| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Altera dispositivo da lei n° 473/2009, de 29/12/2009 e dá outras providências. |
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PUBLI CADO * CONFORME ART. 131, 1º DALEL ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTADO DO CEARÁ em. [Roc GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 499/2010, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 473/2009, DE 29/12/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam modificados o art. 14 e 8 1º da Lei nº 473/2009, de 29/12/2009, que passarão a vigorar da seguinte forma: “Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do ar. 13 serão incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, obedecidos os seguintes percentuais: I|- A contribuição previdenciária do Município (inciso |) será de 13,85% (treze vírgula oitenta e cinco por cento); e Il — A contribuição previdenciária dos segurados ativos (inciso Il) permanece inalterada, ou seja, será de 11% (onze por cento). $ 1º. Quando para manutenção do equilibro financeiro e atuarial, decorrentes da revisão dos proventos, for necessária a alteração dos percentuais de contribuição previdenciária relacionada aos segurados ativos, estes serão fixados por lei; já em se tratando de alteração dos percentuais de contribuição previdenciária relacionada ao Município (artigo 13 inciso | e artigo 14), poderá se dar por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo que, em ambos os casos, é necessário o prévio conhecimento e anuência do Conselho Municipal de Previdência.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos financeiros, que entrarão em vigência no 1º dia do mês subsequente a publicação desta Lei. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 77, da Lei Municipal nº 0473/2009, de 29 de dezembro de 2009. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 08 DE SETEMBRO DE 2010. FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal