| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a "associação comunitária dos pequenos apicultores da comunidade de Lagoa do Cedro" e dá outras providências. |
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“PU BLICADO a CONFORME ART. 131, 1º DA LE! e” À ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. a ESTADO DO CEARÁ MG! 6 20lo GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 493/2010, DE 14 DE JUNHO DE 2010. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS APICULTORES DA COMUNIDADE DE LAGOA DO CEDRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a “Associação Comunitária dos Pequenos Apicultores da Comunidade de Lagoa do Cedro”, pessoa jurídica de direito privado, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.081.862/0001-11, com Sede Provisória no Distrito de Lagoa do Cedro, Chorozinho — Ce., CEP 62.875-000. Art. 2º - A “Associação Comunitária dos Pequenos Apicultores da Comunidade de Lagoa do Cedro” tem por finalidade favorecer a integração da comunidade de Lagoa do Cedro e adjacências, notadamente no que diz respeito à assistência aos associados; e principalmente promover atitudes que visem divulgar informações úteis sobre saúde, educação, habitação, urbanismo, agricultura, segurança pública e lazer, visando uma melhor qualidade de vida, tudo na forma de seus Estatutos Sociais. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 14 dias do mês de junho de 2010. FRANCISCO AIRT LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho