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norma nº 473/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 473 / 2009
Date 2009-12-29
EmentaInstitui o Regime Próprio de Previdências Social — RPPS do município de Chorozinho e dá outras providências.
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e o.
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0473, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chorozinho
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Chorozinho — RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e
compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
| - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em
serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
| - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO Il
Dos Beneficiários
Art. 3º. São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus
dependentes definidos nos arts. 6º e 8º desta Lei.
Art. 4º. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de
cargo efetivo que estiver:
| - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente
federativo, com ou sem ônus para o Município;
Il - quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;
Ill - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
IV — durante o afastamento do País por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo Único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o
cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato, filia-se ao RPPS, pelo cargo
efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 5º. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de
outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção |
Dos Segurados
Art. 6º. São segurados do RPPS:
| - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
$ 1º. Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como
de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
8 2º. Na hipótese de acumulação remunerada, O servidor mencionado neste artigo
será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
8 3º. O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal filia-se ao RGPS.
Art. 7º. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de
morte, exoneração ou demissão.
Seção Il
Dos Dependentes
Art. 8º. São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
|- o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
Il- os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou
inválido.
8 1º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é presumida e das
demais deve ser comprovada.
8 2º. A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
& 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
8 4º. Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 9º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso | do art. 8º, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica,
o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para O
próprio sustento e educação.
Parágrafo Único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Seção III
Das Inscrições
Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no
cargo.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
g 1º. A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica.
8 2º. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
g 3º. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Do Custeio
Art. 12. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração, o Fundo de
Previdência Social do Município de Chorozinho — FPS, de acordo com o art. 71 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão do FPS.
Art. 13. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
|- contribuição previdenciária do Município;
Il - contribuição previdenciária dos segurados ativos,
III — contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas,
IV - doações, subvenções e legados;
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos de receitas
patrimoniais;
VI - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do art.
201 da Constituição Federal,
VII - valores restituídos ou pagos pelo Município, a qualquer título; e
VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.
8 1º. Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos |, Il e Il incidentes sobre o abono anual,
salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao
segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial
ou administrativa.
g 2º. As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS, dos benefícios previdenciários
de que trata o art. 78 desta Lei e da taxa de administração destinada à manutenção
deste Regime.
8 4º. Os recursos do FPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro
Municipal.
8 5º. As despesas e a movimentação das contas bancárias do RPPS serão
autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo
Secretário de Administração.
8 6º. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às
resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos
públicos, exceto em títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos
para empréstimo, de qualquer natureza.
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art. 13
serão de 11% (onze por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes
sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
$ 1º. Quando para manutenção do equilibro financeiro e atuarial, decorrentes da
revisão dos proventos, for necessário a alteração dos percentuais de contribuição
previdenciária, estes serão fixados por lei, com o prévio conhecimento e anuência do
Conselho Municipal de Previdência.
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$ 2º. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens,
excluídas:
|- as diárias para viagens,
Il - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
Ill — a indenização de transporte;
IV—o salário-família;
V-o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art. 55, desta lei; e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
8 3º. O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição
de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo
do benefício a ser concedido com fundamento nos art. 28, 29, 30, 31 e 50,
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 5º do art. 56.
8 4º. O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
$ 5º. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-
se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a
cada cargo.
& 6º. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições
previstas nos incisos |, Il e Ill do art. 13 será do dirigente do órgão ou entidade que
efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até 2 (dois) dias
úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.
8 7º. O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 11%
(onze por cento) incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo previsto para
do RGPS (R$ 3.038,99) dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo
regime próprio do Município.
8 1º. Quando para manutenção do equilibro financeiro e atuarial, decorrentes da
revisão dos proventos, for necessário a alteração dos percentuais de contribuição
previdenciária, estes serão fixados por lei, com o prévio conhecimento e anuência do
Conselho Municipal de Previdência.
8 2º. A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadorias e de pensão que superem O dobro do limite máximo
previsto no caput, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
a
8 3º. A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo
o valor total desse benefício, conforme art. 41 e 53, antes de sua divisão em cotas,
respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o $ 1º.
g 4º. O valor da contribuição calculado conforme o $ 2º será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
8 5º. Os valores mencionados no caput e $ 1º serão corrigidos pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 16. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e
atuarial.
Parágrafo Único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA será
encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício,
ou seja, no prazo de até 30(trinta) dias do encaminhamento do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 17. No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município
para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos
Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para O
exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em
que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições
devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso | do art. 13.
8 1º. O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista
no inciso II do art. 13, serão de responsabilidade:
| - do Município de Chorozinho no caso de o pagamento da remuneração do
servidor continuar a ser feito na origem; ou
Il - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta
desse, além da contribuição prevista no caput.
