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norma nº 487/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaDeclara de utilidade pública a "associação comunitária dos moradores de Timbaúba dos Marinheiros" e dá outras providências.
native_id482

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(PUBLICADO
“CONFORME ART. 131, 1º DALEI
4 - ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Em 1.06 4 20%
ESTADO DO CEARÁ .
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2010, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DE TIMBAÚBA DOS
MARINHEIROS? E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a “Associação Comunitária dos
Moradores de Timbaúba dos Marinheiros”, pessoa jurídica de direito privado,
entidade civil de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
00.957.031/0001-35, com Sede Provisória Rua Dudu Marinheiro, 35, Distrito de
Timbaúba dos Marinheiros, Chorozinho — Ce., CEP 62.875-000.
Art. 2º - A “Associação Comunitária dos Moradores de Timbaúba dos
Marinheiros” tem por finalidade favorecer a integração da comunidade de
Timbaúba e adjacência, em função da melhoria da ação da comunidade,
notadamente no que diz respeito à assistência aos associados, principalmente
promover atividades que visem divulgar informações úteis sobre saúde,
educação, habitação, urbanismo, agricultura, segurança pública e lazer, visando
uma melhor qualidade de vida, tudo na forma de seus Estatutos Sociais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 14 dias do mês de
junho de 2010.
H
ER cd LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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