norma nº 63/1991

z RE, pra mara agido!)
LEI N9 063, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991. É
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adici
onal ao vigente Orçamento da Prefeitura Munici -
pal de Chorozinho,no valor de Cr$ 5.000.000 +00, pa
ra reforço de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho,o Crê
dito Suplementar, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), para
reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
E 04.08421882.013 - Funcionamento da Rede Escolar Municipal
4.2.2.0 - Aquisição de Outros Bens de Capital
ja em Utilização............. e cvie o o o CLÊ- DS OO0 ODE DO
Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencio-
nado no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320,
| de 17 de março de 1964, atravês de anulações parciais de dotações orçamentárias,co
mo a seguir discrimina:
06 - SECRETARIA DE URBANISMOS E OBRAS PÚBLICAS
06.15810251.015 - Implantação do Centro Social Urbano
4.1.1.0 - Obras e Instalações......... es epadiato É Cr$ 5.000.000,00
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ;
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 12 de novembro
de 1991.
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TO MUNICIPAL
/Emr