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norma nº 522/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 2012
Date 2012-02-27
EmentaDispõe sobre a atualização do vencimento base dos cargos públicos que indica e dá outras providências.
native_id517

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522/2012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
VENCIMENTO BASE DOS CARGOS
PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificada a Tabela Vencimental constante do ANEXO ÚNICO da Lei
Municipal nº 457/2009, de 1º/06/2009, no que se refere aos cargos de
ENFERMEIRO PSF e ODONTÓLOGO, a qual passa a vigorar, quanto aos citados
cargos, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º
de fevereiro de 2012.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 27 dias do mês de
fevereiro de 2012.
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefek unicipal de Chorozinho
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