivo autorizado a dispor se necessário sobre medidas administrativas, financeiras e técnicas que conferem a Secretaria municipal de cultura condições de pleno cumprimento da presente lei. Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir normas jurídicas regulamentadoras, com o objetivo de fazer cumprir fielmente as presunções normativas desta lei. Art. 27. As eventuais despesas oriundas da vigência e aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes. Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2010. FRANGISCO AIRTON LIMA FILHO Ho Municipal GS SA tro «o