| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | Institui o incentivo variável PMAQ aos servidores das unidades de saúde da rede municipal de atenção básica á saúde , participantes do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica ( PMAQ-AB) e aos apoiadores institucionais do programa no município, e dá outras providências. |
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a a a. | À PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, ho uso contidas: º. “Seguinte maneira: 20% do cds destinado à tealização de melhorias nas UBS onde atuam as equipes 51º. Farão jus: ao incentivo financeiro PMAQ, À ap “auxiliares 8/ou técnicos de enfermagem, auxiliares de;saúde bucal, técnico a |- licença maternidade; Rets E La) dize E ey HZ ,20f ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 572//2013, de 04 DEZEMBRO de 2013 dA - Institui o Incentivo Variável PMAQ aós dE a Servidores das Unidades de Saúde da ! fede municipal de atênção básica à saúde ' - Participantes do Programa Nacional de - Mélhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e aos - apoiadores institucionais do programa no : município, e dá outras providências. de suas atribuições “na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de ; Chorozinho aprovou & eu sanciono a seguinte Lei: - Parágrafo Único: O prêmio de que trata esia Lei é variável e consiste no rateio do valor repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Chorozinho, da valor do repasse financeiro, para compor um fundo certificadas, & 80% paia Os servidores das raferidas equipes, de acordo com as metas atingidas eos Féfasses federais do pragrama ao município. “médico, dentistas, enfermeiros, saúde bucal -e agentes comunitários de saúde; lotados - nas au certificadas, "de acórdo. com q “conceito obtido, bem como seus respec apoiadores institucionais... Ri 82º, Excluem-se dessa relação, médicos dos programas PROVAB . us -MÉDICOS, cujos. proventos são pagos diretamente pelo.:governo federal. Excluem-se ainda servidores em: . ) ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO e cedidos com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS; HH — Licença- prêmio. 83º. São considerados apoiadores institucionais os ocupantes dos seguintes cargos na secretaria municipal da saúde: coordenador da atenção básica, coordenador da saúde bucal, coordenador da vigilância epidemiológica, coordenador local do PMAQ-AB e secretário municipal da saúde. 84º. As equipes que obtiverem conceito insuficiente não farão jus a qualquer incentivo financeiro. 85º. A avaliação das equipes de saúde da família e das equipes de saúde bucal será feitas separadamente, podendo apenas uma delas, com seus respectivos servidores, ser certificada e receber o incentivo, ou ambas serem certificadas. Sendo assim, embora trabalhem em uma mesma unidade de saúde, só receberá o incentivo a ESF e/ ou a ESB certificada com desempenho regular, bom ou ótimo. 86º. O resultado da avaliação será publicado pelo ministério da saúde, através de portaria específica, não tendo o município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro do PMAQ-AB seja pago em conformidade com o resultado da certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no termo de compromisso. 87º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será efetuado em parcela única, na forma de 14º salário, pago de acordo com o feng S certificação da equipe, conforme valores estipulados na Portaria Ministeria 1.089, DE 28 DE MAIO DE 2012, em anexo, pelo alcance das metas definidas no termo de compromisso de cada equipe. Art. 2º - Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou sta 0 serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao io = PMAQ-AB e o valor que caberia ao servidor será dividido entre os dem membros da equipe, sempre de acordo como percentual definido em anexo. Art. 3º - O Incentivo Variável PMAQ-AB instituído pelo Art. 1º desta serv nenhuma hipótese, incorpora, nem se integra aos vencimentos, sa ne proventos e pensões. e sobre ele não incidirão qualquer vantagem como descontos previdenciários. A 4 RE ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Art. 4º - Este incentivo fica condicionado à vigência do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e será cancelado caso O referido programa seja descontinuado por parte do Ministério da Saúde Art. 5º - Em nenhuma hipótese será pago incentivo de desempenho PMAQ-AB com recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º - A presente lei será regulamentada, no que for necessário, pelo chefe do executivo municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art.7º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 27 DE NOVEMBRO DE 2013. A