| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | Desafeta o bem imóvel que indica, área institucional, autoriza sua doação ao estado do Ceará e dá outras providências. |
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"PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DALE! | * ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ç Em OS 1 OU rolo. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 481/2010, de 09 de abril de 2010. DESAFETA O BEM IMÓVEL QUE INDICA, ÁREA INSTITUCIONAL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetado o bem imóvel de propriedade do Município de Chorozinho, área institucional, passando a integrar, doravante, seu patrimônio dominial, constante de 01(um) imóvel situado nesta Comarca, no Distrito de Triângulo, com área total de 1,0ha (um hectare), com as seguintes medidas e confrontações: Ao POENTE, frente, por onde mede 100,0m (cem metros), com a BR-116; ao NASCENTE, fundos, por onde mede 100,0m (cem metros), com terras pertencentes à COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE; ao SUL, lado direito, por onde mede 100,0m (cem metros), com uma Rua ainda sem denominação oficial; e ao NORTE, lado esquerdo, por onde mede 100,0m (cem metros), também com terras pertencentes E] COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE; imóvel esse que tem como título aquisitivo, em maior porção, a matrícula sob o nº 00.492, de 08/04/2009, Registro Geral do Cartório Paulo Wilton Miranda Benício, desta Comarca (tendo como matrícula original a de nº 097, do mesmo ofício, a qual foi objeto de unificação; que, por sua vez, já foi trasladada do Registro nº 1197, fis. 191v/192, do Livro 4-D, do Cartório Maciel, 2º Ofício da Comarca de Pacajus — CE), ali também registrado em maior porção. Art. 2º. Fica o Município de Chorozinho autorizado a doar para o ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, o bem descrito no artigo anterior, com a finalidade exclusiva de construção de uma escola rural de ensino médio. Parágrafo Único - O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, no prazo máximo de 03 (três) anos, contado a partir da publicação desta Lei, ensejará na reversão do bem imóvel objeto da doação ao patrimônio do Município de Chorozinho. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 09 dias do mês de abril de 2010. AN ISCO AIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal