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norma nº 572/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 572 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaInstitui o incentivo variável PMAQ aos servidores das unidades de saúde da rede municipal de atenção básica á saúde , participantes do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica ( PMAQ-AB) e aos apoiadores institucionais do programa no município, e dá outras providências.
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a.
| À PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, ho uso
contidas:
º.
“Seguinte maneira: 20% do cds
destinado à tealização de melhorias nas UBS onde atuam as equipes
51º. Farão jus: ao incentivo financeiro PMAQ, À ap
“auxiliares 8/ou técnicos de enfermagem, auxiliares de;saúde bucal, técnico
a |- licença maternidade; Rets E
La) dize
E ey HZ ,20f
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 572//2013, de 04 DEZEMBRO de 2013
dA - Institui o Incentivo Variável PMAQ aós
dE a Servidores das Unidades de Saúde da
! fede municipal de atênção básica à saúde '
- Participantes do Programa Nacional de -
Mélhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica (PMAQ-AB) e aos
- apoiadores institucionais do programa no
: município, e dá outras providências.
de suas atribuições
“na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de
; Chorozinho aprovou & eu sanciono a seguinte Lei: -
Parágrafo Único: O prêmio de que trata esia Lei é variável e consiste no rateio
do valor repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Chorozinho, da
valor do repasse financeiro, para compor um fundo
certificadas, & 80% paia Os servidores das raferidas equipes, de acordo com as
metas atingidas eos Féfasses federais do pragrama ao município.
“médico, dentistas, enfermeiros,
saúde bucal -e agentes comunitários de saúde; lotados - nas au
certificadas, "de acórdo. com q “conceito obtido, bem como seus respec
apoiadores institucionais... Ri
82º, Excluem-se dessa relação, médicos dos programas PROVAB . us
-MÉDICOS, cujos. proventos são pagos diretamente pelo.:governo federal.
Excluem-se ainda servidores em: .
)
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
e cedidos com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração
direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto
para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem
incluídos no faturamento SUS;
HH — Licença- prêmio.
83º. São considerados apoiadores institucionais os ocupantes dos seguintes
cargos na secretaria municipal da saúde: coordenador da atenção básica,
coordenador da saúde bucal, coordenador da vigilância epidemiológica,
coordenador local do PMAQ-AB e secretário municipal da saúde.
84º. As equipes que obtiverem conceito insuficiente não farão jus a qualquer
incentivo financeiro.
85º. A avaliação das equipes de saúde da família e das equipes de saúde
bucal será feitas separadamente, podendo apenas uma delas, com seus
respectivos servidores, ser certificada e receber o incentivo, ou ambas serem
certificadas. Sendo assim, embora trabalhem em uma mesma unidade de
saúde, só receberá o incentivo a ESF e/ ou a ESB certificada com desempenho
regular, bom ou ótimo.
86º. O resultado da avaliação será publicado pelo ministério da saúde, através
de portaria específica, não tendo o município nenhuma interferência nesta
avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o
incentivo financeiro do PMAQ-AB seja pago em conformidade com o resultado
da certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no termo de
compromisso.
87º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será efetuado em
parcela única, na forma de 14º salário, pago de acordo com o feng S
certificação da equipe, conforme valores estipulados na Portaria Ministeria
1.089, DE 28 DE MAIO DE 2012, em anexo, pelo alcance das metas definidas
no termo de compromisso de cada equipe.
Art. 2º - Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou sta 0
serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao io =
PMAQ-AB e o valor que caberia ao servidor será dividido entre os dem
membros da equipe, sempre de acordo como percentual definido em anexo.
Art. 3º - O Incentivo Variável PMAQ-AB instituído pelo Art. 1º desta serv
nenhuma hipótese, incorpora, nem se integra aos vencimentos, sa ne
proventos e pensões. e sobre ele não incidirão qualquer vantagem
como descontos previdenciários.
A
4
RE
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Art. 4º - Este incentivo fica condicionado à vigência do Programa Nacional de
Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e será cancelado caso
O referido programa seja descontinuado por parte do Ministério da Saúde
Art. 5º - Em nenhuma hipótese será pago incentivo de desempenho PMAQ-AB
com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º - A presente lei será regulamentada, no que for necessário, pelo chefe
do executivo municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
sua publicação.
Art.7º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 27 DE
NOVEMBRO DE 2013.
A
A
Na
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
ANEXO |, PARTE INTEGRANTE DO LEINºS;/2DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2013 - INDICADORES DE DESEMPENHO
INDICADORES PARA AS EQUIPES (ESF/EAB PARAMETRIZADA) QUE
UTILIZAM O SIAB, 2º CICLO DO PMAQ. .
ÁREA ESTRATÉGICA INDICADORES DE DESEMPENHO
1. SAÚDE DA MULHER
1.1- Proporção de gestantes cadastradas pela equipe de atenção básica
1.2- Média de consultas de pré-natal por gestante cadastrada
1.3- Proporção de gestantes que iniciaram o pré-natal no primeiro trimestre
1.4- Proporção de gestantes com o pré-natal no mês
1.5- Proporção de gestantes com vacina em dia.
