| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2013 e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO O O ca LEI Nº526/2012. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 ADMINSTRAÇÃO FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO E a nd ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 526/2012, de 14 de junho de 2012. : Dispõe sobre as diretrizes para a “ elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a- CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2013, orienta a elaboração da respectiva Lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Chorozinho para 2013, compreendendo: |- as metas e prioridades da administração pública municipal, Il - a organização e estrutura dos orçamentos; E III - as diretrizes gerais para à elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — as disposições relativas à dívida pública municipal, v - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre;'as alterações na legislação tributária do Município; VII - as disposições gerais. Art. 3º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101; de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: E |- de Metas Fiscais, Il - de Riscos Fiscais. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO , ã GABINETE DO PREFEITO Do s—mas Art. ae A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo * até trinta (30) dias úteis antes do: prazo de encaminhamento do projeto de Lei orçamentária ao Legislativo. Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, no artigo 185, 88:/5º,/64 7º e 8º na Constituição Federal, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO | DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 6º. As metas € prioridades para O exercício de 2013 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, às quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária anual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas € deverão observar as seguintes orientações estratégicas: | - combater a pobreza € promover à cidadania e a inclusão social, Il - promover à educação de qualidade como instrumento de desenvolvimento social, por meio da democratização do acesso e permanência do aluno na escola com sucesso, redução do índice de analfabetismo, aprimoramento do processo pedagógico, capacitando Os recursos humanos € aperfeiçoando O processo de gestão da educação do Município; |l - dar apoio aos estudantes carentes, incentivando-os a prosseguirem seus estudos no ensino médio, superior e cursos profissionalizantes |V - assegurar à universalização dos serviços de saúde, garantindo à população a atenção básica, beneficiando famílias com saúde e prevenção de doenças, ações de vigilância sanitária, - ambiental e epidemiológica, assistência farmacêutica e capacitação dos profissionais da saúde; V — promover O desenvolvimento do Município e O crescimento econômico; AneMIi= reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência na execução-dos trabalhos, modernização da máquina administrativa e melhoria do sistema de arrecadação; VII - assistência à criança e ao adolescente; vII| - austeridade na gestão dos recursos públicos, IX — primar pelo atendimento ao princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. , ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO É ca da E É X - apoiar a prática do desporto e manifestações culturais, de forma a difundir a cultura em geral e o melhoramento do esporte, apoiando seus atletas de rendimento e as iniciativas da comunidade, XI - aprimorar os serviços de assistência social e .habitação, objetivando O bem-estar -social, desenvolvendo ações no sentido de amparar e proteger as pessoas idosas, as crianças e os adolescentes, proporcionando O atendimento das necessidades básicas, - Xil - aperfeiçoar as condições de infra-estrutura, urbanismo, saneamento básico, serviços essenciais, proporcionando aos munícipes a adequada habitabilidade e deslocamento, e O desenvolvimento urbano de maneira racional e equilibrada; : XIll - estimular a economia local através do empreendedorismo, incentivo à industrialização, desenvolvimento do turismo, agropecuária, aquicultura, apicultura; pesca artesanal, agricultura familiar, estímulo às cadeias e arranjos produtivos locais, incentivo ao artesão, proporcionando maior produtividade e fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor local e buscando formas de atrair outros mercados consumidores, XIV - promover a prática de proteção e preservação ambiental; XV - criar melhores condições para O desenvolvimento do turismo (especialmente O religioso), como forma de crescimento econômico; » É XVI - apoiar as oportunidades de trabalho e renda através da capacitação e da intermediação junto aos empreendedores no Município. Art. 7º. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão O Poder Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar O equilíbrio entre a receita e a despesa. - - 4º - A limitação de que trata este, artigo será determinada por unidades orçamentárias e terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação. 8 2º - Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no aít. 6º desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para O atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução. . : 83.0 Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO É O E ce Art. 8º. Até 30(trinta) dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo por ato próprio deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. $1º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. 82º. A programação financeira e.0 cronôgrama de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 9º. No exercício de 2013 o controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários ficarão a cargo de Comissões instituídas no âmbito de cada Poder. 8 1º. As comissões encaminharão relatórios ao responsável pelo controle interno e ao Chefe do respectivo Poder até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, apontando os custos apurados e a avaliação dos resultados, tudo ao menos por projeto e atividade. 8 2º. Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis para exame de qualquer cidadão. Art. 10. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, OS limites dos incisos | e Il do artigo 24 da Lei n.º 8.666 de 1993, alterada pela Lei n.º 9.648 de 1998. : Ê Art. 11. A Lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos € eventos fiscais imprevistos. 