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norma nº 470/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 470 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo municipal a proceder ao parcelamento que indica e dá outras providências.
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* CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
: ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO -
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 470/2009, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O
PARCELAMENTO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
ET Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar em até
12(doze) meses, o pagamento da remuneração referente ao mês de dezembro de
2008, aos servidores municipais efetivos e conselheiros tutelares que não tenham
recebido ditos valores.
Parágrafo Único. O pagamento das parcelas a que se refere o caput deste artigo
terá início no mês de janeiro do ano de 2010 e será feito em conjunto com a
remuneração mensal, até que se dê a total quitação do valor devido.
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Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do previsto na presente Lei serão
pagas à conta das dotações consignadas no orçamento respectivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 30 dias do mês de
novembro de 2009.
TOI LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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