| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO + O O E EG a LEI Nº 484/2010, de 24 de maio de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2011, orienta a elaboração da respectiva Lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Chorozinho para 2011, compreendendo: |- as metas e prioridades da administração pública municipal, |I - a organização e estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — as disposições relativas à dívida pública municipal, V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; vI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; VII - as disposições gerais. Art. 3º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: | — de Metas Fiscais, || — de Riscos Fiscais. Art. 4. A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo “até trinta (30) dias úteis antes do prazo de encaminhamento do projeto de Lei orçamentária ao Legislativo. Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, no artigo 165, 88 5.º, 6.º; 7.º e 8.º na Constituição Federal, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO | DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 6º. As metas e prioridades para o exercício de 2011 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, às quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária anual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas e deverão observar as seguintes orientações estratégicas: | - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; Il - promover a educação de qualidade como instrumento de desenvolvimento social, por meio da democratização do acesso e permanência do aluno na escola com sucesso, redução do índice de analfabetismo, aprimoramento do processo pedagógico, capacitando os recursos humanos e aperfeiçoando o processo de gestão da educação do Município; ll - dar apoio aos estudantes carentes, incentivando-os a prosseguirem seus estudos no ensino médio, superior e cursos profissionalizantes IV - assegurar a universalização dos serviços de saúde, garantindo à população a atenção básica, beneficiando famílias com saúde e prevenção de doenças, ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica, assistência farmacêutica e capacitação dos profissionais da saúde; V — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; VI — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência na execução dos trabalhos, modernização da máquina administrativa e melhoria do sistema de arrecadação, VII - assistência à criança e ao adolescente; VIII - austeridade na gestão dos recursos públicos, IX — primar pelo atendimento ao princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. X - apoiar a prática do desporto e manifestações culturais, de forma a difundir a cultura em geral e o melhoramento do esporte, apoiando seus atletas de rendimento e as iniciativas da comunidade; XI - aprimorar os serviços de assistência social e habitação, objetivando o bem-estar social, desenvolvendo ações no sentido de amparar € proteger as pessoas idosas, as crianças e os adolescentes, proporcionando O atendimento das necessidades básicas, É XII - aperfeiçoar as condições de infra-estrutura, urbanismo, saneamento básico, serviços essenciais, proporcionando aos munícipes a adequada habitabilidade e deslocamento, e o desenvolvimento urbano de maneira racional e equilibrada; XIII - estimular a economia local através do empreendedorismo, incentivo à industrialização, desenvolvimento do turismo, agropecuária, aquicultura, apicultura, pesca artesanal, agricultura familiar, estímulo às cadeias e arranjos produtivos locais, incentivo ao artesão, proporcionando maior produtividade e fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor local e buscando formas de atrair outros mercados consumidores, XIV - promover a prática de proteção e preservação ambiental; XV - criar melhores condições para o desenvolvimento do turismo (especialmente o religioso), como forma de crescimento econômico; XVI - apoiar as oportunidades de trabalho e renda através da capacitação e da intermediação junto aos empreendedores no Município. Art. 7º. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão O Poder Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar O equilíbrio entre a receita e a despesa. 8 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação. 8 2º - Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 6º desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para O atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução. . $ 3º. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho. Art. 8º. Até 30(trinta) dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo por ato próprio deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 81º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. 82º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 9º. No exercício de 2011 o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários ficarão a cargo de comissões instituídas no âmbito de cada Poder. 8 1º. As comissões encaminharão relatórios ao responsável pelo controle interno e ao Chefe do respectivo Poder até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, apontando os custos apurados e a avaliação dos resultados, tudo ao menos por projeto e atividade. 8 2º. Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis para exame de qualquer cidadão. Art. 10. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do artigo 24 da Lei n.º 8.666 de 1993, alterada pela Lei n.º 9.648 de 1998. Art. 11. A Lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. g 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 99.999.999.9999, e em montante equivalente que compreenda até quatro por cento (4%) da receita corrente líquida. $ 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos a deficiência de saldos orçamentários para O pagamento de despesas vinculadas a pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida contratada, precatórios judiciais e gastos na função Educação e Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar referidas dotações, utilizando como fonte de recurso a anulação de saldos orçamentários da Reserva de Contingência. CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 12. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. Art. 13. Para efeito desta Lei, entende-se por: | - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; | — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo, WI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; : IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços, V -— unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. & 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a sub- função às quais se vinculam. 8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 14. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. 8 1º.A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S). 8 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados: | - pessoal e encargos sociais - 1 II - juros e encargos da dívida - 2; II - outras despesas correntes - 3; IV - investimentos - 4; V - inversões financeiras - 5; VI - amortização da dívida — 6. 8 3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. 8 4º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: | - mediante transferência financeira: a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades; E; b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos; H — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 8 5º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: |- governo federal — 20; Il - governo estadual — 30; Ill — entidade privada sem fins lucrativos - 50; IV - entidade privada com fins lucrativos - 60; V - consórcios públicos — 71; VI — aplicação direta — 90; VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91. 8 6º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. $ 7º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: | - recursos não destinados a contrapartida — 0; II - contrapartida de empréstimo do BIRD — 1 |! - contrapartida do BID — 2; IV — outras contrapartidas 3. o As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 08 de agosto de 2007. Art. 15. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 16. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 17. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 18. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: | - texto da lei; Il - quadros orçamentários consolidados, ! III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IV - receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria STN nº 340/2006, alterada pelas Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 08 de agosto de 2007, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente. V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais dispositivos desta Lei, VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 8 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: | - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa; |Il - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos, já GIPAL O ONO"? çs URA a VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão, função, sub-função, programa e grupo de despesas, f IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29; X — fontes de recursos por grupos de despesas; XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras, XIl - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do Art. 20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000; XIII — programação do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA, especificando os projetos e atividades que impactam direta e indiretamente na melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente. 8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá: | — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento, Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação de recursos vinculados. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com O mesmo detalhamento da lei orçamentária. Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: | — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; Il — do projeto de Lei Orçamentária e seus anexos; HI — da Lei Orçamentária anual e seus anexos. Art. 24. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2011, a aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei. Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 26. A Lei Orçamentária de 2011 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão. Art. 27. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. Art. 28. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: E Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; H. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Wl. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. V. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos previstos. Art. 29. O repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo será estabelecido de forma a garantir o perfeito cumprimento das disposições contidas na Emenda Constitucional n. º 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, nas áreas de cultura, desporto, educação, saúde e assistência social. Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual. Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação: |- Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos: |I - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos. Art. 32. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 22 e 23 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: | — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; |l — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente; III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento congênere; Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda. Art. 33. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderão ser realizadas: | - Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; Il - Se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o seu objeto; th - Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que possibilitem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 35. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos | e II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93. Art. 36. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: | - do orçamento fiscal Il — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento; III - da transferência de convênio; Parágrafo único. As receitas de que trata O inciso Il deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. Art. 37. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente. Art. 38. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e O cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a publicação desta lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem O cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 40. Cabe à Secretaria de Finanças e a responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei, e determinará: |- o calendário das atividades para à elaboração dos orçamentos, I| — as instruções para O devido preenchimento das propostas parciais das unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária. Art. 41. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2009. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação municipal em vigor. Art. 43. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, $ 1º, II, da Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 44. Poderá ser realizado concurso público para provimentos de cargos caso haja necessidade. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 46. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2011. Art. 47. O Poder Executivo poderá até 30 de dezembro de 2010 submeter ao Legislativo projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; | - revogações das isenções tributárias que contrarem O Interesse público e a justiça fiscal, HH - revisão das taxas, tarifas e preços públicos objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; Iv do atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. Art. 48. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar N. º 101, de 04 de maio de 2000, especialmente ao que dispõe seu art. 14, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro. Parágrafo Único - Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 50. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2011. Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício de 2011. Art. 52. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos. Art. 53. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, O indicador de uso e a fonte de recursos. Art. 54. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais. Art. 55. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários. Art. 56. Caso o projeto de Lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, $ 2 inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação. Art. 57. Fica o Município autorizado a contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes da Federação mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira. Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 24 de maio de 2010. p FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO DE METAS FISCAIS O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá ser elaborado, de acordo com o S 2º do art. 1º da LRF, pelo Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo tanto o Poder Executivo quanto os Poderes Legislativo e Judiciário. O Anexo de Metas Fiscais abrangerá os órgãos da Administração Direta dos Poderes, e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital. A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda: a) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; b) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; c) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; d) avaliação da situação financeira e atuarial: 1. do regime geral de previdência social, do regime próprio de previdência dos servidores e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; 2. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos: . Demonstrativo I - Metas Anuais; . Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; . Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; . Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; - Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; -« Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; « Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. 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