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norma nº 500/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 500 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaCria e denomina a biblioteca pública municipal de Chorozinho, e dá outras providências.
native_id508

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ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 500/2010, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
CRIA E DENOMINA A BIBLIOTECA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica criada, na Sede do Município de Chorozinho, a BIBLIOTECA
PÚBLICA MUNICIPAL “PROFESSORA LUCIMAR MARIA ALBANO”,
subordinada à Coordenação de Cultura do Município.
Art. 2º. As despesas inerentes à implantação da Biblioteca Pública Municipal e
manutenção das respectivas atividades correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, já consignadas no vigente orçamento municipal.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios
com entes públicos federal e estadual, bem como com entidades e/ou organismos
governamentais ou não governamentais, de natureza diversas, com fins à
captação de recursos ou formação de relações de intercâmbio cultural, voltados
ao desenvolvimento das atividades da Biblioteca Pública Municipal.
Art. 4º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com entidade cultural estadual, para efeito de integração da Biblioteca
Pública Municipal ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e recebimento de
toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 08 dias do mês de
setembro de 2010.
ER AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
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