| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a proceder ao parcelamento que indica e dá outras providências. |
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E! |iPUBLICAD Õ * CONFORME ART. 131, 1º DA LEI : ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | Em DO... AM dr ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 470/2009, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara ET Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 12(doze) meses, o pagamento da remuneração referente ao mês de dezembro de 2008, aos servidores municipais efetivos e conselheiros tutelares que não tenham recebido ditos valores. Parágrafo Único. O pagamento das parcelas a que se refere o caput deste artigo terá início no mês de janeiro do ano de 2010 e será feito em conjunto com a remuneração mensal, até que se dê a total quitação do valor devido. e iria A Do DS ar pd a 10 RÁ A o OD in Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do previsto na presente Lei serão pagas à conta das dotações consignadas no orçamento respectivo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 30 dias do mês de novembro de 2009. TOI LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho