norma nº 62/1991

LEI Nº 062, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991. lj
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adício
nal ao vigente Orçamento da Prefeitura Munici-
pal de Chorozinho,no valor de Cr$ 6.000.000,00
para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho
o Crêdito Especial, no valor de Cr$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), pa
ra fazer face as despesas com a construção de 100 (CEM) sanitários em pequenas
moradias, em convênio com o Governo do Estado, com a colaboração desta Prefeitu-
ra Municipal, como a seguir discrimina:
06 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
06.13000000.000 - SAÚDE E SANEAMENTO
06.13750000.000 - SAÚDE
06.13750250.000 - Edificações Públicas
06.13750251.019 - Implantação de Sanitários em Pequenas Moradias
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPÍTAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações..............Cr$ 6.000.000,00
Art. 29 - Os recursos necessários a cobertura do credito menci
onado no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal 4.320
de 17 de março de 1964, através de anulaçoes parciais de dotações orçamentárias,
como a seguir discrimina:
06 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
06.03070251.001 - Implantação de Órgãos Publicos Municipais
4.1 515D = Obras e Instalações. .l............ Cr$ 6.000.000,00
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 12 de novembro,
de 1991.