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norma nº 466/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010–2013 e dá outras providências.
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[PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LE!
2 « “ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
<<
Em JO JA.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0466/2009, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2010-2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 em
cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º. O Plano Plurianual tem como diretrizes:
| - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
Il — Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos
Direitos e da Justiça Social;
Ill — Efetivação da Democracia, da Qualidade, Eficiência e Transparência da
Gestão Pública e a Ampliação da Participação Popular.
Art. 3º. Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual são:
|. Implantar programas de melhoria da qualidade de vida dos carentes,
combate à pobreza e redução das desigualdades sociais;
| | Promover o desenvolvimento local, aliando sustentabilidade e qualidade
de vida, objetivando que o Município possa estar incluído entre os
municípios brasileiros líderes em desenvolvimento sustentável,
considerando os indicadores sociais, educacionais, de saúde, culturais,
econômicos e ambientais,
Hl. Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da
economia local, através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de
promover a geração e distribuição da renda;
IV. Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as
bases e fomentar o desenvolvimento industrial de Chorozinho;
V. Incentivar o desenvolvimento de negócios, com ênfase nas
microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedorismo local e
em segmentos que agreguem valor à sociedade;
VI.
MIL.
VIII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XVI.
Xv.
Implantar de um centro público de formação para o mercado de trabalho,
com oferta diversificada de cursos profissionalizantes, de acordo com as
necessidades existentes no mercado;
Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de
estimular a produção diversificada da agricultura, a fim de incidir na
geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a
agricultura familiar;
Programar investimentos em infra-estrutura básica do meio rural nas
áreas de educação, saúde, saneamento básico, energia elétrica,
comunicação, transporte, habitação, esporte e lazer, com o objetivo de
incentivar a permanência do homem no campo, através da melhoria da
qualidade de vida nas comunidades rurais;
Qualificar a infra estrutura urbana e rural especialmente para resolver
problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos, visando,
sempre, à utilização ordenada do território e crescimento racional da
Cidade;
Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a
conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de
estratégias de desenvolvimento sustentável, tendo como foco especial a
preservação do nosso maior emais importante afluente, o Rio Choró;
Garantir o direito à assistência social através da promoção de política
pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade,
os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;
Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e
serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários
espaços urbanos;
Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às
populações de menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia
de interesse social;
Estabelecer um amplo pacto para formação de uma rede de inclusão e
proteção social, com a participação de organizações governamentais e
não governamentais, Conselhos, sindicatos, empresas, movimentos
sociais e comunidades;
Realizar Programas de apoio e proteção especial às mulheres, às
crianças, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais,
incentivar a participação dos respectivos Conselhos e buscar parcerias
para a efetivação de medidas protetivas,
Realizar feiras e eventos que possam estar inseridos no calendário
cultural anual do Município e da região;
XVII.
XVIII.
XIX.
XXII.
XXIII.
XXIV.
XXVv.
XXVI.
XXVII.
implementar políticas municipais voltadas ao desenvolvimento do
turismo, principalmente aquele voltado à religiosidade, bem como no que
se refere ao turismo receptivo de negócios e eventos, investindo na
capacitação dos munícipes para uma exploração racional e equilibrada
do turismo;
Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas
públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em
saúde desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do
Sistema Único de Saúde (SUS);
Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas
públicas que efetivem a educação básica como mediação para a
aprendizagem e o exercício da cidadania;
Promover a constante melhoria da qualidade da educação básica,
investindo na remuneração dos professores e nas condições de trabalho
do corpo docente, pessoal técnico-administrativo e pessoal de apoio, de
forma a premiar a competência, o comprometimento, a assiduidade e a
eficácia dos resultados;
Garantir o direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através
de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do
lazer;
incrementar a política de reavivamento das tradições culturais,
preservação do patrimônio cultural e construção de espaços, programas
e projetos culturais, dando acesso à cultura a todas as camadas sociais
e viabilizando a geração de oportunidades de trabalho a partir de
atividades culturais;
Transformar Chorozinho em potência esportiva, fazendo uso racional
dos espaços existentes em todo o município, da tradição e vocação
esportiva regional da população chorozinhense;
Ampliar a prática de esportes nas escolas (inclusive os esportes voltados
à defesa pessoal), como parte da formação integral da criança e
adolescentes, viabilizando a revelação de novos atletas,
Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através
de ações de integração comunitária e de articulação às ações de
segurança pública com cidadania;
Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da
população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de
populações residentes em áreas de risco;
Consolidar a presença do Município de Chorozinho nos fóruns e
instâncias regionais e estaduais,
XXVIII. Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de
fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;
XXIX. Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da
cidadania na definição e na implementação de políticas públicas
municipais;
XXX. Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da
cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de
controle administrativo e financeiro;
XXXI. Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades
políticas municipais através do incremento do orçamento público com
receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais;
XXXI. Definir, ano a ano, com as Comunidades em audiências públicas e
fóruns regionais, de acordo com os recursos municipais e projetos e
programas dos governos Federal e Estadual, suas reais necessidades e
estabelecer prioridades para a efetivação das mesmas.
Art. 4º. Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal,
constituem instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas
pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.
Art. 5º. As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual
constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em
propostas para créditos adicionais.
Art. 6º. Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se
constituem em
limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para
créditos adicionais.
Art. 7º. Os recursos que financiarão a programação constante no Plano
Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências
constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios firmados
com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 8º. A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração
dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por
meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
8 1º. Considera-se alteração de programa:
| - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores
e índices;
II - inclusão ou exclusão de ações e produtos,
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III - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de
medida, das metas e custos.
8 2º. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e
conter todos os elementos presentes nesta Lei.
Art. 9º. Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e
orçamentários, em cada exercício compreendido no período 2010-2013, fica o
Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei, durante o
próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo,
conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a
inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, objetivando ajustá-lo à
gestão fiscal constante da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas
metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais, por meio de decreto ou lei específica,
apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
& 1º. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei
orçamentária anual.
8 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir ações e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, assim como proceder às
alterações dos indicadores e índices dos programas deste Plano.
8 3º. O Poder Executivo poderá atualizar os Anexos desta Lei em decorrência
de alteração dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das
respectivas ações.
8 4º. Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados
à Câmara Municipal até o dia 30 de junho dos exercícios de 2010, 2011, 2012
e 2013.
8 5º. As leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais, ao
estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes
automáticos no PPA, desde que guardem consonância com as diretrizes
estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os
ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.
g 6º. As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de
financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser
encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.
Art. 11. Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da
ação orçamentária a ser definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, os respectivos projetos de leis poderão propor agregação
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ou desmembramento de ações, alterações de códigos, títulos e produtos,
desde que não modifique a finalidade das ações.
Art. 12. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas
em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e
em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano
Plurianual.
Parágrafo Único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a
extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 13. Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades, objeto
de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, ficarão
automaticamente fazendo parte do Plano Plurianual para o quadriênio 2010-
20183.
Art. 14. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o
financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual,
observados os montantes de investimento correspondentes.
Art. 15. O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente
acompanhados e anualmente avaliados.
$ 1º. O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na
evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para
tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as
informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela
execução.
g 2º. A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no
desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento
das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos
responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano nos termos estabelecidos nesta lei e outras
determinações complementares operacionais estabelecidas pela referida
Secretaria.
$ 3º. Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá
Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a
coordenação da Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento
Urbano.
8 4º. O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório de
avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
| - análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando,
se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
| - demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do
exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se
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oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o
Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada;
HI — demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado
ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o
final do quadriênio;
IV — análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto
para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o
caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 16. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil
organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano
Plurianual nos termos da legislação municipal.
Art. 17. Os órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas deverão:
|- registrar, na forma padronizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, as informações referentes à execução física das
ações constantes dos programas sob sua responsabilidade,
II - elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas,
para apreciação pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano.
Art. 18. Será dada ampla divulgação às contas do Município, inclusive por meio
da internet, de modo a garantir a transparência na gestão fiscal.
Art. 19. O Poder Executivo encaminhará, em tempo hábil, ao Poder Legislativo,
projetos de lei propondo as alterações na legislação tributária que se fizerem
necessárias ao equilíbrio das contas públicas.
Art. 20. A realização dos programas previstos nesta Lei fica condicionada à
efetivação de transferências voluntárias, contratação de operações de crédito,
e recebimento de receitas não orçamentárias, no montante previsto nos
Anexos desta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, aos 27 dias do mês de
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