| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | Dispõe acerca alteração na delimitação do zoneamento de expansão urbana do município de Chorozinho e dá outras providências. |
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ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO crie : PUBLICADO CONFORME ART 131 1º DA LEI LEI Nº 570/2013, DE 28 DE NOVEMBR E e "doi MBRO DE 2013 Em DM Folio) Dispõe acerca alteração na delimitação do zoneamento de Expansão Urbana do município de Chorozinho e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei dispõe acerca da alteração na delimitação iz Zona de Expansão Urbana do Município de Chorozinho. Parágrafo Único. Fica transformada em Zona de Expansão Urbana a área descrita no Anexo |, parte integrante dessa lei. Art. 2º. A área descrita no Anexo |, parte integrante da presente lei foi devidamente mapeada com coordenadas georeferenciadas Art. 3º. A transformação da área em Zona de Expansão Urbana visa dar melhor utilização em função do sistema viário, da topografia e da infra-estrutura existente na área. Art. 4º. As Zonas de Expansão Urbana atendem a Política Urbana para o Município, definida com os seguintes objetivos: | — estimulo a geração de emprego e renda, incentivando o desenvolvimento e a distribuição equilibrada de novas atividades; Il — proporcionar o adensamento moderado conforme implantação das infra- estruturas; Ill — orientar a ocupação do território, prioritariamente ao longo da BR-116; IV — prever a ampliação da disponibilidade de equipamentos e espaços públicos. A ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO V — promover a integração e a regularização urbanística e fundiária dos núcleos habitacionais de interesse social existentes. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 28 DE NOVEMBRO DE 2013. EFEITA MUNICIPAL / ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO ANEXO |, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 570/2013 MEMORIAL PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CEARÁ Em forma de um paralelogramo, a área de expansão urbana do Município de Chorozinho-CE, com aproximadamente 2.442,27 hectares, fica assim delimitada: Inicia-se no Ponto “A”, de coordenadas (N 9525470.67 e E 555705.97), localizado no cruzamento da Rodovia Santos Dumont - BR 116 com a Nova Estrada do Campestre - Avenida Um, distante em 6.373,93m (seis mil trezentos e setenta e três metros e noventa e três centímetros) do Ponto “D”, de coordenadas (N 9531557.85 e E 557596.27) localizado no cruzamento da Rodovia Santos Dumont — BR 116 com a Estrada do Campestre - Antiga Estrada Maria Rosa, divisa dos Municípios de Chorozinho e Pacajus. Do Ponto “A”, de coordenadas (N 9525470.67 e E 555705.97), segue no sentido noroeste, formando um ângulo interno de 67º 51' 13” com a Rodovia Santos Dumont — BR 116, pela Nova Estrada do Campestre - Avenida Um, até atingir o Ponto “B” distante 2.000,00m (dois mil metros) do Ponto “A” / Limite Sul; do Ponto “B”, de coordenadas (N 9526740.08 e E 554160.45), segue no sentido nordeste, formando um ângulo interno de 11º 22' 50” com a Nova Estrada do Campestre - Avenida Um, até atingir o Ponto “C” distante 5.906,04m (cinco mil novecentos e seis metros e quatro centímetros) em um seguimento quase paralelo à Rodovia Santos Dumont — BR 116 / Limite Oeste; do Ponto “C”, de coordenadas (N 9532416.83 e E 555790.13), segue no sentido sudeste, formando um ângulo interno de 8º 34' 57” com o seguimento anterior — Ponto “B” ao Ponto “C”, pela Estrada do Campestre - Antiga Estrada Maria Rosa, até atingir o Ponto “D” no cruzamento da Rodovia Santos Dumont — BR 116, distante 2.000,00m (dois mil metros) do Ponto “C” / Limite Norte; do Ponto “D”, de coordenadas (N 9531557.85 e E 557596.27), segue no sentido sudeste pelo prolongamento da Estrada do Campestre - Antiga Estrada Maria Rosa, até atingir o Ponto “E” distante 2.000,00m (dois mil metros) do Ponto “D” / Limite Norte; do Ponto “E”, de coordenadas (N 9530697.15 e E 559401.59), segue no sentido sudoeste, formando um ângulo interno de 970 10' 32” com o prolongamento da Estrada do Campestre - Antiga Estrada Maria Rosa, até atingir o Ponto “F” distante 6.842,48m (seis mil oitocentos e quarenta e dois metros e quarenta e oito centímetros) em um seguimento quase paralelo à Rodovia Santos Dumont — BR 116 / Limite Leste; do Ponto “F”, de coordenadas (N 9524201.26 e E 557251.48), segue no sentido noroeste, formando um ângulo interno de 6º 54' 59”, até o Ponto “A”, distante 2.000,00m (dois mil metros) do Ponto “F” por um seguimento correspondente ao prolongamento Ponto “B” ao Ponto “A” / Limite Sul. Desta Area de Expansão Urbana, não faz parte o Imóvel denominado Fazenda Dulcinéia, com área de 450,9 hectares, situado no Km-57 da Rodovia Santos Dumont — BR116, objeto da matrícula de número 00.066. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 28 DE NOVEMBRO DE 2013. RGEN PAIO PADILHA PREFEITA MUNICIPAL