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norma nº 570/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 570 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaDispõe acerca alteração na delimitação do zoneamento de expansão urbana do município de Chorozinho e dá outras providências.
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ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO crie :
PUBLICADO
CONFORME ART 131 1º DA LEI
LEI Nº 570/2013, DE 28 DE NOVEMBR E e "doi
MBRO DE 2013 Em DM Folio)
Dispõe acerca alteração na
delimitação do zoneamento de
Expansão Urbana do município
de Chorozinho e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, no uso de suas atribuições
contidas na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe acerca da alteração na delimitação iz Zona de
Expansão Urbana do Município de Chorozinho.
Parágrafo Único. Fica transformada em Zona de Expansão Urbana a área
descrita no Anexo |, parte integrante dessa lei.
Art. 2º. A área descrita no Anexo |, parte integrante da presente lei foi
devidamente mapeada com coordenadas georeferenciadas
Art. 3º. A transformação da área em Zona de Expansão Urbana visa dar
melhor utilização em função do sistema viário, da topografia e da infra-estrutura
existente na área.
Art. 4º. As Zonas de Expansão Urbana atendem a Política Urbana para o
Município, definida com os seguintes objetivos:
| — estimulo a geração de emprego e renda, incentivando o desenvolvimento e
a distribuição equilibrada de novas atividades;
Il — proporcionar o adensamento moderado conforme implantação das infra-
estruturas;
Ill — orientar a ocupação do território, prioritariamente ao longo da BR-116;
IV — prever a ampliação da disponibilidade de equipamentos e espaços
públicos. A
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
V — promover a integração e a regularização urbanística e fundiária dos
núcleos habitacionais de interesse social existentes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na a data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 28 DE
NOVEMBRO DE 2013.
EFEITA MUNICIPAL
/
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
ANEXO |, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 570/2013
MEMORIAL PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA
DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CEARÁ
Em forma de um paralelogramo, a área de expansão urbana do Município de
Chorozinho-CE, com aproximadamente 2.442,27 hectares, fica assim delimitada:
Inicia-se no Ponto “A”, de coordenadas (N 9525470.67 e E 555705.97), localizado
no cruzamento da Rodovia Santos Dumont - BR 116 com a Nova Estrada do
Campestre - Avenida Um, distante em 6.373,93m (seis mil trezentos e setenta e
três metros e noventa e três centímetros) do Ponto “D”, de coordenadas (N
9531557.85 e E 557596.27) localizado no cruzamento da Rodovia Santos Dumont
— BR 116 com a Estrada do Campestre - Antiga Estrada Maria Rosa, divisa dos
Municípios de Chorozinho e Pacajus. Do Ponto “A”, de coordenadas (N
9525470.67 e E 555705.97), segue no sentido noroeste, formando um ângulo
interno de 67º 51' 13” com a Rodovia Santos Dumont — BR 116, pela Nova Estrada
do Campestre - Avenida Um, até atingir o Ponto “B” distante 2.000,00m (dois mil
metros) do Ponto “A” / Limite Sul; do Ponto “B”, de coordenadas (N 9526740.08 e
E 554160.45), segue no sentido nordeste, formando um ângulo interno de 11º 22'
50” com a Nova Estrada do Campestre - Avenida Um, até atingir o Ponto “C”
distante 5.906,04m (cinco mil novecentos e seis metros e quatro centímetros) em
um seguimento quase paralelo à Rodovia Santos Dumont — BR 116 / Limite Oeste;
do Ponto “C”, de coordenadas (N 9532416.83 e E 555790.13), segue no sentido
sudeste, formando um ângulo interno de 8º 34' 57” com o seguimento anterior —
Ponto “B” ao Ponto “C”, pela Estrada do Campestre - Antiga Estrada Maria Rosa,
até atingir o Ponto “D” no cruzamento da Rodovia Santos Dumont — BR 116,
distante 2.000,00m (dois mil metros) do Ponto “C” / Limite Norte; do Ponto “D”, de
coordenadas (N 9531557.85 e E 557596.27), segue no sentido sudeste pelo
prolongamento da Estrada do Campestre - Antiga Estrada Maria Rosa, até atingir o
Ponto “E” distante 2.000,00m (dois mil metros) do Ponto “D” / Limite Norte; do
Ponto “E”, de coordenadas (N 9530697.15 e E 559401.59), segue no sentido
sudoeste, formando um ângulo interno de 970 10' 32” com o prolongamento da
Estrada do Campestre - Antiga Estrada Maria Rosa, até atingir o Ponto “F” distante
6.842,48m (seis mil oitocentos e quarenta e dois metros e quarenta e oito
centímetros) em um seguimento quase paralelo à Rodovia Santos Dumont — BR
116 / Limite Leste; do Ponto “F”, de coordenadas (N 9524201.26 e E 557251.48),
segue no sentido noroeste, formando um ângulo interno de 6º 54' 59”, até o Ponto
“A”, distante 2.000,00m (dois mil metros) do Ponto “F” por um seguimento
correspondente ao prolongamento Ponto “B” ao Ponto “A” / Limite Sul. Desta Area
de Expansão Urbana, não faz parte o Imóvel denominado Fazenda Dulcinéia, com
área de 450,9 hectares, situado no Km-57 da Rodovia Santos Dumont — BR116,
objeto da matrícula de número 00.066.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 28 DE
NOVEMBRO DE 2013.
RGEN PAIO PADILHA
PREFEITA MUNICIPAL

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