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norma nº 483/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaAutoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
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O ee e. er
“PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DALEI
+ ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ESTADO DO CEARÁ ae
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2010, DE 17 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para
as operações de crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus,
micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural,
no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das resoluções nº 3.453, de
26.4.2007, 3.536, de 31.01.2008, 3.696, de 26.03.2009 e 3.778, de 26.08.2009 do
Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados..
& 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
& 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização
da despesa a que se refere este artigo, os termos do $ 1º do artigo 60 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 455/2009, de 25 de maio de
2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 17 de maio de 2010.
A sco Airton Lima Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO

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