| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2012 |
| Date | 2012-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do vencimento base dos cargos públicos que indica e dá outras providências. |
| native_id | 517 |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 522/2012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificada a Tabela Vencimental constante do ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 457/2009, de 1º/06/2009, no que se refere aos cargos de ENFERMEIRO PSF e ODONTÓLOGO, a qual passa a vigorar, quanto aos citados cargos, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de fevereiro de 2012. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2012. FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO Prefek unicipal de Chorozinho LUI T s/udr Sd ONIINHSANA| | (ga) TVNVIWAS | aSva OLNIWNIONIA| visyaOH vouvo | OPEVI 0d VEN IVTIONEINON | ZLOZ IA ONIINIAIA AA ZZ AQ “ZLOZIZAS oN IV AIDINNIA 137 ODINN OXINV OLII4IHd OQ ILANIIVO OHNIZOHOHO JA IVdldINNIA ONHIAOD vavaod 0a OavISa