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norma nº 503/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 503 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 473/2009, de 29/12/2009 e dá outras providências.
native_id511

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ENS a
es PA
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503/2010, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010. +
É ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 473/2009, DE
: 29/12/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados o caput do art. 34 e o inciso | do art. 35 da Lei nº
473/2009, de 29/12/2009, que passarão a vigorar da seguinte forma:
“Art. 34. Será devido salário-matermnidade à segurada gestante, por
120 (cento e vinte dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias
antes do parto e a data de ocorrência deste.”
“Art. 35. (...)
1-120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus
efeitos financeiros, que entrarão em vigência no 1º dia do mês subsequente à
publicação desta Lei.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
( 1 '
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 03 DE DEZEMBRO
DE 2010.
e. LIMA FILHO
Prefeito Municipal

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