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norma nº 573/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 573 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaModifica o art. 2º da lei 157/96 de 21 de maio de 1996 e prorroga os mandatos dos atuais menbros do conselho tutelar da criança e do adolescente do município de Chorozinho, e dá outras providências.
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ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEINº 573//2013, de 04 DEZEMBRO de 2013
Modifica o art. 2º da Lei 157/96 de 21 de
Maio de 1996 e prorroga os mandatos dos
atuais membros do Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente do Município de
Chorozinho, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO-CE, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Lei Orgânica do Município; faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.0 parágrafo 2º da Lei 157/96 de 21 de Maio de 1998, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
(..) | “O Conselho Tutelar será composto por 5 (Cinco) membros com mandatos
de 04(Quatro) anos permitindo uma recondução.”
Art. 2º. A próxima eleição para membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (Quatro) anos
no 1º (Primeiro) domingo do mês de Outubro do ano subsequente a eleição Presidencial do ano
2015 que serão escolhidos para mandato com duração de 04 (Quatro) anos e tomarão posse no
dia 10 de Janeiro de 2016.
Art. 3º, Ficam prorrogados os mandatos dos Conselheiros Tutelares Efetivos e Suplentes deste
Município, até o dia 10 (Dez) de Janeiro do ano de 2016, data em que estarão sendo
empossados os novos Conselheiros Tutelares que serão eleitos em conformidade com a Lei
Federal Nº 8. 069 de 13 de Julho de 1990, alteradas pela Lei Nº 12.696 de 25 de Julho de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
USE ATÔÓ PADILHA
efeita do Município de Chorozinho

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