1.6- Proporção de mulheres com exame citopatológico do colo do útero
realizado na faixa etária dg 15 anos ou mais
2. SAÚDE DA CRIANÇA | o
aids Média de consultas pu por criança cadastrada :
2.2- Proporção de crianças menores de quatro meses com aleitamento
exclusivo | !
2.3- Proporção de crianças menores de um ano com vacina em dia
2.4- Proporção de crianças menores de dois anos pesadas
2.5- Média de consultas médicas para menores de um ano
2.6- Média de consultas médicas para menores de cinco anos
g DOENÇAS CRÔNICAS
3.1- Proporção de pessoas tom diabetes cadastradas
3.2- Proporção de pessoas com hipertensão cadastradas
3.3- Média de atendimentgs por diabético
3.4- Médja de atendirientas por hipertenso .
4. PRODUÇÃO GERAL
4.1- Média de consultas médicas por habitante : é
4.2- Proporção de consultas médicas para cuidado continuado/programa
4.3- Proporção de esse médicas de demanda agendada
4.4- Proporção de consultãs médicas de demanda imediata
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
ÁREA ESTRATÉGICA INDICADORES DE MONITORAMENTO
1. SAÚDE DA MULHER:
1.1- Proporção de gestantes ae por meio de visitas domiciliares.
2. SAÚDE DA CRIANÇA:
2.1 - Proporção de crianças com baixo peso ao nascer;
2.2 - Proporção de crianças menores de um ano acompanhadas no domicílio;
2.3 - Cobertura de crianças menores de 5 anos de idade no Sistema de
Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVA
3. DOENÇAS CRÔNICAS
3.1 - Proporção de diabéticos acompanhados no domicílio;
3.2 - Proporção de hipertensos acompanhados no domicílio.
|
4. PRODUÇÃO GERAL |
4.1 - Proporção de consultas médicas de urgência com observação;
4.2 - Proporção de encaminhamentos: para atendimento de urgência e
emergência; É |
4.3 - Proporção de encaminhamentos para atendimento especializado.
4.4 - Proporção de encaminhamentos para internação hospitalar,
4.5 - Média de exames solicitados por consulta médica básica;
4.6 - Média de atendimentos de enfermeiro;
4.7 - Média de visitas domiciliares realizadas pelo Agente Comunitário de
Saúde (ACS) por família cadastrada; || E
4.8 - Proporção de acompanhamento das condicões de saúde pelas famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família,
5. DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS |
5.1 - Média de atendimentos de tuberculose;
5.2 - Média de atendimentos de hanseníase.
6. SAUDE MENTAL
6.1 - Proporção de atendimentos em Saúde Mental exceto usuários de álcool e
drogas; !
6.2 - Proporção de atendimentos de usuário de álcool;
6.3 - Proporção de atendimentos de usuário de drogas,
6.4 - Taxa de prevalência de alcoolismo
|
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
INDICADORES PARA AS EQUIPES DE, SAÚDE BUCAL QUE UTILIZAM O
SIAB, 2º CICLO DO PMAQ. |
|
INDICADORES DE DESEMPENHO
1. Média de ação coletiva de escovação dental supervisionada
2. Cobertura de primeira consulta edericáia programática
3. Proporção de instalações de próteses dentárias |
4. Razão entre tratamentos concluídos e tas
consultas odontológicas programáticas | | :
INDICADORES DE MONITORAMENTO. '
1. Cobertura de atendimento odontológico à gestante
2. Média de atendimentos de urgência odontológica por habitante
3. Taxa de incidência de alterações da mucosa oral.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 27 DE
NOVEMBRO DE 2013.
A PAIO PADILHA
PRÉFEITA MUNICIPAL
ESTADO! CEARÁ
- MUNICÍPIO m CHOROZINHO
J
ANEXO Il, PARTE INTEGRANTE DO q g “ JLEINº57-DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2013 - RATEIO DO/ INCENTIVO PMAQ
2 MUNICÍPIO
DENTISTA 2% | | |
ii
ENFERMEIRO 21% | | 21% 21% 21%
H | ! |
: Vi
AUX.ITÉCNICO
DE FO a 3% 3%
7 | ENFERMÁGEM é |
ATENDENTE DE É :
CONSULTÓRIO 3%. 3% ; 3%
DENTÁRIO /THD
3%
| 4 POR o POR EQUIPE
ou ADOR 9% POR 9% POR 9% P 9% PO
E: E R EQUIP EquIE : EQUIPE
ESTADO:CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
INSATISFATÓRIA Deixa de receber o incentivo
REGULAR Recebe o referente a 20% do incentivo.
BOA Recebe o asse a 60% do incentivo
ÓTIMA Recebe 100% do incentivo |
PAÇO DA PREFEITURA NEN, DE CHOROZINHOICE, 27 DE
NOVEMBRO DE 2013.
AIO PADILHA
PREFEITA MUNICIPAL

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