81º - A reserva de contingência será identificada pelo código 99.999.999.9999, e - em montante equivalente que compreenda até quatro por cento (4%) da receita corrente líquida. ; E g 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos a deficiência de saldos orçamentários para O pagamento de despesas vinculadas à pessoál e entargos sociais, juros e encargos da divida, amortização da dívida contratada, precatórios judiciais e gastos na função Educação e Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar referidas dotações, utilizando como fonte de recurso a anulação de saldos. orçamentários da Reserva de Contingência. , Ro: A ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO E a e iene “CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS . Art. 12. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. Art. 13. Para efeito desta Lei, entende-se por: | — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano'Plurianual: , Il — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; - IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; : V -— unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. -. . $ 1º; Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. : 8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a sub- função às quais se vinculam. 8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações . especiais, e respectivos subtítulos-com indicação de suas metas físicas. N ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO dE a O mc rnc ARNS À Art. 44. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, O identificador de uso e a fonte de recursos. j | ] 8 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se O orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S). : 8 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados: | - pessoal e encargos sociais - 1; Il - juros e encargos da dívida - 2; m - outras despesas correntes - 3; IV - investimentos - 4; V - inversões financeiras - 5; VI - amortização da divida -.6. 83º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. g 4º. A modalidade de aplicação destina-se à indicar se os recursos serão, aplicados: | - mediante transferência financeira: a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades, b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos; || — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do-mésmo nível de Governo. g 5º, A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, O seguinte detalhamento: ROAD ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO | - governo federal — 20; a Il - governo estadual — 30; |Il — entidade privada sem fins lucrativos - 50; IV - entidade privada com fins lucrativos - 60; V - consórcios públicos — 71; VI — aplicação direta — 90; VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91. 8 6º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. 8 7º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão 6 código das fontes de recursos: - » | - recursos não destinados a contrapartida — 0; Il — contrapartida de empréstimo do BIRD — 1 Hl- contrapartida do BID — 2; IV — outras contrapartidas 3. 8 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando O identificador de uso, grupo de fonte de, recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 08 de agosto de 2007. Art: 15. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 'Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. , á Art. 16. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 17. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes,dos orçamentos fiscal e da seguridade social. fer 1). , TEsao) ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO de Art. 18. O projeto de Lei Orçamentária que O Poder Executivo encaminhará. à Câmara Municipal será constituído de: | - texto da lei; Il - quadros orçamentários consolidados; |Il - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; - IV — receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria STN nº 340/2006, alterada pelas Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2,.de 08 de agosto de 2007, identificando a sua destinação com a fonte de recurso corresponderite. V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais dispositivos desta Lei; VI - discriminação da legislação da-receita e da despesa, referente aos - orçamentos fiscal e da seguridade social. 8 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: ; : | - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa; Ill - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos, IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março.de 1964, e suas alterações; VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo IIl, da Lei nº / 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO E VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão, função, sub-função, programa e grupo de despesas; IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; e às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29; X — fontes de recursos por grupos de despesas; XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras, XIl - gastos com pessoal & encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000; |, XIII — programação do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA, especificando os projetos e atividades que impactam direta: e indiretamente na melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente. 8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá: | — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os orçamentos fiscal'e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento; | — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. i Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação de recursos vinculados. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com O mesmo detalhamento da lei orçamentária. Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico. ESTADO/DO CEARÁ | GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO e. PR Da CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES É: Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e à execução da Lei Orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a:evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios gletrônicos de acesso público: | — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; || — do projeto de Lei Orçamentária e seus anexos, Il — da Lei Orçamentária anual e seus anexos. Art. 24. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2013, a aprovação e à execução da respectiva lei, deverá levar em conta 'o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei. Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como à respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar O controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 26. A Lei Orçamentária de 2013 somente incluirá dotações para O pagamento de: precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão. : Art. 27. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. Art. 28. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: A Ni a? ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO l. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; : . H. Abrir créditos. adicianais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; : HI. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal! Iv. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos previstos. Art. 29. O repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo será estabelecido de forma a garantir o perfeito cumprimento das disposições contidas na Emenda ' Constitucional n. º 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, nas áreas de cultura, desporto, educação, saúde e assistência social. ; Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 31. É védada a destinação de recursos à entidades privadas a título de contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual. g Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação: | - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos: * Il - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos. Art. 32. Sem, prejuízo das disposições contidas nos arts. 22 e 23 desta Lei, a destinação de recursos à entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: : A | ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO | — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos é prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 7 Il — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação dos- referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente; III - identificação do benefigiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento congênere; | Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda. ; Art. 33. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderão ser realizadas: Ê | - Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; || - Se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o seu objeto; Ill - Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que possibilitem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. ) E Art. 35. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos le Il, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93. ; Art. 36. O orçamento da Seguridade Social compreenderá. as programações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: 1 — do orçamento fiscal ; ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Il — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento; HI - da transferência de convênio; Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. Art. 37. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente. Art. 38. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a publicação desta lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 40. Cabe à Secretaria de Finanças e a responsabilidade: de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei, e determinará: |— o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; Il — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária. Art. 41. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2013. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS À a A ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art..42. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação municipal em vigor. E Art. 43. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, Il, da Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 44. Poderá ser realizado concurso público para provimentos de cargos caso haja necessidade. - E CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. - . Art. 46. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em - excesso de arrecadação, nos termos da:Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constahte do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2013. Art. 47. O Poder Executivo poderá até 30 de dezembro de 2012 submeter ao Legislativo projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação «tributária, especialmente sobre: : [- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; H - revogações das isenções tributárias que contrariem o Interesse público e a justiça fiscal; Za ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO II) - revisão das taxas, tarifas e preços públicos objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; Na atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; . V - aperfeiçoamento -do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. Art. 48. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000, especialmente ao que dispõe seu art. 14, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro. Parágrafo Único - Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.. 49. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos “+ orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer O respectivo ingresso. Art. 50. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2013. Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do prefeito até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício de 2013. ; : Art. 52. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com à finalidade de verificar O cumprimento de metas e objetivos para OS quais recebam recursos. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 53. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, os. quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos. Art. 54. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais. Art. 55. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários. E Art. 56. Caso o projeto de Lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, 8 2.º, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação. d Art. 57. Fica o Município autorizado a contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes da pas mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira. Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua ppiornpõ revogadas as disposições em contrário. ê Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE-CHOROZINHO, em 14 de junho de 2012. RAN dirá À Aube À EFEITO MUNICIPAL BE CHOROZINHO ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO MR NA e + ANEXO! METAS E PRIORIDADES. