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norma nº 520/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 2012
Date 2012-01-30
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 508/2011, de 21/03/2011, e dá outras providências.
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É PUBLICA O
CONFORME ART. 131, 1º DALE
. SRGÂNICA DO MUNICIPIO
Emo 1201126
ESTADO DO CEARÁ EmZ 20
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO e
ses AÇO o apre
LEI Nº 520/2012, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 508/2011,
DE 21/03/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o caput do art. 22 da Lei Municipal nº 508/2011, de
21/03/2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os agentes públicos integrantes da Comissão Permanente
de Licitação perceberão gratificação, pelo desempenho de suas funções,
sendo remunerados na seguinte conformidade:
1- O Presidente: gratificação no mesmo valor dos subsídios pagos
aos Secretários Municipais, fixados na forma do art. 25 desta Lei;
Il - O Secretário: gratificação em nível de DNS-4;
WHl - Os Membros: gratificação em nível de DNS-4;
IV - Os Suplentes: gratificação em nível de DAS-7.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, à exceção de seus
efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2012.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 30 dias do mês de
janeiro de 2012.
IRTON LIMA FILHO
Prefeito Múnicipal de Chorozinho

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