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norma nº 493/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 493 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaDeclara de utilidade pública a "associação comunitária dos pequenos apicultores da comunidade de Lagoa do Cedro" e dá outras providências.
native_id495

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“PU BLICADO
a CONFORME ART. 131, 1º DA LE!
e” À ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
a
ESTADO DO CEARÁ MG! 6 20lo
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2010, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
PEQUENOS APICULTORES DA
COMUNIDADE DE LAGOA DO CEDRO” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a “Associação Comunitária dos
Pequenos Apicultores da Comunidade de Lagoa do Cedro”, pessoa jurídica de
direito privado, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
02.081.862/0001-11, com Sede Provisória no Distrito de Lagoa do Cedro,
Chorozinho — Ce., CEP 62.875-000.
Art. 2º - A “Associação Comunitária dos Pequenos Apicultores da Comunidade de
Lagoa do Cedro” tem por finalidade favorecer a integração da comunidade de
Lagoa do Cedro e adjacências, notadamente no que diz respeito à assistência
aos associados; e principalmente promover atitudes que visem divulgar
informações úteis sobre saúde, educação, habitação, urbanismo, agricultura,
segurança pública e lazer, visando uma melhor qualidade de vida, tudo na forma
de seus Estatutos Sociais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 14 dias do mês de
junho de 2010.
FRANCISCO AIRT LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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