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norma nº 471/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaAltera o ART. 5º da Lei municipal n.º 157/96, de 21 de maio de 1999 e dá outras providências.
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[PUBLICADO
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MUNICÍPIO DE CHOROZINHO——="""""="==——
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 471/2009, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
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ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL
Nº 157/96, DE 21 DE MAIO DE 1999 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 5º da Lei Municipal nº 157/96, de 21 de maio de
1996, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º. - Os conselheiros tutelares serão escolhidos, por
votação direta e secreta, mediante voto facultativo dos
cidadãos do Município de Chorozinho, através de eleições
regulamentadas e coordenadas pelo CMDCA — Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e
Resoluções de seu Presidente, fiscalizados pelo Representante
do Ministério Público, o qual será comunicado pessoalmente
por escrito para todos os atos.
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Parágrafo Único - Poderão votar todos os cidadãos eleitores
do Município de Chorozinho, uma única vez, mediante
apresentação de titulo de eleitor, e de documento oficial de
identificação com foto.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 222/99, de 22 de
julho de 1999.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 30 dias do mês
de novembro de 2009.
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FRANCISCO non LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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