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norma nº 569/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaDispõe sobre a criação do conselho municipal antidrogas e do fundo municipal de políticas sobre drogas do município de Chorozinho e dá outras providências.
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ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO pose
UBLICADO
CONFORME ART 131 1º DA LEI
| P
LEI Nº 569/2013 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. emo e 15013
Dispõe sobre a criação do Conselho
municipal antidrogas e do Fundo
Municipal de Políticas sobre Drogas do
Município de Chorozinho c dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, no uso de suas atribuições
contidas na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas —
COMAD, de Chorozinho - CE com a finalidade de desenvolver ações de
prevenção ao uso, reabilitação e reinserção social dos usuários, além do
combate ao tráfico de drogas no município.
$ 1º Ao COMAD caberá coordenar as atividades de todas as instituições e
entidades do município responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
8 2º O COMAD, como coordenador das atividades municipais mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata a lei 11.343 de 23 de agosto de
2006, regulamentada pelo Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
8 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
| - Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e
combate ao tráfico de drogas;
Il - Droga como toda substância natural ou produto químico que, em
contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou
perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central,
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provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo
causar dependência química ou psíquica. Pode ser classificada em ilícita e
lícita, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os
medicamentos;
Il - Drogas ilícitas como aquelas assim especificadas em lei nacional e
tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e o Ministério da
Justiça.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do
Município de Chorozinho — CE:
| - Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre drogas
destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas,
compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em
nível nacional e estadual;
Il - Propor ao Executivo Municipal, aos Conselhos Estadual e Nacional de
Políticas sobre Drogas, bem como a outros órgãos e entidades, a celebração
de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer otros ajustes
objetivando o desempenho de suas atribuições;
HI - Estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
IV - Estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de
Políticas Sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e
administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município;
V - Assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e
combate ao tráfico de drogas;
VI - Manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção,
repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e
eficiência;
VII - Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com
outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas,
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objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política
nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e
recuperação dos dependentes;
Vill - Sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho
Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos
escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das drogas;
IX - Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que
prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral,
buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência
química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas
e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às
entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
X - Acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do
desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado
e pela União;
XI - Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo
município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas
e projetos que visem à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção
social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XII - Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua
ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos,
procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas
públicas;
XIII - Colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção
ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao
tráfico de drogas;
XIV - Estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos
conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate 20 tráfico de
drogas;
XV - Aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por
órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
XVI - Coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos
relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
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XVII - Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos
para a modernização organizacional e técnico-operativa visando o
aperfeiçoamento de ações nas atividades e prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XVIII - Propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em
parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos
referentes às drogas;
XIX - Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar
a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas
geradas pelo Programa municipal de políticas sobre drogas;
XX - Elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário:
XXI - Integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais
pertinentes à Política Nacional sobre Drogas;
XXII - Propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento
dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
XXIII - Exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
8 1º. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal,
mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao
resultado de suas ações.
8 2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas
Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de
relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas,
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à
sua atuação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. O COMAD será integrado por 20 membros e seus respectivos
suplentes, observada a seguinte representatividade e paridade:
| - 05. representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos
efetivos( indicados pelos respectivos secretários municipais )dos seguintes
órgãos:
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a) Secretaria de Educação: 01 representante.
b) Secretaria de Saúde: 01 representante.
c) Secretaria de Assistência e Ação Social: 01 representante.
d) Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer ou congênere: 02
representantes.
(01 da secretaria de cultura; 01 da secretaria de esportes e lazer).
Il - 05 representantes de conselhos municipais, (que não sejam
representantes do segmento governo):
a) Conselho municipal de Saúde : 01 representante.
b) Conselho municipal de Educação: 01 representante.
c) Conselho municipal de Assistência social: 01 representante.
d) Conselho tutelar: 02 representantes.
HI - 05 representantes do eixo autoridades:
01 (um) representante da Polícia Militar;
01 (um) representante da Polícia Civil:
01 (um) representante do ministério público local;
01 (um) Juiz de Direito ou representante por ele designado;
01 (um) Presidente da câmara municipal de vereadores ou vereador por
ele designado;
IV- 05 representantes da sociedade civil organizada:
a) 02 representante de entidades /instituições religiosas;
b) 01(um) representante dos meios de comunicação do município;
c) 01 representante do sindicato dos trabalhadores rurais;
d) 01 representante de associações comunitárias.
8 1º. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do
Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por
igual período.
8 2º. O Presidente e o Secretário-Executivo do COMAD serão escolhidos pelo
Plenário, por votação direta e aberta.
Art. 4º. O COMAD terá a seguinte estrutura:
| - Plenário;
II - Presidência;
HI - Secretaria Executiva;
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IV - Comitê FUMPOD (Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas).
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto
do respectivo Regimento Interno.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas —
FUMPOD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento
do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das
despesas geradas pelo PROMPD - Programa Municipal de Políticas sobre
Drogas).
Art. 7º. O FUMPOD ficará subordinado diretamente à Secretaria de Finanças
do Município de Chorozinho-CE que se incumbirá da execução orçamentária e
do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser
aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 8º. Constituirão receitas do FUMPOD:
| - Dotações orçamentárias próprias do Município;
Il - Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou
privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações
governamentais e não governamentais;
Ill - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas
na forma da Lei;
IV - Produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - Doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
VI - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. ;
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados
em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo
Municipal de Políticas sobre Drogas — FUMPOD.
Art. 9º. Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
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- N- Financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que
visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
Il - Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e
abuso de drogas;
HI - Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários
ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre
Drogas, bem como para sediar o COMAD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração,
sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 11. O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará
servidores da administração municipal para implantação e funcionamento do
Conselho.
Art. 12. O COMAD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e
Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios
frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho
Estadual de Políticas sobre Drogas do Ceará.
Art. 13. As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de
Chorozinho serão adotadas como orientação para todos os seus órgãos.
Art. 14. O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público
municipal.
Art. 15. O Conselho Municipal Anti-Drogas terá sua competência desdobrada e
suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser
elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da
publicação desta Lei e homologação pelo Prefeito (a) Municipal, através de
Decreto, após aprovação do Conselho pela Câmara Municipal.
8 1º. Se o (a) Prefeito (a) Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de
Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas,
vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data
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do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do COMAD os motivos do veto;
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso ou de alínea;
8 3º. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do (a) Prefeito (a) Municipal
importará em Homologação.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 12 DE
NOVEMBRO DE 2013.
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Gaia SÁMPAIO PAIDLHA
PREF UNICIPAL

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