8 2º. No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para O órgão cessionário,
será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente
pelo Município.
Art. 18. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração pelo Município somente contará O respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento
mensal das contribuições de que trata o inciso Il do art. 13.
8 1º. A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor,
observado o disposto nos art. 19 e 20.
$ 2º. Durante O período de afastamento ou licenciamento do cargo, o Município
continuará responsável pelo repasse da contribuição de que trata O inciso | do art.
18:
'%
Art. 19. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que
trata o art. 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do
cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 14.
8 1º. Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se
referirem, prorrogando-se o vencimento para O dia útil subsequente quando não
houver expediente bancário no dia quinze.
8 2º. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação
do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 20. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita
aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 21. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o RPPS.
CAPÍTULO IV
Da Organização do RPPS
Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP, órgão superior
de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados
pelo prefeito com mandato de dois anos, admitida a recondução:
| - dois representantes do Poder Executivo;
|| - um representante do Poder Legislativo;
|Il — um representante do segurado ativo; e
IV - um representante dos inativos e pensionistas.
8 1º. O mandato de conselheiro é privativo do segurado;
8 2º. Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular,
também admitida a recondução.
8 3º. Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte
forma:
| - o Presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
Il - os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos
respectivos poderes;
|Il - os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus
pares, serão indicados por entidade representativa dos mesmos.
8 4º. Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser
afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se
culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância,
assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em
quatro intercaladas no mesmo ano.
Seção |
Do Funcionamento do CMP
Art. 23. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros,
com antecedência mínima de cinco dias.
Parágrafo Único. Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 24. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de
quatro membros.
Art. 25. Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao CMP os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Seção Il
Da Competência do CMP
Art. 26. Compete ao CMP:
| - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
Il - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
III — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS,
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira
dos recursos do RPPS;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política
previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de
auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS,
observada a legislação pertinente;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como à celebração de
contratos, convênios e ajustes pelo FPS;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando
onerados por encargos,
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS,
XIl - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
==
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao
RPPS, nas matérias de sua competência;
É in o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos
previdenciários do Município com o RPPS, e
XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 27. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
| - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez,
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade; e
9) salário-família.
Il — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção |
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 28. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não
em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para O
exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir
da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto
permanecer nessa condição.
8 1º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão
integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 56.
8 2º. Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser
inferiores a 70 % (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art.
56.
53º. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
8 4º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
| - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho,
ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro
de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
Ill - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
8 5º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação
de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor
é considerado no exercício do cargo.
$ 6º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, as seguintes:
a) tuberculose ativa;
b) hanseníase;
c) alienação mental;
d) neoplasia maligna;
e) cegueira;
f) paralisia irreversível e incapacitante;
9) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anquilosante;
)) nefropatia grave;
|) estado avançado da doença de Paget (osteite deformante);
m) síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;
n) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
o) hepatopatia.
$ 7º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
8 8º. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
8 9º. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
Seção Il
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 29. O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 56,
não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo Único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 30. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
|| - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
II| - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição,
se mulher.
8 1º. Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
b
g 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério
a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 31. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 56, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal,
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 32. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última
remuneração ou subsídio.
$ 1º. Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção
médica que definirá o prazo de afastamento.
8 2º. Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença,
pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
8 3º. Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por
motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua
remuneração.
8 4º. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos
sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado,
ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 33. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para
exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por
invalidez.
Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 34. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e oitenta
dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
8 1º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
8 2º. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
8 3º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
8 4º. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
Art. 35. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
| - 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Seção VII
Do Salário-Família
Art. 36. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba
remuneração igual ou inferior ao valor vigente no RGPS na proporção do número de
filhos e equiparados, nos termos do art. 9º, de até quatorze anos ou inválidos.
8 1º. O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS.
8 2º. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta)
anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente
com a aposentadoria.
Art. 37. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição é o estabelecido para O RGPS.
Art. 38. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao
salário-família.
Art. 39. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao
dy
A
inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Art. 40. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para
qualquer efeito.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 41. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao
conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 8º e 9º, quando do seu
falecimento, correspondente à:
| — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (R$ 3.218,90),
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
Il — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do
óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (R$ 3.218,90),
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento
ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
& 1º. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos
seguintes casos:
| — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
Il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
8 2º. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
8 3º. Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 42. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
| — do dia do óbito;
Il — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
III — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo Único. Os dependentes descritos nesta Lei terão direito de perceber a
pensão por morte, de que trata o inciso | deste artigo, de forma provisória, logo após
a data do óbito e até a homologação da legalidade do ato de concessão pelo
Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 43. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não
será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
/
8140 cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou
a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência
econômica.
8 2º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 44. O beneficiário da pensão provisória de que trata o 8 1º do art. 41 deverá
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de
ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 45. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no
art. 64.
