| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | Altera o ART. 5º da Lei municipal n.º 157/96, de 21 de maio de 1999 e dá outras providências. |
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[PUBLICADO ) Eai TM, 1º DALEI 4 + ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTADO DOCEARÁ Em BO | dA 1 go MUNICÍPIO DE CHOROZINHO——="""""="==—— GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 471/2009, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009. neo rp need Cm di de a AD a a o ud Dr fa dm A! rig Toni ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 157/96, DE 21 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o art. 5º da Lei Municipal nº 157/96, de 21 de maio de 1996, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art. 5º. - Os conselheiros tutelares serão escolhidos, por votação direta e secreta, mediante voto facultativo dos cidadãos do Município de Chorozinho, através de eleições regulamentadas e coordenadas pelo CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Resoluções de seu Presidente, fiscalizados pelo Representante do Ministério Público, o qual será comunicado pessoalmente por escrito para todos os atos. ' O E Parágrafo Único - Poderão votar todos os cidadãos eleitores do Município de Chorozinho, uma única vez, mediante apresentação de titulo de eleitor, e de documento oficial de identificação com foto.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 222/99, de 22 de julho de 1999. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 30 dias do mês de novembro de 2009. n FRANCISCO non LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho