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norma nº 465/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 465 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaDispõe sobre a ampliação definitiva da jornada de trabalho dos docentes que atuam em regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanas de atividades, na forma que indica, e dá outras providências.
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PUBLICADO
A Conforme art. 131 da Lei Orgânica do
Município de Chorozinho.
Em 78/08) 200%.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 465/2009, de 28 de agosto de 2009.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA
JORNADA DE TRABALHO DOS DOCENTES QUE ATUAM
EM REGIME DE TRABALHO DE 2Z2O(VINTE) HORAS
SEMANAIS DE ATIVIDADES, NA FORMA QUE INDICA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliada de 20(vinte) horas para 40(quarenta) horas semanais, em caráter
definitivo, a jomada de trabalho dos docentes que atuam em regime de 20(vinte) horas
semanais de atividades, nos termos do art. 83, |, da Lei Municipal nº 350/2004, de
29/03/2004, para os profissionais que ingressaram no serviço público municipal
mediante concurso público, cujo provimento inicial era de 20(vinte) horas semanais e
que ora encontram-se na ativa.
81º. A jomada de trabalho em regime de 40(quarenta) horas semanais de atividades
de que trata este artigo é opcional, não obrigatória, de forma que o profissional docente
que desejar participar do sistema de ampliação deverá manifestar essa intenção, em
requerimento escrito dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado junto
à Coordenadoria de Recursos Humanos deste Município, no prazo de até 30(trinta) dias
corridos, a contar da data da publicação desta Lei.
8 2º. O silêncio do profissional docente será considerado como opção de permanecer O
exercício das funções de seu cargo em jornada de trabalho no regime de 20(vinte) horas
semanais de atividades.
83º. A concessão da ampliação de carga horária definitiva de trabalho do profissional
do magistério, nos termos desta Lei, será precedida de AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO, mediante critérios a serem estabelecidos por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que leve em consideração, dentre outros pontos, O fato de
estar o profissional em exercício em órgãos e unidades de ensino integrantes do
Sistema Municipal de Educação e que venha alcançando desempenho satisfatório.
84º. Será criada, no âmbito da Secretaria de Educação do Município, no prazo de
08(oito) dias da publicação desta Lei, uma Comissão destinada a promover a Avaliação
de Desempenho de que trata o parágrafo anterior.
Art. 2º. A ampliação da jomada de trabalho de que trata esta Lei, uma vez requerida
pelo servidor e devidamente homologada por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, assume caráter definitivo e irrevogável, incorporando-se aos assentamentos
funcionais e vencimentos do servidor para todos os fins e efeitos de direito, inclusive
para fins previdenciários.
Parágrafo Único. Para a aposentadoria com remuneração correspondente ao total da
carga horária ampliada, ao tempo do requerimento do benefício, é necessário que exista
recolhimento sobre o valor integral da ampliação, durante todo o tempo necessário para
o gozo do benefício previdenciário, nos termos previstos na Constituição Federal
Brasileira.
Art. 3º. A partir da publicação desta Lei, complementações de jomada de trabalho
eventualmente necessárias, exclusivamente para o exercício das funções de magistério
em salas de aula, continuarão sendo realizadas por meio de ampliação temporária, em
caráter suplementar e emergencial, na forma do disposto no art. 84 da Lei Municipal nº
350/2004, de 29/03/2004.
Art. 4º. O ingresso do profissional do magistério no serviço público municipal, mediante
concurso público, a partir da publicação desta Lei, deverá ser, prioritariamente, para
carga horária de 40(quarenta) horas semanais.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 28 dias do mês de
agosto de 2009.

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