br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 1/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaAltera dispositivos da Lei municipal n.º 074/1991, de 04/12/1991, e dá outras providências.
native_id512

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 074/1991, DE 04/12/1991 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 074/1991,
de 04 de dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Chorozinho, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Recebo em:
2$/06/40/2
Prot
“Art. 34 — (...)
(2)
VI - licença prevista nos incisos V, VI, VIII e IX do artigo 77.
Art. 46 — Salvo por imposição legal, mandado judicial, ou mediante
autorização expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre os
vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão do servidor público
municipal.
$ 1º. Mediante autorização expressa do servidor ou do titular de benefício
previdenciário, poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor
de entidade ou de pessoa, inclusive a título de contribuição sindical
facultativa, consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e
financiamentos, sendo que, em todo caso, o total dos descontos não pode
ultrapassar o limite de 30%(trinta por cento) dos vencimentos, proventos e
pensão.
$2º. Em se tratando de contribuição à entidade sindical, fica assegurado ao
servidor público municipal o serviço de desconto em folha em favor da
instituição sindical representativa do servidor, desde que devidamente
autorizado pelo mesmo, devendo a Administração efetivar o respectivo
repasse à entidade sindical beneficiária, indicada pelo servidor.
Art. 83. Será concedida licença e assegurado o pagamento do respectivo
salário-maternidade à servidora gestante, por 180(cento e oitenta) dias
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
$ 1º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção
médica.
$ 2º. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
$ 3º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a
duas semanas.
$ 4º. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
$ 5º. À servidora que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança, é assegurada a licença de que trata este artigo, com o
pagamento do respectivo salário-maternidade, pelos seguintes períodos:
1 - 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
IH - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de
idade; e
HI - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de
idade.)”
Art. 2º. Ficam acrescentados os 88 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 66 da Lei Municipal nº
074/1991, de 04 de dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Chorozinho, que contarão com a seguinte redação:
“$ 3º. O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de
5Y%(cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de
acordo com os graus, mínimo, médio ou máximo, respectivamente
estabelecidos em laudo técnico, calculados sobre o vencimento básico do
cargo efetivo do servidor.
$ 4º. O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de 10% (dez
por cento), calculado sobre o vencimento-básico do cargo efetivo do
servidor.
$ 5º. Esses adicionais somente serão pagos mediante:
a) Laudo Técnico Pericial emitido pelas autoridades competentes;
b) Publicação no Boletim de Serviço de Portaria de localização dos
servidores em local insalubre ou perigoso;
c) Publicação, no Boletim de Serviço, de Portaria de concessão do
adicional, aos servidores localizados em local insalubre, periculoso ou
perigoso.
$ 6º. Não será pago adicional de periculosidade ou insalubridade ao
servidor que, no exercício de suas atribuições, fique exposto aos agentes
nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional.
$ 7. Os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades
penosas e a gratificação de raios X ou substâncias radioativas serão
concedidos aos servidores que se encontrarem nos afastamentos de sua
função/cargo, em decorrência de:
a) Férias;
b) Casamento;
c) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
d) Licenças para tratamento da própria saúde, a gestante ou em
decorrência de acidente em serviço.”
Art. 3º. Fica acrescentado o 8 4º ao art. 91 da Lei Municipal nº 074/1991, de 04 de
dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chorozinho,
que contará com a seguinte redação:
“Art. 91 — (...)
(::)
$ 4º — Será concedido o afastamento do trabalho por 02(duas) horas diárias
a(ao) servidor(a) público(a), mãe ou curador(a) de pessoa especial, para
acompanhamento pessoal da mesma, sem prejuízos em sua remuneração,
desde que tal caráter de excepcionalidade seja comprovado por laudo
médico, devidamente ratificado pela Junta Médica Municipal, bem como por
diagnóstico social do caso, feito por assistente social do Município, que
aponte a necessidade do acompanhamento.”
Art. 4º. Fica modificado o caput e acrescidos parágrafos ao art. 96 da Lei Municipal
nº 074/1991, de 04 de dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Chorozinho, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 - É assegurado ao servidor público municipal o direito a licença
para o desempenho de mandato classista em confederação, federação,
associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
$ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de
direção ou representação, obedecia a proporcionalidade de 01(um) servidor
para cada 75(setenta e cinco) associados ativos, limitando até o máximo de
02 (dois) servidores por entidade devidamente regular e cadastrada perante
a administração pública municipal.
$ 2º - Entende-se por associados ativos a quantidade de servidores públicos
municipais que estiverem com a contribuição mensal em dia com a
instituição, devidamente comprovado, à época da cessão do servidor.
$3º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada,
no caso de reeleição, e por uma única vez.
$4º- O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada
deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando da posse do
mandato de que trata este artigo.
$ 5º - Ao servidor público em gozo da licença de que trata este artigo ficam
assegurados os seguintes direitos funcionais: remuneração, férias,
gratificação natalina e contagem do tempo de serviço e de contribuição para
efeitos previdenciários.
$ 6º - O afastamento do exercício funcional para fins de desempenho de
mandato classista suspende o estágio probatório, de uma feita que
interrompe a avaliação do desempenho do servidor, cujo prazo terá a sua
contagem retomada, a partir do término do mandato do servidor e retorno às
suas funções.”
Art. 5º. Fica suprimida a alínea “d” do art. 98 da Lei Municipal nº 074/1991, de 04 de
dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chorozinho.
Art. 6º. Fica modificada redação do art. 103 da Lei Municipal nº 074/1991, de 04 de
dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chorozinho,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 — Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo,
houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV e VII do art. 77.”
Art. 7º. Fica aditivado o inciso IV e V ao art. 108 da Lei Municipal nº 074/1991, de 04
de dezembro de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chorozinho,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108 - (...)
69]
IV-no dia de seu aniversário natalício
V — Um turno a cada trimestre, na data e turno de Assembléias Sindicais,
desde que:
a) O sindicato ou entidade a que o servidor seja filiado informe, através
de ofício, ao Poder Público Municipal, com antecedência de 15(quinze) dias;
b) O servidor esteja presente na Assembléia Sindical, ficando o sindicato
responsável em enviar a relação de presentes com suas devidas assinaturas
em um prazo de 7 (sete) dias úteis após a realização do referido evento.”
Art. 8º. Fica convalidada a Lei nº 074/91, de 04 de dezembro de 1991, como Lei
Complementar.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 25 dias do mês de
junho de 2012.
FRANCISCO ON LIMA FILHO
unicipal de Chorozinho

open original →