| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. |
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PUBLICADO CONFORME ART 131 12 DA LEI ORGÁ! DO MUNICÍPIC ESTADO DO CEARÁ em UB/10 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO y LEI Nº 568/2013, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Chorozinho aprovou e eu, Prefeita de Chorozinho, nos termos do Artigo 56, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual (Lei nº 534/2012), créditos adicionais especiais no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), em favor da Secretaria de Saúde, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), em favor da Secretaria de Educação, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em favor da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Secretaria de Cultura, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em favor da Secretaria de Administração, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em favor da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor da Secretaria de F inanças, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em favor do Gabinete, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da Procuradoria Geral do Município e no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor da Secretaria do Desporto e da Juventude, com a finalidade de assegurar a realização de despesa não fixada originalmente no seu orçamento, mediante a criação de novos elementos de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa anexo a Lei. Art. 2º. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, observada a autorização contida no art. 7º Lei nº 534/2012, de 12 de novembro de 2012. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, AOS 08 DE OUTUBRO DE 2013. a ARGENTINA SAMPAIO PADILHA ) PREFEITA DE CHOROZINHO EE A Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Leirões - Chorozinho - Ceará CNPJ Nº 23.555.279/0001-75 - INSC. ESTADUAL Nº 06.920.287-7 às a 74 Ca ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Anexo único ao qual se refere o art. 1º da Lei nº 568/2013, de 08 de outubro de 2013. ANEXO ÚNICO puo DESPESA | ADICIONAL | Sec. de Saúde 33.90.94.00 R$ 49.000,00 Sec. de Educação 33.90.94.00 R$ 73.000,00 | See do Trabalho e Assistência Social 33.90.94.00 R$ 19.000,00 Sec. de Cultura 33.90.94.00 R$ 3.000,00 Sec. de Administração 33.90.94.00 R$ 9.000,00 Sec. de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 33.90.94.00 R$ 24.000,00 Sec. De Desenvolvimento Econômico 33.90.94.00 R$ 2.000,00 Sec. De Finanças 33.90.94.00 R$ 1.000,00 Gabinete da Prefeita 33.90.94.00 R$ 9.000,00 Procuradoria Geral do Município 33.90.94.00 R$ 5.000,00 Sec. Do Desporto e da Juventude 33.90.94.00 R$ 1.000,00 TOTAL. ssssstenisadrores ontonoseéése 195.000,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, AOS 08 (OITO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013. NE: patio GEN INV SAMP TO PADILHA PREFÉITA DE CHOROZINHO Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Leirões - Chorozinho - Ceará CNPJ Nº 23.555.279/0001-75 - INSC. ESTADUAL Nº 06.920.287-7