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norma nº 524/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 112/1993, de 07 de maio de 1993 e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
112/1993, DE 07 DE MAIO DE 1993 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam modificados os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 112/1993, de 07 de
maio de 1993, os quais passarão a viger com as seguintes redações:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme
estabelece a lei 8.142/90, será composto por representantes de
usuários, de trabalhadores de saúde, do governo e de prestadores
de serviços de saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os
membros do Conselho, em Plenário.
$ 1º - O número de conselheiros do Conselho Municipal de Saúde —
CMS será de 20f(vinte) conselheiros, respeitada a paridade de
50%(cingienta por cento) de entidades de usuários; 25%(vinte e
cinco por cento) de entidades de trabalhadores de saúde; e
25%(vinte e cinco por cento) de representantes do governo, de
prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins
lucrativos.
$ 2º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS constituirá uma
Coordenação Geral ou Mesa Diretora, respeitando a paridade
expressa na Resolução 333/2003 do CNS, eleita em Plenário,
inclusive o seu Presidente ou Coordenador.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte
composição:
|- GOVERNO:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômica;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Assistência
Social.
Il- PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
01 (um) representante dos Profissionais de Nível Superior;
01 (um) representante dos Profissionais de Nível Médio;
01 (um) representante da Unidade Mista de Saúde (Hospital
Municipal);
01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde;
01 (um) representante dos Agentes de Endemias.
HI - USUÁRIOS:
01 (um) representante da sede;
01(um) representante do distrito de Campestre;
01 (um) representante do distrito de Patos dos Liberatos;
01 (um) representante do distrito de Triângulo;
01 (um) representante do distrito de Timbaúba dos Marinheiros;
01 (um) representante do distrito de Cedro;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 (um) representante das Igrejas;
01 (um) representante da Pastoral da Criança;
01 (um) representante da Associação Comunitária.”
Art. 2º - Fica modificado o art. 7º da Lei Municipal nº 112/1993, de 07 de maio de
1993, lhe sendo acrescentados O3(três) parágrafos, passando a constar com a
seguinte redação:
“Art. 7º - A estrutura do Conselho Municipal de Saúde - CMS
compreende:
| - Plenário;
Il - Secretaria Executiva.
$1º- O órgão de deliberação máxima é o Plenário.
$2º- A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho
Municipal de Saúde — CMS, que definirá sua estrutura e dimensão.”
Art. 2º - Fica modificados os incisos do art. 8º da Lei Municipal nº 112/1993, de 07
de maio de 1993, que passarão a constar com a seguinte redação:
“ Art. 8º - (omissis)
1- O Plenário do Conselho Municipal de Saúde - CMS se reunirá
ordinariamente, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente,
quando necessário, sendo as reuniões convocadas por seu
Presidente ou pela maioria dos seus membros;
!l- O Conselho Municipal de Saúde - CMS funcionará baseado em
seu Regimento Interno;
Hll - À pauta e o materia! de apoio às reuniões do Conselho Municipal
de Saúde - CMS devem ser encaminhados aos conselheiros com
antecedência mínima de 01(um) dia e as reuniões plenárias serão
abertas ao público;
IV - Para a realização das sessões será necessária a presença da
maioria dos membros e as decisões do Conselho Municipal de
;
Saúde - CMS serão tomadas mediante quórum mínimo da metade
mais um de seus integrantes;
V— Sobre cada assunto objeto de deliberação na sessão plenária,
cada Conselheiro terá direito a um único voto;
VI - Quando das votações, em caso de empate, o Presidente terá
direito ao voto de qualidade;
Vil - As decisões do Conselho Municipal de Saúde - CMS serão
consubstanciadas em Resoluções, registradas em Atas e divulgadas
à população;
Vill - O Conselho Municipal de Saúde - CMS exerce suas
atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das
comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8. 080/90, instalará
comissões intemas exclusivas de conselheiros, de caráter
temporário ou permanente bem como outras comissões
intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias, os quais
poderão contar com integrantes não conselheiros;
IX- A cada O3(três) meses deverá constar das pautas e assegurado
O pronunciamento do Chefe do Poder Executivo Municipal, para que
faça prestação de contas em relatório detalhado que deverá conter,
dentre outros dados: o andamento da agenda de saúde pactuada,
relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação
dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem
como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria,
contratada ou conveniada, de acordo com a Lei nº 8.689/93,
destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes
do SUS;
X- A função de conselheiro de saúde não será remunerada e será
considerada de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa
do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das
reuniões, capacitação e ações específicas do Conselho de Saúde.”
Art. 4º - Fica modificado o art. 9º da Lei Municipal nº 112/1993, de 07 de maio de
1993, que passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 9º - O Governo Municipal garantirá autonomia para o pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde - CMS, Secretaria
Executiva e estrutura administrativa.
Parágrafo Único - Todo o material necessário para o funcionamento
do Conselho Municipal de Saúde - CMS será fomecido pela
Secretaria da Saúde.”
Ar. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 30 dias do mês de
março de 2012.
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefeito cipal de Chorozinho

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