br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 484/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências.
native_id479

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 24

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
+ O O E EG a
LEI Nº 484/2010, de 24 de maio de 2010.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2011
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública
municipal para o exercício financeiro de 2011, orienta a elaboração da respectiva
Lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município de Chorozinho para 2011, compreendendo:
|- as metas e prioridades da administração pública municipal,
|I - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal,
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
vI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do
Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 3º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000,
integram esta lei os seguintes anexos:
| — de Metas Fiscais,
|| — de Riscos Fiscais.
Art. 4. A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo
“até trinta (30) dias úteis antes do prazo de encaminhamento do projeto de Lei
orçamentária ao Legislativo.
Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as
diretrizes fixadas nesta Lei, no artigo 165, 88 5.º, 6.º; 7.º e 8.º na Constituição
Federal, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como, na Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 6º. As metas e prioridades para o exercício de 2011 são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades, às quais terão precedência de recursos na Lei
Orçamentária anual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas e deverão observar as seguintes orientações estratégicas:
| - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Il - promover a educação de qualidade como instrumento de
desenvolvimento social, por meio da democratização do acesso e permanência do
aluno na escola com sucesso, redução do índice de analfabetismo, aprimoramento
do processo pedagógico, capacitando os recursos humanos e aperfeiçoando o
processo de gestão da educação do Município;
ll - dar apoio aos estudantes carentes, incentivando-os a
prosseguirem seus estudos no ensino médio, superior e cursos profissionalizantes
IV - assegurar a universalização dos serviços de saúde, garantindo à
população a atenção básica, beneficiando famílias com saúde e prevenção de
doenças, ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica, assistência
farmacêutica e capacitação dos profissionais da saúde;
V — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
VI — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência na execução dos trabalhos, modernização da máquina
administrativa e melhoria do sistema de arrecadação,
VII - assistência à criança e ao adolescente;
VIII - austeridade na gestão dos recursos públicos,
IX — primar pelo atendimento ao princípio do equilíbrio orçamentário,
tanto na previsão como na execução orçamentária.
X - apoiar a prática do desporto e manifestações culturais, de forma a
difundir a cultura em geral e o melhoramento do esporte, apoiando seus atletas de
rendimento e as iniciativas da comunidade;
XI - aprimorar os serviços de assistência social e habitação,
objetivando o bem-estar social, desenvolvendo ações no sentido de amparar €
proteger as pessoas idosas, as crianças e os adolescentes, proporcionando O
atendimento das necessidades básicas, É
XII - aperfeiçoar as condições de infra-estrutura, urbanismo,
saneamento básico, serviços essenciais, proporcionando aos munícipes a adequada
habitabilidade e deslocamento, e o desenvolvimento urbano de maneira racional e
equilibrada;
XIII - estimular a economia local através do empreendedorismo,
incentivo à industrialização, desenvolvimento do turismo, agropecuária, aquicultura,
apicultura, pesca artesanal, agricultura familiar, estímulo às cadeias e arranjos
produtivos locais, incentivo ao artesão, proporcionando maior produtividade e
fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor local e buscando
formas de atrair outros mercados consumidores,
XIV - promover a prática de proteção e preservação ambiental;
XV - criar melhores condições para o desenvolvimento do turismo
(especialmente o religioso), como forma de crescimento econômico;
XVI - apoiar as oportunidades de trabalho e renda através da
capacitação e da intermediação junto aos empreendedores no Município.
Art. 7º. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão O
Poder Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar O equilíbrio entre a
receita e a despesa.
8 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades
orçamentárias e terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de
arrecadação.
8 2º - Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 6º desta
lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para O
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que
constituem obrigações constitucionais ou legais de execução. .
$ 3º. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que
cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 8º. Até 30(trinta) dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo por
ato próprio deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
81º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas
de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
82º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 9º. No exercício de 2011 o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas custeados com recursos orçamentários ficarão a cargo de comissões
instituídas no âmbito de cada Poder.
8 1º. As comissões encaminharão relatórios ao responsável pelo controle interno e
ao Chefe do respectivo Poder até trinta (30) dias após o encerramento de cada
trimestre, apontando os custos apurados e a avaliação dos resultados, tudo ao
menos por projeto e atividade.
8 2º. Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis para
exame de qualquer cidadão.
Art. 10. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa,
considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do artigo 24 da Lei n.º 8.666 de 1993,
alterada pela Lei n.º 9.648 de 1998.
Art. 11. A Lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
g 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 99.999.999.9999, e
em montante equivalente que compreenda até quatro por cento (4%) da receita
corrente líquida.
$ 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos a deficiência de saldos orçamentários para O pagamento
de despesas vinculadas a pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida,
amortização da dívida contratada, precatórios judiciais e gastos na função
Educação e Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar
referidas dotações, utilizando como fonte de recurso a anulação de saldos
orçamentários da Reserva de Contingência.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento
da seguridade social.
Art. 13. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
| — atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo,
WI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
: IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços,
V -— unidade orçamentária, o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
& 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a sub-
função às quais se vinculam.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 14. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de
natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de
recursos.
8 1º.A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F)
ou da seguridade social (S).
8 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir
discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1
II - juros e encargos da dívida - 2;
II - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida — 6.
8 3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será identificada pelo
dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
8 4º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
| - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
E;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
H — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por
outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 5º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
|- governo federal — 20;
Il - governo estadual — 30;
Ill — entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V - consórcios públicos — 71;
VI — aplicação direta — 90;
VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
8 6º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
$ 7º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei
orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão
o código das fontes de recursos:
| - recursos não destinados a contrapartida — 0;
II - contrapartida de empréstimo do BIRD — 1
|! - contrapartida do BID — 2;
IV — outras contrapartidas 3.
o As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme
regulamentado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 08 de agosto de 2007.
Art. 15. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 16. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 17. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 18. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados,
! III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando
a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria STN
nº 340/2006, alterada pelas Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 08 de agosto de
2007, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente.
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais
dispositivos desta Lei,
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
8 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas
e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas
e grupo de despesa;
|Il - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações,
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos,
já
GIPAL O
ONO"?
çs URA
a VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, sub-função, programa e grupo de despesas,
f IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, e às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da
Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29;
X — fontes de recursos por grupos de despesas;
XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo
os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados
esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com
identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras,
XIl - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de
pessoal, nos termos do Art. 20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XIII — programação do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA,
especificando os projetos e atividades que impactam direta e indiretamente na
melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente.
8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá:
| — avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando
receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens
computados nas necessidades de financiamento,
Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade
de aplicação de recursos vinculados.
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com O
mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei
orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público:
| — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
Il — do projeto de Lei Orçamentária e seus anexos;
HI — da Lei Orçamentária anual e seus anexos.
Art. 24. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2011, a aprovação e a
execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições
constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação
de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26. A Lei Orçamentária de 2011 somente incluirá dotações para o pagamento
de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão.
Art. 27. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras.
Art. 28. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
E Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
H. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
Wl. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70%
(setenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa,
nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
V. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os recursos previstos.
Art. 29. O repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo será estabelecido de
forma a garantir o perfeito cumprimento das disposições contidas na Emenda
Constitucional n. º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas
aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de
atendimento direto ao público, nas áreas de cultura, desporto, educação, saúde e
assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas
alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou
destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria
com a administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente
para o alcance de metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de
capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada
entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e
se processará nas seguintes modalidades de aplicação:
|- Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos:
|I - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 32. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 22 e 23 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda
de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas
na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre
outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda,
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
|l — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a
aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação
física necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de
material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o
acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de
vida de famílias de baixa renda.
Art. 33. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência de
outros entes da Federação somente poderão ser realizadas:
| - Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
Il - Se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o
seu objeto;
th - Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
possibilitem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Art. 35. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do
Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de
licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos | e II, do Art. 24, da Lei Nº
8.666/93.
Art. 36. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
dentre outros, com os recursos provenientes:
| - do orçamento fiscal
Il — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos,
fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
III - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata O inciso Il deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 37. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do
Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá
obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 38. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e O
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade
orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando
o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a
publicação desta lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesa, sem O cumprimento do disposto nos arts. 15 e
16, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40. Cabe à Secretaria de Finanças e a responsabilidade de coordenação do
processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata
esta lei, e determinará:
|- o calendário das atividades para à elaboração dos orçamentos,
I| — as instruções para O devido preenchimento das propostas parciais
das unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária.
