| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2010 |
| Date | 2010-05-31 |
| Ementa | Define obrigação de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da constituição federal brasileira, com a redação dada pela emenda constitucional n° 62/2009 e dá outras providências. |
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'PUBLICADO : CONFORME ART. 131, 1º DALE! BRR, do DO CEARÁ g Eras DO MUNICÍPIO. UNICIPAL DE CHOROZINHO Ss o GABINETE DO PREFEITO ape k eae meme pod LEI Nº 485/2010, DE 31 DE MAIO DE 2010. Define obrigação de pequeno valor, atendendo ao disposto nos 88 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal Brasileira, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. $ 1º. A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social. 8 2º. Os valores serão corrigidos em 31 de dezembro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou por outro índice oficial, em caso de extinção deste. 8 3º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório. 8 4º. É vedada a expedição de precatório complementar ou sumplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei. Art. 2º. Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas, dispensarão a expedição de precatório. Art. 3º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor), devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar O estabelecido no artigo 1,0 pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no 8 3º do artigo 100 da Constituição Federal Brasileira. Art. 5º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 31 de maio de 2010. Franci o Airton Lima Filho P TO MUNICIPAL DE CHOROZINHO