| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. |
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"PUBLICADO, prio ART. 131, 1º o LE! és NICA DO MUNICIPIO. f y ESTADO DO CEARÁ re rn (=> Oy GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 479/2010, de 29 de março de 2010. Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Chorozinho, Francisco Airton Lima Filho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica aberto ao vigente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para fazer face a cobertura de despesas vinculadas ao desenvolvimento de novas ações de governo, especificadas através das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO — "| CoDIGO 4! FUNCIONAL PROGRAMATICA E 04.122.0037.2-010 Manutenção dos serviços administrativos 1 3190.16-00 1.000,00 3190.94-00 5.000,00 3390.92-00 1.000,00 3390.47-00 5.000,00 | L Total de créditos adicionais 12.000,00 “Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE FINANÇAS quê CODIGO | FUNCIONAL PROGRAMATICA 04.129.0041.2-019 Gestão tributaria e assessoramento do setor L financeiro r contábil 3390.47-00 5.000,00 3390.93-00 1.000,00 Total de créditos adicionais: 6.000,00 Unidade Orçamentária: FUNDEB É = CODIGO FUNCIONAL PROGRAMATICA 12.361.0231.2-022 Manutenção do ensino básico — Fundeb 40% 3390.47-00 5.000,00 3390.92-00 1.000,00 Total de créditos adicionais: 6.000,00 Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE da CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.0043.2.-035 Gestão dos programas de saúde 3390.92-00 1.000,00 Total de créditos adicionais: 1.000,00 ia Bisae Va 430 ar ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO CODIGO - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.0039.2-041 Gestão dos programas de Assistência Social 3390.14-00 2.000,00 3390.48-00 3.000,00 Total de créditos adicionais: | 5.000,00 Unidade Orçamentária: FUNDO MUNIC. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.243.0131.2-053 Manutenção do programa de amparo a criança e ao adolescente 3390.14-00 1.000,00 3390.92-00 1.000,00 4490.52-00 5.000,00 08.243.0131.2-054 Manutenção do programa das atividades do Fundo municipal dos direitos da criança e do | | adolescente 3390.14-00 1.000,00 3390.92-00 1.000,00 4490.52-00 4.000,00 Total de créditos adicionais: 13.000,00 Unidade Orçamentária: FUNDO DE PREVID. SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.272.0017.2.097 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - FPPMC 3390.92-00 20.000,00 Total de créditos adicionais: 20.000,00 Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE PLAN. E DESENVOLVIMENTO URBANO CODIGO | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.0037.2-056 Gestão dos programas de secretaria de lanejamento e desenvolvimento urbano 3390.14-00 1.000,00 3390.92-00 1.000,00 4490.51-00 3.000,00 Total de créditos adicionais: 5.000,00 Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE AGRIC., MEIO AMB. E RECURSOS HIDRICOS CODIGO FUNCIONAL PROGRAMATICA 04.122.0037.2-060 Manutenção das atividades da secretaria de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos 3390.92-00 1.000,00 Total de créditos adicionais: 1.000,00 Unidade Orçamentária: GABINETE DO VICE - PREFEITO CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.0036.2-067 Manutenção das atividades do gabinete do vice - prefeito 3390.14-00 1.000,00 3390.92-00 1.000,00 Total de créditos adicionais: | 2.000,00 Unidade Orçamentária: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.124.0042.2-068 Gestão dos programas da controladoria geral do município ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 3390.14-00 3390.92-00 4490.52-00 Total de créditos adicionais: “Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE TURISMO | CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | 23.695.0037.2-069 Manutenção das atividades da secretaria de turismo 3390.92-00 = 1.000,00 | Total de créditos adicionais: 1.000,00 | Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.0037.2-073 Manutenção das atividades da secretaria de " | desenvolvimento econômico: 3390.14-00 1.000,00 | 3390.92-00 1.000,00 Total de créditos adicionais | 2.000,00 Unidade Orçamentária: SECRETARIA CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE CODIGO I FUNCIONAL PROGRAMATICA Bis | 04.122.0037.2-073 Gestão dos programas da secretaria de cultura, desporto e juventude: 3390.92-00 | 1.000,00 Total de créditos adicionais: | 1.000,00 TOTAL GERAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 85.000,00 Art. 20 - Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta do disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, na forma especificada abaixo: Unidade orçamentária Funcional- Elemento de | Valor em programática “gasto R$. 1501- SECRETARIAS DE 23.695.0536.2-070 | 3390.39-00 85.000,00 TURISMO TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS ] Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 29 de março de 2010. Francisco Airtôn Lima Filho Prefeitó Municipal