| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010–2013 e dá outras providências. |
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[PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DA LE! 2 « “ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. << Em JO JA. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0466/2009, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1º, da Constituição Federal. Art. 2º. O Plano Plurianual tem como diretrizes: | - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário; Il — Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça Social; Ill — Efetivação da Democracia, da Qualidade, Eficiência e Transparência da Gestão Pública e a Ampliação da Participação Popular. Art. 3º. Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual são: |. Implantar programas de melhoria da qualidade de vida dos carentes, combate à pobreza e redução das desigualdades sociais; | | Promover o desenvolvimento local, aliando sustentabilidade e qualidade de vida, objetivando que o Município possa estar incluído entre os municípios brasileiros líderes em desenvolvimento sustentável, considerando os indicadores sociais, educacionais, de saúde, culturais, econômicos e ambientais, Hl. Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda; IV. Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases e fomentar o desenvolvimento industrial de Chorozinho; V. Incentivar o desenvolvimento de negócios, com ênfase nas microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedorismo local e em segmentos que agreguem valor à sociedade; VI. MIL. VIII. XI. XII. XIII. XIV. XVI. Xv. Implantar de um centro público de formação para o mercado de trabalho, com oferta diversificada de cursos profissionalizantes, de acordo com as necessidades existentes no mercado; Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agricultura, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar; Programar investimentos em infra-estrutura básica do meio rural nas áreas de educação, saúde, saneamento básico, energia elétrica, comunicação, transporte, habitação, esporte e lazer, com o objetivo de incentivar a permanência do homem no campo, através da melhoria da qualidade de vida nas comunidades rurais; Qualificar a infra estrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos, visando, sempre, à utilização ordenada do território e crescimento racional da Cidade; Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvimento sustentável, tendo como foco especial a preservação do nosso maior emais importante afluente, o Rio Choró; Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade; Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos; Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às populações de menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social; Estabelecer um amplo pacto para formação de uma rede de inclusão e proteção social, com a participação de organizações governamentais e não governamentais, Conselhos, sindicatos, empresas, movimentos sociais e comunidades; Realizar Programas de apoio e proteção especial às mulheres, às crianças, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, incentivar a participação dos respectivos Conselhos e buscar parcerias para a efetivação de medidas protetivas, Realizar feiras e eventos que possam estar inseridos no calendário cultural anual do Município e da região; XVII. XVIII. XIX. XXII. XXIII. XXIV. XXVv. XXVI. XXVII. implementar políticas municipais voltadas ao desenvolvimento do turismo, principalmente aquele voltado à religiosidade, bem como no que se refere ao turismo receptivo de negócios e eventos, investindo na capacitação dos munícipes para uma exploração racional e equilibrada do turismo; Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS); Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania; Promover a constante melhoria da qualidade da educação básica, investindo na remuneração dos professores e nas condições de trabalho do corpo docente, pessoal técnico-administrativo e pessoal de apoio, de forma a premiar a competência, o comprometimento, a assiduidade e a eficácia dos resultados; Garantir o direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer; incrementar a política de reavivamento das tradições culturais, preservação do patrimônio cultural e construção de espaços, programas e projetos culturais, dando acesso à cultura a todas as camadas sociais e viabilizando a geração de oportunidades de trabalho a partir de atividades culturais; Transformar Chorozinho em potência esportiva, fazendo uso racional dos espaços existentes em todo o município, da tradição e vocação esportiva regional da população chorozinhense; Ampliar a prática de esportes nas escolas (inclusive os esportes voltados à defesa pessoal), como parte da formação integral da criança e adolescentes, viabilizando a revelação de novos atletas, Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação às ações de segurança pública com cidadania; Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em áreas de risco; Consolidar a presença do Município de Chorozinho nos fóruns e instâncias regionais e estaduais, XXVIII. Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática; XXIX. Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais; XXX. Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro; XXXI. Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais; XXXI. Definir, ano a ano, com as Comunidades em audiências públicas e fóruns regionais, de acordo com os recursos municipais e projetos e programas dos governos Federal e Estadual, suas reais necessidades e estabelecer prioridades para a efetivação das mesmas. Art. 4º. Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constituem instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual. Art. 5º. As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. Art. 6º. Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. Art. 7º. Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios firmados com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada. Art. 8º. A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas. 8 1º. Considera-se alteração de programa: | - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices; II - inclusão ou exclusão de ações e produtos, ; € acao. adori, ag! A fo III - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos. 8 2º. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei. Art. 9º. Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, em cada exercício compreendido no período 2010-2013, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei, durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo, conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, objetivando ajustá-lo à gestão fiscal constante da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 10. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, por meio de decreto ou lei específica, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes. & 1º. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. 8 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir ações e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, assim como proceder às alterações dos indicadores e índices dos programas deste Plano. 8 3º. O Poder Executivo poderá atualizar os Anexos desta Lei em decorrência de alteração dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações. 8 4º. Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho dos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013. 8 5º. As leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes automáticos no PPA, desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes. g 6º. As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação. Art. 11. Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da ação orçamentária a ser definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os respectivos projetos de leis poderão propor agregação ES Va ttiçã É E ON cd o E ê GM 3 ê Q ou desmembramento de ações, alterações de códigos, títulos e produtos, desde que não modifique a finalidade das ações. Art. 12. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual. Parágrafo Único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam. Art. 13. Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, ficarão automaticamente fazendo parte do Plano Plurianual para o quadriênio 2010- 20183. Art. 14. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes. Art. 15. O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados. $ 1º. O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução. g 2º. A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela referida Secretaria. $ 3º. Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Urbano. 8 4º. O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos: | - análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados; | - demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se 2 KID Ora E. á E a E doua af oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada; HI — demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio; IV — análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias. Art. 16. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual nos termos da legislação municipal. Art. 17. Os órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas deverão: |- registrar, na forma padronizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, as informações referentes à execução física das ações constantes dos programas sob sua responsabilidade, II - elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para apreciação pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Art. 18. Será dada ampla divulgação às contas do Município, inclusive por meio da internet, de modo a garantir a transparência na gestão fiscal. Art. 19. O Poder Executivo encaminhará, em tempo hábil, ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo as alterações na legislação tributária que se fizerem necessárias ao equilíbrio das contas públicas. Art. 20. A realização dos programas previstos nesta Lei fica condicionada à efetivação de transferências voluntárias, contratação de operações de crédito, e recebimento de receitas não orçamentárias, no montante previsto nos Anexos desta Lei. Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, aos 27 dias do mês de Gm ea 1a sE> ) es z s o A SSStia >