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norma nº 502/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 2010
Date 2010-11-08
EmentaInstitui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de atendimento do município de Chorozinho–CE.
native_id510

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PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LE!
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502/2010, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA
CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E
POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO - CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — As Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do Município de
Chorozinho - CE ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos
caixas em que há movimentação de dinheiro.
81º - O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente
isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo.
$ 2º - Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos ou onde
houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Art. 2º - As instituições bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de Atendimento
no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.
Art. 3º — O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas pelo
Município, da seguinte forma:
t
| - em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 2h
|| —- havendo reincidência, multa em dobro até o limite de R$ 25.600,00 (vinte e cinco
mil e seiscentos reais);
|Il — após atingido o limite acima referido, a Agência Bancária ou Posto de
Atendimento sofrerá cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 08 dias do mês de novembro de
2010.
ge LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DALE! =
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Em OB 1 A dO1Q
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Eid
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502/2010, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA
CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E
POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO - CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — As Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do Município de
Chorozinho - CE ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos
caixas em que há movimentação de dinheiro.
81º - O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente
isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo.
8 2º - Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos ou onde
houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Art. 2º - As instituições bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de Atendimento
no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas pelo
Município, da seguinte forma:
| - em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
|l - havendo reincidência, multa em dobro até o limite de R$ 25.600,00 (vinte e cinco
mil e seiscentos reais);
WI — após atingido o limite acima referido, a Agência Bancária ou Posto de
Atendimento sofrerá cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 08 dias do mês de novembro de
2010.
É ui LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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