| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 473/2009, de 29/12/2009 e dá outras providências. |
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ENS a es PA ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 503/2010, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010. + É ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 473/2009, DE : 29/12/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam modificados o caput do art. 34 e o inciso | do art. 35 da Lei nº 473/2009, de 29/12/2009, que passarão a vigorar da seguinte forma: “Art. 34. Será devido salário-matermnidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.” “Art. 35. (...) 1-120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos financeiros, que entrarão em vigência no 1º dia do mês subsequente à publicação desta Lei. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. ( 1 ' PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2010. e. LIMA FILHO Prefeito Municipal