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norma nº 519/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 519 / 2012
Date 2012-01-23
EmentaDispõe sobre a atualização dos valores da tabela venci mental dos profissionais do Magistério do Município de Chorozinho, constante do anexo IV a que se refere o ART. 11 da Lei n.º 474/2010, de 18/01/2010, e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO'
GABINETE DO PREFEITO... :
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS
VALORES DA TABELA VENCIMENTAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, CONSTANTE
DQ ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART.
1 DA:LEI Nº 474/2010, DE 18/01/2010 E DÁ
S PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO; faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
“Art. 1º. . Fica modificada a Tabela Vencimental dos servidores do magistério .do
“ Município-de Chorozinho, constante -do-Anexo-1V;-a-que se refere-o art. 11 da Lei
Municipal nº 474/2010, de 18/01/2010 sando à vigorar na forma, do Anexo Único
da presente Lei. dis xs ee aliada
E i
ES
Parágrafo Único - Publicado o valor do: novo piso salarial. nacional pelo Governo
Federal, após a publicação da presente Lei; caso haja 2 um des mpasso entre o
valor mínimo do piso e o valor ora fixado fee gen d: 0d o Municipal
autorizado a, por Decreto, atualizar oi of At: E adequá-lo
àquele valor.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na-data “de-sua- publicação, revogadas as
“disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 02
de janeiro de 2012. Ra ça DRA
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL, DE CHOROZINHO, aos 23 dias do mês de
; janeiro de 2012. Sader É ir
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefe unicipal de Chorozinho
098507 0E'GTOT [CL
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PT'E6ST| LS'S6L
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