Art. 41. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, dotações
relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2009.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se
ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de
2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 43. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, $ 1º, II, da Constituição
Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas
em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de
cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração
municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos
na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Art. 44. Poderá ser realizado concurso público para provimentos de cargos caso
haja necessidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 45. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
Art. 46. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em
excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em
relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos
adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2011.
Art. 47. O Poder Executivo poderá até 30 de dezembro de 2010 submeter ao
Legislativo projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
I- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
| - revogações das isenções tributárias que contrarem O
Interesse público e a justiça fiscal,
HH - revisão das taxas, tarifas e preços públicos objetivando sua
adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício
do poder de polícia do Município;
Iv do atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
Art. 48. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio
tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da
Lei Complementar N. º 101, de 04 de maio de 2000, especialmente ao que dispõe
seu art. 14, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto
orçamentário-financeiro.
Parágrafo Único - Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos
cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do
Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 50. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória
que as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2011.
Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do
Prefeito até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista
para o exercício de 2011.
Art. 52. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 53. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por
unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando,
para cada categoria de programação, a natureza da despesa, O indicador de uso e a
fonte de recursos.
Art. 54. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o
artigo anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual
ou através de créditos adicionais.
Art. 55. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos
decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de
caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas
imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de
projetos prioritários.
Art. 56. Caso o projeto de Lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, $ 2
inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação.
Art. 57. Fica o Município autorizado a contribuir para o custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação mediante a celebração de convênio de
cooperação técnica e financeira.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 24 de maio de 2010.
p
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE METAS FISCAIS
O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, deverá ser elaborado, de acordo com o S 2º do art. 1º da LRF, pelo
Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo tanto o
Poder Executivo quanto os Poderes Legislativo e Judiciário.
O Anexo de Metas Fiscais abrangerá os órgãos da Administração Direta dos Poderes, e
entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos
especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções
para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de
capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para
aumento de capital.
A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes, e conterá ainda:
a) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos
três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
c) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) avaliação da situação financeira e atuarial:
1. do regime geral de previdência social, do regime próprio de previdência dos
servidores e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
2. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
e) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser
composto pelos seguintes demonstrativos:
. Demonstrativo I - Metas Anuais;
. Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
. Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
. Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
- Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
- Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
-« Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
« Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão
Fiscal.
SIAVATHOTId 3 SVIAIWN Jd OXINY
TVdIDI | OLIIJAIUA
oHMIA VNIT OSIINVEA
“OTOZ AQ OIVW aa vz Wa “ID — OHNIZOUOHO
00'028'€6S'T
OYSNVdXA dG VAINÕIT WIDAVIN |
00'000'46%
00'000"0Zy
00'048'Z05'€
(epuopiadid op opuna — BAISSSA)
(BIDUPPIAdId SP OpUNA — 2004 Seaou ap oypeduu!)
VINHA WIDUVU VA OAVZINILN oaTvs
00'028'Z05'€
VINHA NIDAVN
[00'0
VSadsad va aLNINVNWdad Oyôndaa
00'028'z05'€
Esto
VIIaDIA VA OLNINIHINI OQ oydarodd Va TVNIS OATVS
00'000'+T6 $U
do
oudoJd SUboy — sieuomed seuppuaplnoJd sagáInququo op op5epeoolly
| 00'028'£6S"T $U
siBUojpnInsuo sejugiojsuel sep sej1929Y Sep oquatuny
TIOZ eled ojsiAdId JOJEA
am
SOLNIAI
(A ospul “oz 5 “op "He 447) 6 VIIIVL
OdYNNILNOD HILVAVO JA SVINOLVOTISO SVSIdSIA SVA OYSNVdXa aa WIDAVIN
SIVÔSIS SVIIW 3d OXINV
TIOZ - SVIIVININVÕEO SIZIILINIA JA 137
OHNIZOHOHD : OIdIDINNA
jedpIuN| 0319J94d
OHMS VAM Quo OOSToNviia
al
“OTOZ 9p OJSDUBUI) OIDJDJ9X9 OP |eul; oe “OdT epuajaJ E ouDS91e Op ojaígo pJos “UIB110D0
oe SeAneja1 sagáeiage se onb zoa ewn 'sousIDol US 9S-PJU9S9I
'00/TOT Jejustua|duod 197 RP ob obmue op oz ojeJbeJed op À ospu! O eny19224d anb oe opuapuaje
OVIVAV IDA
oseo 'jedijuntu OuPINquI BUISSIS
de 2319291 op epunua. ep opSesuaduiod 3 PANBUINSS ep ougIe|ol O
