| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2012 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 521/2012, de 06 de fevereiro de 2012. Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para fazer face a cobertura de despesas vinculadas ao desenvolvimento de novas ações de governo, especificadas através das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CODIGO | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | E 12.122.0040.2.021 | GESTÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO. 319 190.96.00 30.000,00 Total de créditos adicionais 30.000,00 Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.0043.2.027 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE 46.90.71.00 10.000,00 Total de créditos adicionais: 10.000,00 Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CODIGO | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.0039.2.033 Pe DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL 3390.36-00 20.000,00 os Total de créditos adicionais: | 20.000,00 | Unidade Orçamentária: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.124.0042.2.053 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3390.30.00 5.000,00 Total de créditos adicionais: L 5.000,00 | TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 85.000,00 AR ASIA AY o É q KO g Ourgno? ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE DESPORTO E DA JUVENTUDE CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 27.812.0616.2.058 MANUTENCAO DOS PROGRAMAS DE APOIO AO DESPORTO COMUNITARIO 4490.51.00 | 15.000,00 4490.61.00 5.000,00 | Total de créditos adicionais: 20.000,00 [TOTAL GERAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | 85.000,00 Art. 2º - Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta do disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, na forma especificada abaixo: Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CODIGO — FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.122.0040.2.021 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 3191.96.00 30.000,00 Total de créditos adicionais: 30.000,00 Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CODIGO ” FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ] 10.122.0043.2.027 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE 4490.51.00 10.000,00 | RÉ Total de créditos adicionais: 10.000,00 | Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E. CODIGO ] FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.0039.2.033 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL 3390.39-00 | 20.000,00 EE Total de créditos adicionais: 20.000,00 | Unidade Orçamentária: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO CODIGO ". FUNCIONAL PROGRAMÁTICA [” 04.124.0042.2.053 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3390.39.00 5.000,00 | Unidade Orçamentária: RESERVA DE CONTINGENCIA ) CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 99.999.0999.9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9999.99.99 20.000,00 TOTAL GERAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 06 de fevereiro de 2012. Francisco Airton Lima Filho eito Municipal