Art. 46. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no
âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou
companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de
opção pela mais vantajosa.
Art. 47. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na
data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 48. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual
ou inferior ao valor pago vigente no RGPS, que não perceber remuneração dos
cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo.
8 1º. O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS.
8 2º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes
do segurado.
8 3º. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso
deixar de perceber dos cofres públicos.
8 4º. Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
8 5º. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
Poco a que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão
exigidos:
| - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos
cofres públicos, em razão da prisão; e
Il - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
8 6º. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham
recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício
deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se
os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
8 7º. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
8 8º. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 49. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade
ou auxílio-doença pagos pelo FPS.
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo FPS, em que cada mês corresponderá a
um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto
quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da
cessação.
CAPÍTULO VII
Das Regras de Transição
Art. 50. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas
ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de
dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de
acordo com o art. 56 quando o servidor, cumulativamente:
| - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade,
se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
cy
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que,
na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, faltaria para
atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
g 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos
para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 30
e $ 1º, na seguinte proporção:
| - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
8 2º. O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no
caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado
com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério, observado o disposto no 8 1º.
8 3º. As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de
acordo com o disposto no art. 57.
Art. 51. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
no art. 30, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 50, o segurado do RPPS que tiver
ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e
fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de
2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição
contidas no 8 1º do art. 30, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes
condições:
| - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher;
|I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
|| - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou
municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dera
aposentadoria.
Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este
artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art.
37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 52. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 30 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 50 e 51 desta Lei, o servidor,
que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de
1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
|- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
Il - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
WII - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art.
30, Il, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso | do caput deste artigo.
Parágrafo Único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base neste artigo o disposto no art. 54, observando-se igual critério de revisão
às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 53. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo,
aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já
exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes,
serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou
nas condições da legislação vigente.
Art. 54. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos
de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003,
bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos
dependentes abrangidos pelo art. 53, serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da
lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão.
CAPÍTULO VIII
Do Abono de Permanência
Art. 55. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos art. 30 e 50 e que opte por permanecer em atividade
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas
no art. 29.
8 1º. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor
que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da
legislação então vigente, como previsto no art. 53, desde que conte com, no mínimo,
vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
$ 2º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada
competência.
8 3º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício
conforme disposto no caput e $ 1º, mediante opção pela permanência em atividade.
CAPÍTULO IX
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 56. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 28, 29, 30,
31 e 50 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a
que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição,
se posterior aquela competência.
8 1º. As remunerações considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do RGPS.
8 2º. Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve
isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo
afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
8 3º. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a
regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no
cargo ocupado no período correspondente.
8 4º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por
outro documento público.
8 5º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser.
|— inferiores ao valor do salário-mínimo;
Il — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em
que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
8 6º. As maiores remunerações de que trata O caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites
estabelecidos no $ 5º.
g 7º. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
$ 8º. Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 58.
8 9º. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em
lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes.
8 10. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será
utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo
necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme
inciso III do art. 30, não se aplicando a redução de que trata o 8 1º do mesmo artigo.
$ 11. A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de
que trata o 8 8º.
8 12. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 57. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 28, 29, 30,
31, 41 e 50 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo
com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 58. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art.
55
Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em
comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se
aposentar com proventos calculados conforme art. 56, respeitado, em qualquer
hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 59. Ressalvado o disposto nos art. 28 e 29, a aposentadoria vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
Art. 60. A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de
dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição
Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste
mesmo artigo.
Art. 61. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem
de tempo de contribuição fictício.
Art. 62. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 63. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 64. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores,
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 65. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício,
submeter-se, anualmente, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 66. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
|
8 1º. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
| - ausência, na forma da lei civil;
Il - moléstia contagiosa; ou
Ill - impossibilidade de locomoção.
8 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis
meses, renováveis.
$ 3º. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus
sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 67. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
| - a contribuição prevista no inciso Il e III do art. 13;
Il - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V- a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 68. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas
hipóteses dos art. 36 e 55, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a
um salário-mínimo.
Art. 69. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo
RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 30, 31, 50, 51 e 52 que
observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que O
servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do
benefício.
Art. 70. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as
medidas jurídicas pertinentes.
Art. 71. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei
com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XI
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 72. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo
órgão competente da União.
Parágrafo Único. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo
tesouro municipal.
Art. 73. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias
após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em
curso, os seguintes documentos:
| - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
Il - Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos
valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 14e
15,e
Il - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS.
Art. 74. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que
conterá as seguintes informações:
| - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes,
Il - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
8 1º. Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
8 2º. Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados
para fins contábeis.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 75. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus
dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 76. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores
titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal,
no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de
natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios
somente na modalidade de contribuição definida.
