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norma nº 566/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 2009
Date 2013-09-13
EmentaAltera a lei de Nº 046/08 de 28 de abril de 2008, que altera a lei Nº 0418 de 22 de janeiro de 2008 dispondo sobre o conselho gestor municipal de habitação de interesse social - CGMHIS e o fundo municipal de habitação de interesse social FMHIS de Chorozinho (CE)
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
PUBLICADO
CONFORME “RT 131 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
No;
CONSTRUINDO O CHOROZINHO NOVO
Lei nº 566/2013 de 13 de setembro de 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL de Nº 0426/08 DE 28 DE
ABRIL DE 2008, QUE ALTERA A LEI Nº 0418 DE 22 DE
JANEIRO DE 2008 DISPONDO SOBRE O CONSELHO
GESTOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - CGMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÕ DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE
CHOROZINHO (CE).
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 0426/08 de 28 de abril de 2008, passa a ter a
seguinte redação:
Art.- 5º. O Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social
CGFHIS, tem caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades
públicas e privadas bem como de representantes da sociedade ligadas à área de
habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes
e aprovação de / (um quarto) das vagas de representantes de movimentos populares.
Parágrafo Primeiro - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho
Gestor do FHIS deverão ser estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho(CE) em 13 de setembro de 2013.
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E) » alia nes
rgentinal Sampaio Padilha ,
Prefeita Municipal

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