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norma nº 499/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaAltera dispositivo da lei n° 473/2009, de 29/12/2009 e dá outras providências.
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PUBLI CADO
* CONFORME ART. 131, 1º DALEL
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ESTADO DO CEARÁ em. [Roc
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2010, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 473/2009, DE
29/12/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados o art. 14 e 8 1º da Lei nº 473/2009, de 29/12/2009, que
passarão a vigorar da seguinte forma:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il
do ar. 13 serão incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, obedecidos os seguintes percentuais:
I|- A contribuição previdenciária do Município (inciso |) será de 13,85%
(treze vírgula oitenta e cinco por cento); e
Il — A contribuição previdenciária dos segurados ativos (inciso Il)
permanece inalterada, ou seja, será de 11% (onze por cento).
$ 1º. Quando para manutenção do equilibro financeiro e atuarial,
decorrentes da revisão dos proventos, for necessária a alteração dos
percentuais de contribuição previdenciária relacionada aos segurados
ativos, estes serão fixados por lei; já em se tratando de alteração dos
percentuais de contribuição previdenciária relacionada ao Município
(artigo 13 inciso | e artigo 14), poderá se dar por ato do Chefe do Poder
Executivo, sendo que, em ambos os casos, é necessário o prévio
conhecimento e anuência do Conselho Municipal de Previdência.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus
efeitos financeiros, que entrarão em vigência no 1º dia do mês subsequente a
publicação desta Lei.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 77, da
Lei Municipal nº 0473/2009, de 29 de dezembro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 08 DE SETEMBRO
DE 2010.
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal

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