| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | Adota o diário oficial dos municípios do estado do Ceará, instituído e administrado pela associação dos municípios e prefeitos do estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Chorozinho–CE. |
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Ena E ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 498/2010, DE 24 DE AGOSTO DE 2010. ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO — CE, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 131 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado Pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) por meio da Resolução APRECE nº 01/2010, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Chorozinho, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. Art. 2º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 3º. As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico wwyw.diariomunicipal.com.br/aprece, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 4º. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Chorozinho — CE, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.