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norma nº 498/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 498 / 2010
Date 2010-08-24
EmentaAdota o diário oficial dos municípios do estado do Ceará, instituído e administrado pela associação dos municípios e prefeitos do estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Chorozinho–CE.
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Ena
E
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498/2010, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E
ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO
CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE
COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO - CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO — CE,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 131 da Lei Orgânica
Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e
administrado Pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
(APRECE) por meio da Resolução APRECE nº 01/2010, é o meio oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do
Município de Chorozinho, bem como dos órgãos da administração indireta, suas
autarquias e fundações.
Art. 2º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão
realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24
de agosto de 2001.
Art. 3º. As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Ceará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço
eletrônico wwyw.diariomunicipal.com.br/aprece, podendo ser consultadas sem
custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo
Município de Chorozinho — CE, exceto quando a legislação federal ou estadual
exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

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