& 1º. Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá
fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da
Constituição Federal.
$ 2º. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá
ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do
correspondente regime de previdência complementar.
Art. 77. O Município de Chorozinho deverá restituir ao patrimônio da previdência do
servidor público municipal de Chorozinho os valores absorvidos pelo Tesouro
Municipal quando da extinção do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais - FUNPREV, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 369/05, de
27/04/2005, mediante acordo de parcelamento a ser firmado entre o Município e o
Fundo de Previdência Social do Município de Chorozinho, através do Conselho de
Previdência Social.
8 1º. Fica autorizada a celebração de acordo para parcelamento dos valores a que
se refere o caput deste artigo, o qual poderá prever o seu pagamento em até 480
(quatrocentos e oitenta) parcelas, com vencimento mensal.
8 2º. Sobre os valores a serem restituídos, que coincidem com o total repassado ao
Tesouro Municipal, não incidirá multa, juros moratórios ou correção, sob qualquer
forma, no período compreendido entre a data em que foi efetivado o repasse e a
data do início da vigência desta Lei.
8 3º. Os valores a que se refere o caput deste artigo que forem objeto de
parcelamento terão os seus montantes atualizados a partir do início da vigência
desta Lei até a data da celebração do acordo, pelo INPC ou pelo índice oficial que
venha a substituí-lo.
8 3º. Sobre as parcelas do acordo incidirão juros moratórios de 1% (um por cento)
ao mês até a efetiva liquidação das parcelas vincendas.
8 4º. O acordo será consolidado em termo específico.
8 5º. As parcelas do acordo serão pagas mediante débito automático mensal na
Conta do Fundo de Participação dos Municípios - FPM — Banco do Brasil S/A —
Agência de Chorozinho — CE.
8 6º. Em caso de inadimplência do Município, o Fundo de Previdência Social do
Município de Chorozinho poderá dar por rescindido o acordo e executar o débito, em
sua totalidade, quanto às parcelas vencidas e não pagas e as parcelas vincendas,
corrigindo-o pelo INPC ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 78. O RPPS, através do Fundo de Previdência Social do Município de
Chorozinho será responsável pela administração, manutenção e pagamento dos
benefícios a servidores inativos e pensionistas do Município de Chorozinho,
concedidos anteriormente à extinção do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Chorozinho e atualmente pagos pelo Tesouro Municipal,
DM
devendo o Município arcar com eventuais insuficiências financeiras do FPS,
conforme a previsão contida no $ 7º do art. 14 desta Lei.
Art. 79. Somente mediante a autorização prévia dos servidores públicos municipais,
através do voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) da totalidade dos servidores ativos
e inativos, presentes em Assembléia Geral especialmente convocada pelo Conselho
Municipal de Previdência para esse fim, é que poderá se dar a extinção do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS ora instituído, através de Lei específica.
Art. 80. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 81. A Lei Municipal nº 074/91, de 04/12/1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 79 - Para licença até 15(quinze) dias a
inspeção será feita por médico indicado pelo órgão
de pessoal, cabendo ao Município o abono das faltas
correspondentes a esse período, devendo, porém,
encaminhar o servidor à perícia médica do Regime
Próprio de Previdência Social quando a incapacidade
ultrapassar 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único - Tratando-se de licença até
15 (quinze) dias, sempre que necessária, a inspeção
médica poderá ser realizada na residência do
funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde
se encontrar internado, podendo, ante a
inexistência de médico do corpo oficial do
município, ser aceito atestado por médico
particular ou do órgão ou entidade na qual se
encontre o servidor, desde que submetido a
homologação de médico do município.
(4)
Art. 88 - O conceito de acidente em serviço será
determinado por Lei Municipal que dispuser sobre o
Regime Próprio de Previdência Social.
(esa)
Art. 193 = o conceito de dependentes será
determinado por Lei Municipal que dispuser sobre O
Regime Próprio de Previdência Social.
(ado)
Art. 205-A - O Regime Previdenciário adotado no
âmbito da administração direta e indireta do
Município de Chorozinho a todos os seus servidores
NE
efetivos em atividade, estáveis ou não, será o
Regime Próprio de Previdência Social.”
Art. 82. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010, ressalvadas as
hipóteses de seus arts. 14 e 15, que somente produzirão efeitos a partir do primeiro
dia do mês seguinte aos 90(noventa) dias posteriores à sua vigência, em obediência
ao disposto no art. 195, $ 6º da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As contribuições previdenciárias ora cobradas dos servidores
públicos municipais segundo as regras do RGPS, ficam mantidas até o início do
recolhimento das contribuições a que se referem os art. 14 e 15 desta Lei.
Art. 83. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 369/05, de 27/04/2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 29 DE DEZEMBRO
DE 2009.
FRANCISCO Al
Prefeito Municip:

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