| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei municipal n.º 074/1991, de 04/12/1991, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012, DE 25 DE JUNHO DE 2012. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 074/1991, DE 04/12/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam modificados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 074/1991, de 04 de dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chorozinho, que passam a vigorar com a seguinte redação: “ Recebo em: 2$/06/40/2 Prot “Art. 34 — (...) (2) VI - licença prevista nos incisos V, VI, VIII e IX do artigo 77. Art. 46 — Salvo por imposição legal, mandado judicial, ou mediante autorização expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão do servidor público municipal. $ 1º. Mediante autorização expressa do servidor ou do titular de benefício previdenciário, poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade ou de pessoa, inclusive a título de contribuição sindical facultativa, consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, sendo que, em todo caso, o total dos descontos não pode ultrapassar o limite de 30%(trinta por cento) dos vencimentos, proventos e pensão. $2º. Em se tratando de contribuição à entidade sindical, fica assegurado ao servidor público municipal o serviço de desconto em folha em favor da instituição sindical representativa do servidor, desde que devidamente autorizado pelo mesmo, devendo a Administração efetivar o respectivo repasse à entidade sindical beneficiária, indicada pelo servidor. Art. 83. Será concedida licença e assegurado o pagamento do respectivo salário-maternidade à servidora gestante, por 180(cento e oitenta) dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. $ 1º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. $ 2º. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada. $ 3º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. $ 4º. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. $ 5º. À servidora que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é assegurada a licença de que trata este artigo, com o pagamento do respectivo salário-maternidade, pelos seguintes períodos: 1 - 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade; IH - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e HI - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)” Art. 2º. Ficam acrescentados os 88 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 66 da Lei Municipal nº 074/1991, de 04 de dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chorozinho, que contarão com a seguinte redação: “$ 3º. O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de 5Y%(cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de acordo com os graus, mínimo, médio ou máximo, respectivamente estabelecidos em laudo técnico, calculados sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor. $ 4º. O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento-básico do cargo efetivo do servidor. $ 5º. Esses adicionais somente serão pagos mediante: a) Laudo Técnico Pericial emitido pelas autoridades competentes; b) Publicação no Boletim de Serviço de Portaria de localização dos servidores em local insalubre ou perigoso; c) Publicação, no Boletim de Serviço, de Portaria de concessão do adicional, aos servidores localizados em local insalubre, periculoso ou perigoso. $ 6º. Não será pago adicional de periculosidade ou insalubridade ao servidor que, no exercício de suas atribuições, fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional. $ 7. Os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas e a gratificação de raios X ou substâncias radioativas serão concedidos aos servidores que se encontrarem nos afastamentos de sua função/cargo, em decorrência de: a) Férias; b) Casamento; c) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; d) Licenças para tratamento da própria saúde, a gestante ou em decorrência de acidente em serviço.” Art. 3º. Fica acrescentado o 8 4º ao art. 91 da Lei Municipal nº 074/1991, de 04 de dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chorozinho, que contará com a seguinte redação: “Art. 91 — (...) (::) $ 4º — Será concedido o afastamento do trabalho por 02(duas) horas diárias a(ao) servidor(a) público(a), mãe ou curador(a) de pessoa especial, para acompanhamento pessoal da mesma, sem prejuízos em sua remuneração, desde que tal caráter de excepcionalidade seja comprovado por laudo médico, devidamente ratificado pela Junta Médica Municipal, bem como por diagnóstico social do caso, feito por assistente social do Município, que aponte a necessidade do acompanhamento.” Art. 4º. Fica modificado o caput e acrescidos parágrafos ao art. 96 da Lei Municipal nº 074/1991, de 04 de dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chorozinho, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96 - É assegurado ao servidor público municipal o direito a licença para o desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. $ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação, obedecia a proporcionalidade de 01(um) servidor para cada 75(setenta e cinco) associados ativos, limitando até o máximo de 02 (dois) servidores por entidade devidamente regular e cadastrada perante a administração pública municipal. $ 2º - Entende-se por associados ativos a quantidade de servidores públicos municipais que estiverem com a contribuição mensal em dia com a instituição, devidamente comprovado, à época da cessão do servidor. $3º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. $4º- O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando da posse do mandato de que trata este artigo. $ 5º - Ao servidor público em gozo da licença de que trata este artigo ficam assegurados os seguintes direitos funcionais: remuneração, férias, gratificação natalina e contagem do tempo de serviço e de contribuição para efeitos previdenciários. $ 6º - O afastamento do exercício funcional para fins de desempenho de mandato classista suspende o estágio probatório, de uma feita que interrompe a avaliação do desempenho do servidor, cujo prazo terá a sua contagem retomada, a partir do término do mandato do servidor e retorno às suas funções.” Art. 5º. Fica suprimida a alínea “d” do art. 98 da Lei Municipal nº 074/1991, de 04 de dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chorozinho. Art. 6º. Fica modificada redação do art. 103 da Lei Municipal nº 074/1991, de 04 de dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chorozinho, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103 — Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV e VII do art. 77.” Art. 7º. Fica aditivado o inciso IV e V ao art. 108 da Lei Municipal nº 074/1991, de 04 de dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chorozinho, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 108 - (...) 69] IV-no dia de seu aniversário natalício V — Um turno a cada trimestre, na data e turno de Assembléias Sindicais, desde que: a) O sindicato ou entidade a que o servidor seja filiado informe, através de ofício, ao Poder Público Municipal, com antecedência de 15(quinze) dias; b) O servidor esteja presente na Assembléia Sindical, ficando o sindicato responsável em enviar a relação de presentes com suas devidas assinaturas em um prazo de 7 (sete) dias úteis após a realização do referido evento.” Art. 8º. Fica convalidada a Lei nº 074/91, de 04 de dezembro de 1991, como Lei Complementar. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 25 dias do mês de junho de 2012. FRANCISCO ON LIMA FILHO unicipal de Chorozinho