| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2010 |
| Date | 2010-11-08 |
| Ementa | Institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de atendimento do município de Chorozinho–CE. |
| native_id | 510 |
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PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DA LE! ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 502/2010, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — As Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do Município de Chorozinho - CE ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que há movimentação de dinheiro. 81º - O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo. $ 2º - Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento por parte dos clientes. Art. 2º - As instituições bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de Atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei. Art. 3º — O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas pelo Município, da seguinte forma: t | - em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 2h || —- havendo reincidência, multa em dobro até o limite de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais); |Il — após atingido o limite acima referido, a Agência Bancária ou Posto de Atendimento sofrerá cassação do alvará de funcionamento. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 08 dias do mês de novembro de 2010. ge LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DALE! = ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Em OB 1 A dO1Q ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Eid GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 502/2010, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — As Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do Município de Chorozinho - CE ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que há movimentação de dinheiro. 81º - O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo. 8 2º - Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento por parte dos clientes. Art. 2º - As instituições bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de Atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei. Art. 3º - O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas pelo Município, da seguinte forma: | - em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); |l - havendo reincidência, multa em dobro até o limite de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais); WI — após atingido o limite acima referido, a Agência Bancária ou Posto de Atendimento sofrerá cassação do alvará de funcionamento. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 08 dias do mês de novembro de 2010. É ui LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho