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norma nº 521/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 521 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaAbre crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
native_id516

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texto integral #

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521/2012, de 06 de fevereiro de 2012.
Abre crédito adicional especial
ao vigente orçamento e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento um crédito adicional
especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para fazer
face a cobertura de despesas vinculadas ao desenvolvimento de novas
ações de governo, especificadas através das seguintes dotações
orçamentárias:
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CODIGO | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
E 12.122.0040.2.021 | GESTÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO.
319
190.96.00 30.000,00
Total de créditos adicionais 30.000,00
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10.122.0043.2.027 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
46.90.71.00 10.000,00
Total de créditos adicionais: 10.000,00
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CODIGO | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
08.122.0039.2.033 Pe DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA
SOCIAL
3390.36-00 20.000,00
os Total de créditos adicionais: | 20.000,00 |
Unidade Orçamentária: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
04.124.0042.2.053 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA CONTROLADORIA
GERAL DO MUNICIPIO
3390.30.00 5.000,00
Total de créditos adicionais: L 5.000,00 |
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 85.000,00
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE DESPORTO E DA JUVENTUDE
CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
27.812.0616.2.058 MANUTENCAO DOS PROGRAMAS DE APOIO AO
DESPORTO COMUNITARIO
4490.51.00 | 15.000,00
4490.61.00 5.000,00
| Total de créditos adicionais: 20.000,00
[TOTAL GERAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | 85.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional
especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta do disposto no
inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, na forma
especificada abaixo:
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CODIGO — FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12.122.0040.2.021 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
3191.96.00 30.000,00
Total de créditos adicionais: 30.000,00
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CODIGO ” FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ]
10.122.0043.2.027 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
4490.51.00 10.000,00 |
RÉ Total de créditos adicionais: 10.000,00 |
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
E. CODIGO ] FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
08.122.0039.2.033 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA
SOCIAL
3390.39-00 | 20.000,00
EE
Total de créditos adicionais: 20.000,00 |
Unidade Orçamentária: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CODIGO ". FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
[” 04.124.0042.2.053 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA CONTROLADORIA
GERAL DO MUNICIPIO
3390.39.00 5.000,00 |
Unidade Orçamentária: RESERVA DE CONTINGENCIA )
CODIGO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
99.999.0999.9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9999.99.99 20.000,00
TOTAL GERAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 06 de fevereiro de
2012.
Francisco Airton Lima Filho
eito Municipal

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