| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Cria e denomina a biblioteca pública municipal de Chorozinho, e dá outras providências. |
| native_id | 508 |
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ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 500/2010, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. CRIA E DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 4º. Fica criada, na Sede do Município de Chorozinho, a BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “PROFESSORA LUCIMAR MARIA ALBANO”, subordinada à Coordenação de Cultura do Município. Art. 2º. As despesas inerentes à implantação da Biblioteca Pública Municipal e manutenção das respectivas atividades correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, já consignadas no vigente orçamento municipal. Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entes públicos federal e estadual, bem como com entidades e/ou organismos governamentais ou não governamentais, de natureza diversas, com fins à captação de recursos ou formação de relações de intercâmbio cultural, voltados ao desenvolvimento das atividades da Biblioteca Pública Municipal. Art. 4º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com entidade cultural estadual, para efeito de integração da Biblioteca Pública Municipal ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 08 dias do mês de setembro de 2010. ER AIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO got