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norma nº 501/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2011.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501 /2010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Chorozinho para
o exercício financeiro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Chorozinho para
o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
|- o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da
administração direta;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da
administração direta.
Título Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção |
Da Receita Total
Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Chorozinho, em
obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º, 8 1º
da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em
Es,
=
igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida
da reserva de contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios
ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação
tributária vigente, é estimada em R$ 30.251.200,00 (trinta milhões, duzentos e
cinquenta e um mil e duzentos reais e), discriminadas por categoria econômica,
o especificações e desdobramento constante do ANEXO |, parte integrante
esta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2011, a receita
poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva
realização.
Capítulo Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em 30.251.200,00 (trinta milhões, duzentos e cinquenta e um mil e duzentos
reais e) é desdobrada nos seguintes agregados:
|- 23.395.600,00 , do Orçamento Fiscal; e
Il — 6.855.600,00 , do Orçamento da Seguridade Social.
Seção Il
Do Desdobramento, da Natureza da Despesa e da Distribuição por Órgão
Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua
natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de
acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a
discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa,
apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO Il que é parte
integrante desta Lei.
Capítulo Ill
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da receita
prevista, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
God
ç EUR?
$3
Peso
E
EE
À
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Remanejar as dotações de despesas com pessoal, grupo de despesa 1, previstas
no caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo
órgão ou de um para outro, nos termos previstos no inciso III do 8 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964;
Il - Remanejar as dotações de despesas nas respectivas categorias econômicas, e
nas mesmas fontes de recursos, quando envolver recursos do mesmo órgão, nos
termos previstos no inciso Ill do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
17/03/1964;
Hll — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso ou provável
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no
inciso Il do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite
do respectivo excesso;
IV — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de
arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou
previstas a menor, conforme inciso Il do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17/03/1964, até o limite do respectivo excesso;
V — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro,
conforme os termos previstos no inciso | do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de 17/03/1964, até o limite do respectivo superávit,
VI — Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de
créditos adicionais suplementares ou especiais; até o limite do valor previsto no
orçamento para a Reserva de Contingência;
VII — Criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, compostos
de: Identificador de Uso - IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos - GRUPO e
Especificações das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional — STN;
VIII — Suplementar dotações financiadas à conta de recursos provenientes de
Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no
inciso IV, do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite
dos respectivos contratos.
Parágrafo Único. Observados os limites a que se referem os incisos de | a Ill, fica o
Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupos de despesas não dotados
inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a
execução da programação aprovada nesta lei.
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o
disposto no Art. 38, da Lei Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados
nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de
garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Parágrafo Único. As operações de crédito, bem como a concessão de garantias,
seus limites e condições de autorização serão disciplinadas pela Resolução do
Senado Federal nº 043/01.
Art. 11. Fica o Município autorizado a contribuir para o custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação mediante a celebração de convênio de
cooperação técnica e financeira.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de
Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa, das atividades, projeto s e
operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 13. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal
poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o
artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual, ou através de créditos adicionais.
Art. 14. Até 30(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Poder
Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme
art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utitização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2011.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 26 de outubro de
2010.
FRANCI AIRTON LIMA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Lei Nº 501/2010
Anexo |
PREVISÃO DA RECEITA ORÇAMENTARIA
RECEITAS CORRENTES 23.771.200,00
Receita Tributária 1.171.000,00
Receita de Contribuição | 815.000,00
Receita de Patrimonial 100.100,00
Receita de Serviços 55.000,00
Transferências Correntes 21.505.600,00
Outras Receitas Correntes ; 124.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 6.480.000,00
Operação de crédito 1.500.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
Transferências de capital 4.930.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00
Total da seguridade 6.855.600,00
Total Fiscal 23.395.600,00
TOTAL GERAL 30.251.200,00
Lei Nº 501/2010
Anexo Il
FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 899.400,00
GABINETE DO PREFEITO 661.300,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 440.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.012.800,00
SECRETARIA DE FINANÇAS E! 1.279.600,00 |
FUNDEB — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA 8.299.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.413.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5.136.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.703.200,00
FUNDO MUN. DOS DIREIT. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 116.700,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO 5.317.000,00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS 442.400,00
GABINETE DO VICE — PREFEITO 129.100,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 190.800,00
SECRETARIA DE TURISMO 279.900,00
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 458.700,00
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E DA JUVENTUDE 622.200,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CHOROZINHO 399.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 300.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
[7 Total da seguridade E 6.855.600,00
Total Fiscal 23.395.600,00
TOTAL GERAL 30.251.200,00
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- : OA
BA A
Lei Nº 501/2010
Anexo III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS | DESTINAÇÃO
01.00.00 | Recursos Livres Ordinários
01.10.00 || Recursos da Assistência Social Ordinários
01.15.00 | | Recursos da Saúde Ordinários
01.25.00 | Recursos da Educação Ordinários
01.55.00 | Recursos de Convênio Vinculados
01.85.00 | Operação de Crédito Vinculados
01.87.00 | Alienação de Bens Vinculados

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