“anb sul; SOPIA9p SO pJed oJepsa
TVLOL
ETOC Troc TTOL
OIuvIDIJSINIS
VISIAIUd VNVIDOUd / UOLIS aavarivaow
vLIIDaA Ad VIDNNNIH
OV5VSNIdWOD
OLNgGIUL
TA ospui “ot 8 “ob "He 147) 8 VIASVI
VAIaDaA Ad VIDNNNAU VA OVôVSNIdWOD 3 VAILVNILSI
SIVOSIA SVLIW JQ OXINV
TIOZ - SVIIVININVÔIO SIZIELIUIA JA 137
OHNIZOUOHO :OIdIDINNN
OavVINOD
TVdIDIN dIdd
OHTIAI VWTT NO OISIDNVEI
*OTOZ AQ OIVW aa vz Wa “39 — OHNIZOUOHO
00'0 00'0 00'0 SH Wa NOIVA
Z00T 800Z | 600Z ONISDNVNIS 0dIVS
00'0 00'0 00'0 SSJOPIAIOS SOP EDUZPIASId SP OHdOId SUBSU
00'0 00'0 00'0 jepos Epugpindid Ep (2109 ouibou
00'0 [ 0070 [00'0) OTNVIDNAdIAIHd ANIDAU OQ SILNIHHODIA Svsadsaa
00'0 00'0 "[00'0 BpIaIa ep og5ezmiouy — IVildvo aa SvSadsad
00'0 1o0'o 00'0 SeJjodUBUIA SSQSISAUI — TVLIdVD Jd SVSadSad
00'0 00'0 “| 0070 SOjuauuNSSAUI — TVLIdVO Jd SvsadSad
E Z00T 800% 600Z Svavindaxa Svsadsaa
00'0 00'0 00'0. SIJAQNI SNI 3d OVÍVNaITV |
[00'0 00'0 00'0 SIJAQW SNag ad OV5VNaITV
£00Z [ *800z 600Z SvavZIivad SVLIIDIU
(III ospul “oz 8 “ob "He 'J47) A OAILVILSNOWAA
SOAILV ad OVÍVNaINV V NOD SOSYNIIA SOA OVÍVITTIdV à NI9TÃO
SIVOSIS SVIIW 3a OXINV
TTOZ - SVIIVININVÔEO SIZTILIAIA JA 137
OHNIZOUOHD : OIIDINNIN
Lá D - HOGAVINO: 1VdIDINNH OLIISIUA
vicia aa "a W OHTIS VNIM NQLÉIV ODSIINVIS
“OTOZ AQ OIVN ad vz Wa '3D - OHNIZOHOHO
00'0 00'0 00'0 OaVINWNDV OdVLTINSIA |
00'0 000 . 00'0 SvAdasaIs
00'0 00'0 00'0 TVLIdVD / OINQWIULVd
E Z00Z 800% 600Z OdINÔIT OINQNTELVd
OTNVIONadIAIAA INIDAU
67'990'STT'b v5'0b8'T98'S T8'Z6T'588'T OIDID4AIXA ON OAVINNNDY OaVLINSIA
TE PTE 'Obh SO pZZ'9PL'T EL TV9'9L6 T- (OIDIDU4IXI 0G) SVAdAISIA
ST'TrL'vL9'€ 6'990'STT'P p5'0v8'T9S'S (HOrNaILNV OID1D4AXA) TVLIdVD / OINONIULVd
Z00Z 800% 600% OaINÔIT OINQWISLVA |
“QI ospul “oz 5 “ob "Ne 447) AI OALLVILSNOWIA
OdINÔIT OINQNIALVd OA OVÍNIOAI
SIVOSIS SVlLIW Ja OXINV
TTOZ - SVIIVININVÕEO SAZTILINIA AA 137
OHNIZOHOHD :OIdIDINNIN
Ê
[ TZ699T'T 080'69Z'Z 8bv'96b'€ 08b'99p 1 6Z7'66T T00'0 Estab SRI
pinbn epepiosu 1
028'004'€ 9CT'998 € —| 680'TIO E 89T'ZZT'T OT9'T98 [075758 |
) prosa RAS E : L : 1 epepijosuod eoljqnd ePia
000 89€'ZTc 0p9'T96 OTZ'Ch 008'ZTT Ec8'6St
: L Ê : - E - É ne j2UIUON opeyjnsad
TST 6EL OsZ'SEL | TEZES 09T'TEM 005'v6L s88'TZ0'T
- IE 1 + OuBuILId OPeynsad
pILeocete | 0Z8'S0S'6€ v8T'€66'9C 008'08T'vZ pos bre ce | pSE ter Te EE seupuitid sesadsaq
TS TAL TE | oz6'zbe'6z | Ozy'per'zi | op9'c69'vz 1 osT'Zo9 Tc | LIS PES TT dba 12301 esadsaq
| ezo'ges'TE | OLS'Tri oc pEtóoro poo6ETo ve osT6os te 000'695'TZ seLPuILIA SLI
TLS TULL TE 0Z6'248'6€ + OP pET'ZT ! 0b9'€69' Pt OST'Z09'TL "| 000'695'cz |230L 2312294
ETOZ ErOc | ErOc | “0T06:: | GONE 800Z agr mc oidudida
[080692% |00092€< |c80vI9T | 000064 | 897'60Z 00'0
| L L epinbi| epepijosuoo epiaa |
000VIST | 081100€ |0Z0VSTE |000'48T'T | TIO'S06 TIO 806
epepiosuoo eoljgnd Pina
dra ai | =
| E |
00'0 z80'set | 000/80" ETLph 000'vZT SER jeutuoN opegnsou
E E DOE BELT O | |
vIS'SPT | | 006:2bZ OZS'svT 000'ssb | | 000'0TE Iê ouguLId Opeynsou
| Pv6Z'BC9T
002'9/8'ZE | OOT'9ZO'TE | 000'+8E'BC | 000'004'ST | 000'Lby' EL Ae seupuid Sesadsaq
€OZES6 TZ
qua por CE LTe'ssE TE | OZS'TEs'sT | O04 she se 000'262'€Z 1 j2joL io
S60'LSZ'ET
pIO'ZZO'EE | 000'bLT'TE | 0OS"Obb' BE | 000'SS8'ST | 000'/54 EL seed SESD0U |
[ E jr S60'Z5Z EL
9/6:89T'E€ | LTB'SBE'TE | OLS'TES'ST | 00/'8E6'ST 000'262'€L |ej01 eso
[. etroz TIoZ TIOZ [ oTOZ 600Z 800Z a a Essasa
L
(11 ospu! “oz 5 “ob “He '147) III OAILVILSNOWIA
SINOTHILNV SOIDJINIXA SIUL SON SVAVXIA SV NOD SVAVIVANOD SIVNLV SIVOSIA SVIIW
SIVDSIS SVLIW Jd OXINV
A ETOCS: SVRIVLNINVÔÃIO SazialadIa aa 131
3 OHNIZOUOHOD :OIdIDINNN
HOaVINOI
OL)
Pa)
oHTIA VWTT NO,
TVdI
INN OLIIAIUA
E OISIINVHA
“OTOZ Ja OIVW Ja PT WI 'ã2 - OHNIZOUOHO
saoHTIa 6€'09 $u :600Z TvVNaVISa dId
| sv'66T'T | OS8'STL'T | 96€00'0 | ST9'SEGT €000'0 | | 89460 EE epinbi| epepijosuoo epina |
ET'bST 886'625'Z | ZZ500'0 | 666'Z8D'€ STO0'0 | TTO'S06 | epepijosuo> ealjgnd epina
| se'sso" OSS'TO9'Z | TSP00/0 | OSS'STL'T Z000'0 | 000'PZT |2uIuwoN Opeynsou
Z8'soT TOZ'STE | Z0000'0 | TOZ'ST- $000'0 | 000'0T£ OuPuIIM OPeyjnsoY
[8Z'T 6s6'sTb || TSEO/0 TTO'STO'ET 88€0'0 | 000'Lbb'EZ ] seueutid sesadsoq
| 60'z zsv's6r | ss£o'o SPs's6T'EL v6€0'0 | 000:62'€L d |ej01 esadsaa
prre O6T'LPL | | TSEO'0 | 0T8:600'£T E6£0'0 | 000'ZS5Z'£Z SeuBuId SEJ |
Ls ezo'bPso | zs£o'o TL6'TIT'EZ 6€0'0 | 000'264'€£Z L 18301 eN99% |
% NOIVA svavzrivaas SviSIAIdd OyáVvoIAIDadsa
OVÍVISVA gid% | | SvIaN gId Y Sv1IW á
0071 $a (rospur oz 5 “ob "HE 4H) II OAILVELSNOWAd
600Z - II OALLVALSNOWIA — UONIIL
NV OIDIDUIXAI OQ SIVOSIS SvlIW SVA OLNI
SIVOSIS SVLIW 3d OXINV
BEOC E SVIIVINIINVÔIO saziaijadia aa 1
OHNIZOUOHO :OLdIDINN
WIIdNND OA OVSVINVAY
HOaVINOD AVdIDINDW-OLÍSAIUA
W OHTIA VNM NO. ODSIINVIA
*oToZ aa lin aa pz wa '4D - OHNIZOUOHO
| %o9'T- [ Y%l'T- [ %L'T- VaINOII 1VDSIA VAIAIA VA OVÍIcOUd
005'6T6'89 | G29'TS6'S9 | GTT'TIST9 SIOHTINW $a — TVNavisa did ov5aroud
6Tz 6 | 9TL teipow - $5n / $4) OISWVO
%o 075 % 0'5 % 0'€ TvnaviIsa aid OQ OLNIWIISAIHD JA VXVIL
% St % S'p %o ST TVNOIDVN did 0d OLNIWIISAHO JA VXVL
Yo Sp Yo S'p Yo S'p (vaaI) VIAIW aa OU LNaD — OV5ÍVIANI da VXVI
ETOZ tIoc TTOL SeAgejodxo — SIIAVIHVA
:OD!LUQUOS0O UI oLpUd aquinbas O OpueJapisuo? opezijeol 10) Sejou! sep ojnoje> o :eJ0N
z£00'0 | TL699TT | O80'69T'T 9€00'0 | 080'69'T | | 000'9LE'T T ocoo'o | error | centro epinbil |
já] E — E e E epepijosuod epiaia
9€00'0 | oz8'00b'z | | 000'pTS'T 7b000 | 9219987 | OBT'TOOE | Z+00'0 | 680ZIOE | OZObST'E spRPIOSUES
A aii eoljqnd epiaa
[o 00'0 | 00'0 STOO'O | 89€'LTL TsoBEt | | 220000 | 0b9:z96 | 000:800"1 jJeumoN opegnsoau
20000 | cse'eeT vIS'SbT | £€00'0 |oszsez À 006'2vZ "| Ezooo'o | TELES OZs'sbT OUBUILId OPeyjnsou
LLb0'0 | TLL'O6ETE | OOT'9L8'TE TZbO'O | OZ8'SOS'6L | OOT'9TO'TE | OSbO'O | reres6oz | ooopsesz | SeMPLUA sesadssq
zevo'o 1 ZLBTLLTE | 9L6'89C'€€ 5 vLvOO | OZ6Lb8'6z | Les'sse te Esoo | Orprétio | oraute e [2301 esadssa
62b0'0 | ETOVESTE | prOTTOEE TLvO'O | OLSTPL'6Z | O00'bLT'TE | Tsboro | st6rsbo!zz | oos'ovb'sz SePUILIA SESI |
zevo'o Tesgrerse * | 946'89e'c€ a vZP0'0 | 0Z6'LbB'6L a | Zsb00 | OLb'bET'ZT | OLS'TES'ST 12301 BH959%
ejueysuo) ajua1o) gid equegsuod equauioo | ejuejsuoy | ajualod
aid % Ee Jojen | | JOIA Yo J0/2A JOjen || GId Y% JOJ2A JOJ2A
E ETOZ E TIO TEOZ OyóvoIdIDadsa
“(rospur “oz 5 “ob "He 147) I OAILVELSNONIA
SIVNNV SvLIN
SIVOSIA SVIIW Jd OXINV
TIOZ - SVIIVININVÔIO SIZTALIAIA JA 131
- OHNIZOHOHD “OIdIDINNIN

open original →