A Na ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO ANEXO |, PARTE INTEGRANTE DO LEINºS;/2DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 - INDICADORES DE DESEMPENHO INDICADORES PARA AS EQUIPES (ESF/EAB PARAMETRIZADA) QUE UTILIZAM O SIAB, 2º CICLO DO PMAQ. . ÁREA ESTRATÉGICA INDICADORES DE DESEMPENHO 1. SAÚDE DA MULHER 1.1- Proporção de gestantes cadastradas pela equipe de atenção básica 1.2- Média de consultas de pré-natal por gestante cadastrada 1.3- Proporção de gestantes que iniciaram o pré-natal no primeiro trimestre 1.4- Proporção de gestantes com o pré-natal no mês 1.5- Proporção de gestantes com vacina em dia. 1.6- Proporção de mulheres com exame citopatológico do colo do útero realizado na faixa etária dg 15 anos ou mais 2. SAÚDE DA CRIANÇA | o aids Média de consultas pu por criança cadastrada : 2.2- Proporção de crianças menores de quatro meses com aleitamento exclusivo | ! 2.3- Proporção de crianças menores de um ano com vacina em dia 2.4- Proporção de crianças menores de dois anos pesadas 2.5- Média de consultas médicas para menores de um ano 2.6- Média de consultas médicas para menores de cinco anos g DOENÇAS CRÔNICAS 3.1- Proporção de pessoas tom diabetes cadastradas 3.2- Proporção de pessoas com hipertensão cadastradas 3.3- Média de atendimentgs por diabético 3.4- Médja de atendirientas por hipertenso . 4. PRODUÇÃO GERAL 4.1- Média de consultas médicas por habitante : é 4.2- Proporção de consultas médicas para cuidado continuado/programa 4.3- Proporção de esse médicas de demanda agendada 4.4- Proporção de consultãs médicas de demanda imediata ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO ÁREA ESTRATÉGICA INDICADORES DE MONITORAMENTO 1. SAÚDE DA MULHER: 1.1- Proporção de gestantes ae por meio de visitas domiciliares. 2. SAÚDE DA CRIANÇA: 2.1 - Proporção de crianças com baixo peso ao nascer; 2.2 - Proporção de crianças menores de um ano acompanhadas no domicílio; 2.3 - Cobertura de crianças menores de 5 anos de idade no Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVA 3. DOENÇAS CRÔNICAS 3.1 - Proporção de diabéticos acompanhados no domicílio; 3.2 - Proporção de hipertensos acompanhados no domicílio. | 4. PRODUÇÃO GERAL | 4.1 - Proporção de consultas médicas de urgência com observação; 4.2 - Proporção de encaminhamentos: para atendimento de urgência e emergência; É | 4.3 - Proporção de encaminhamentos para atendimento especializado. 4.4 - Proporção de encaminhamentos para internação hospitalar, 4.5 - Média de exames solicitados por consulta médica básica; 4.6 - Média de atendimentos de enfermeiro; 4.7 - Média de visitas domiciliares realizadas pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS) por família cadastrada; || E 4.8 - Proporção de acompanhamento das condicões de saúde pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, 5. DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS | 5.1 - Média de atendimentos de tuberculose; 5.2 - Média de atendimentos de hanseníase. 6. SAUDE MENTAL 6.1 - Proporção de atendimentos em Saúde Mental exceto usuários de álcool e drogas; ! 6.2 - Proporção de atendimentos de usuário de álcool; 6.3 - Proporção de atendimentos de usuário de drogas, 6.4 - Taxa de prevalência de alcoolismo | ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO INDICADORES PARA AS EQUIPES DE, SAÚDE BUCAL QUE UTILIZAM O SIAB, 2º CICLO DO PMAQ. | | INDICADORES DE DESEMPENHO 1. Média de ação coletiva de escovação dental supervisionada 2. Cobertura de primeira consulta edericáia programática 3. Proporção de instalações de próteses dentárias | 4. Razão entre tratamentos concluídos e tas consultas odontológicas programáticas | | : INDICADORES DE MONITORAMENTO. ' 1. Cobertura de atendimento odontológico à gestante 2. Média de atendimentos de urgência odontológica por habitante 3. Taxa de incidência de alterações da mucosa oral. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 27 DE NOVEMBRO DE 2013. A PAIO PADILHA PRÉFEITA MUNICIPAL ESTADO! CEARÁ - MUNICÍPIO m CHOROZINHO J ANEXO Il, PARTE INTEGRANTE DO q g “ JLEINº57-DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 - RATEIO DO/ INCENTIVO PMAQ 2 MUNICÍPIO DENTISTA 2% | | | ii ENFERMEIRO 21% | | 21% 21% 21% H | ! | : Vi AUX.ITÉCNICO DE FO a 3% 3% 7 | ENFERMÁGEM é | ATENDENTE DE É : CONSULTÓRIO 3%. 3% ; 3% DENTÁRIO /THD 3% | 4 POR o POR EQUIPE ou ADOR 9% POR 9% POR 9% P 9% PO E: E R EQUIP EquIE : EQUIPE ESTADO:CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO INSATISFATÓRIA Deixa de receber o incentivo REGULAR Recebe o referente a 20% do incentivo. BOA Recebe o asse a 60% do incentivo ÓTIMA Recebe 100% do incentivo | PAÇO DA PREFEITURA NEN, DE CHOROZINHOICE, 27 DE NOVEMBRO DE 2013. AIO PADILHA PREFEITA MUNICIPAL