| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2009 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | Altera a lei de Nº 046/08 de 28 de abril de 2008, que altera a lei Nº 0418 de 22 de janeiro de 2008 dispondo sobre o conselho gestor municipal de habitação de interesse social - CGMHIS e o fundo municipal de habitação de interesse social FMHIS de Chorozinho (CE) |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO PUBLICADO CONFORME “RT 131 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO No; CONSTRUINDO O CHOROZINHO NOVO Lei nº 566/2013 de 13 de setembro de 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL de Nº 0426/08 DE 28 DE ABRIL DE 2008, QUE ALTERA A LEI Nº 0418 DE 22 DE JANEIRO DE 2008 DISPONDO SOBRE O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÕ DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE CHOROZINHO (CE). A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 0426/08 de 28 de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação: Art.- 5º. O Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social CGFHIS, tem caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas bem como de representantes da sociedade ligadas à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e aprovação de / (um quarto) das vagas de representantes de movimentos populares. Parágrafo Primeiro - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor do FHIS deverão ser estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho(CE) em 13 de setembro de 2013. “= E) » alia nes rgentinal Sampaio Padilha , Prefeita Municipal