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norma nº 469/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 469 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo municipal a proceder, entre os profissionais do magistério que indica, o rateio dos saldos porventura existentes no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação -FUNDEB ao final de cada exercício financeiro, e adota outras providências.
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|IPUBLICADO!
CONFORME ART. 131, 1º DA LE!
Beer : ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ESTADO DO CEARÁ Em.S0 À 12002
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Eno (Ad dos
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 469/2009, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER, ENTRE OS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE INDICA, O
RATEIO DOS SALDOS PORVENTURA EXISTENTES
No FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDEB AO FINAL DE CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o rateio
dos saldos porventura existentes no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, ao
final de cada exercício financeiro.
8 1º - O rateio dos saldos de que trata o caput deste artigo será feito entre os
servidores estatutários e prestadores de serviços exercentes de atividades de
magistério da educação básica no âmbito municipal.
8 2º - Somente serão contemplados com o rateio de que dispõe esta Lei os
profissionais do magistério em efetivo exercício de atividades de ensino ou em
atividades diretamente relacionadas com as funções de seu cargo, junto ao
magistério municipal da educação básica, na forma do Estatuto dos Servidores do
Magistério do Município de Chorozinho.
Art. 2º. Consideram-se atividades de Magistério, para efeito desta Lei, as
exercidas pelo profissional da Educação, compreendendo as de Docência de
Educação Básica e as de Suporte Pedagógico Direto a tais atividades, nestas
incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão e orientação educacional.
Art. 3º. Para efeito do rateio de que trata a presente Lei levar-se-á em
consideração o saldo existente na Conta do FUNDEB, na parcela relativa aos
60% (sessenta por cento), alusivo ao exercício financeiro em referência, após o
pagamento das obrigações já contraídas à conta do mesmo Fundo, estejam elas
previamente empenhadas e classificadas como despesas do exercício (caso O
pagamento se dê antes de encerrado o exercício) ou como “restos a pagar” (se O
pagamento somente vier a se efetivar após o encerramento do exercício), o qual
será dividido equitativamente entre os profissionais a que se refere o art. 1º, 88 1º
e 2º desta Lei.
Parágrafo Único. As cotas do rateio dos saldos de que trata o artigo anterior
serão pagas em parcela única, no final do exercício ou durante o mês de janeiro
do exercício subsequente, em valor a ser fixado por Decreto do Poder Executivo,
após a apuração dos saldos porventura existentes.
Art. 4º. A cota do rateio dos saldos do FUNDEB de que trata esta Lei, será paga a
cada profissional na forma dos artigos anteriores e não se incorporará aos seus
vencimentos.
Parágrafo Único — Os valores a serem pagos a cada profissional deverão ser
proporcionais ao número de meses pelo mesmo trabalhados durante o exercício.
Art. 5º. Os efeitos financeiros da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias específicas da Secretaria de Educação, consignadas no orçamento
municipal respectivo.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 30 dias do mês de
novembro de 2009.
ch
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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