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO do To A oi LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS “— Exercício de 2013 - METAS E PRIORIDADES | SEQUENCIAL Programas L Prioridades e Metas Realizar as sessões necessárias e 001 Ação Legislativa fiscalizar a ação governamental, além de promover | eventos necessários à manutenção do Poder Legislativo. Planejamento Governamental — Administração Geral | Formalização e acompanhamento dos convênios. Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento anual. Implantar sistema informatizado nas diversas unidades administrativas. Promover a capacitação profissional dos servidores municipais. Desenvolver indicadores de custo e de avaliação de resultados dos programas. 003 Gestão Político Administrativa Manter as atividades das secretarias municipais e das assessorias. Aquisição de equipamentos e material permanente e de consumo para a manutenção das secretarias municipais e órgãos correlatos. : 004 a Suporte Administrativo , Aquisição de equipamentos e mobiliários para a Administração pública municipal. Adequação de Almoxarifados públicos, para armazenamento de produtos devidamente informatizado. ) 005 Organização e modernidade Administrativa Modernização - dos Departamentos do Executivo e Legislativo objetivando eficácia dos programas de trabalho. 006 Gestão Financeira Manter as unidades de administração fazendária, e promover ações necessárias a orientar à captação de recursos, além de controlar e efetuar O recolhimento | das dívidas | ativas municipais. ; 007 Operação de Controle Interno + Manter as unidades de contabilidade, setor de pessoal, almoxarifado e patrimônio, doações assistenciais, controle de veículos, e outras ações: municipais totalmente integrados na transparência do Controle Interno, na |forma disposta na Constituição Federal. 008 Controle de custos e avaliação de resultados Aprimorar O sistema de custos nos departamentos dando ênfase às obras realizadas us 009. Fiscalização e Controle de uso do Solo : Fiscalizar e aplicar a Legisl igente. 010 Treinamento de Pessoal ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO melhor atender a comunidade e criação de cursos profissionalizantes o que certamente dará à comunidade novas | oportunidades-de mercado de trabalho. ot Integração Social do Idoso Promover cursos de qualificação para a terceira idade. - 012 Integração Social do Deficiente Físico Manter as atividades de Projetos específicos. Criar Projetos para o deficiente. 013 Atividades do Conselho Tutelar Disponibilizar recursos humanos e financeiros para as despesas do Conselho. : 014 Contribuição Patronal da Previdência Social. | Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das contribuições sociais para o Regime Próprio Previdenciário e o Regime Geral da Previdência Social. 015 Contribuição patronal regime estatutário [Atender a legislação vigente no que | tange ao funcionário estatutário. 016 Atendimento Integral à Saúde Manter as unidades básicas de saúde, dando atendimento É] clientela necessitada de tratamento na Saúde, PSF - Programa da Saúde da Família, Campanhas de Vacinação, Oftalmo, Prevenção de Câncer no Colo Uterino e Programa da saúde da mulher. Construção de Posto de Saúde nas Zonas Rural e Urbana do Município. : Manutenção, melhoria, ampliação e aquisição de «equipamentos públicos como Postos de Saúde da Família, Centros municipais de saúde especializada, dentre outros equipamentos públicos vinculados a saúde. Construção, equipamentos, manutenção e contratação de pessoal | para Laboratório de análises Clínicas Municipal. ; Realização de ações, + campanhas e controle para erradicação de epidemias. Reformar e ampliar as instalações das unidades de saúde. Criação de farmácia específica de medicamentos genéricos. Plano de Saneamento Básico, formado a partir de políticas municipais de investimento ria construção de kits sanitários, sistemas de esgotamento sanitário, sistemas de abastecimento a EIESSEI ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 1 E O a d' agua, dentre outros. Plano imunobiológico (vacinas e soros). + Atendimento preventivo ao cidadão com 017 Atendimento Odontológico projetos voltados à saúde bucal. Aquisição dé equipamentos e ; manutenção de. Centro Odontológico. | 018 Programas de controle de Combate a epidemias, combate a L epidemiologias dengue e doenças transmissíveis. ; + Humanização do parto e atendimento à | 019 Combate à desnutrição Infantil mãe e acompanhamento da criança para | não ficar desnutrida. 4 Fornecimento de merenda escolar aos | alunos do ensino infantil e fundamental, através de programas federais como O 020 Merenda Escolar PNAE, PNAC e PNAPE. * Aquisição de equipamentos de copa e cozinha. Construção reforma e Manutenção de escolas e creches para uma melhor atenção ao estudante. Adquirir equipamentos € material j permanente de uso escolar. 021 PROGRAMA DO FUNDEB Realizar cursos de qualificação para : professores da rede municipal. Valorização de profissionais do magistério da educação básica. * Manutenção da Educação básica : municipal. Manutenção de creches e pré-escolas. ) Adquirir veículos e material permanente 022 Assistência Integral à Criança de O |de uso escolar. | a 6 anos Construção, reformas € ampliação de | creches na zona urbana e rural da | cidade. ' | Preparar o adulto para competitividade | 023 Alfabetização de Adultos na demanda do trabalho. ) 1 |Criação de cursos profissionalizantes. Promoção de eventos culturais, | esportivos e lazer. Manutenção de atividades culturais, grupos de danças, corais e feiras de E ! artesanato. 024 Promoção de eventos culturais Construção, ampliação e reformas de centros culturais, desportivos e lazer. z Aquisição de equipamentos necessários | ao bom atendimento nas áreas culturais, desportivas e de lazer. : Aquisição de equipamentos de 025 Atividades de Inclusão Digital informática e implantação de acesso à lientela Internet para melhor atender à TEA; dt ENÇ ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 1» TOM Pd DO estudantil e a comunidade. Dotar o departamento técnico de obras de equipamentos básicos para O desenvolvimento da cidade e realização de obras voltadas aos projetos sociais. Infra-estrutura | urbana voltada às atividades turísticas da cidade. Construção de praças nas áreas da zona urbana e rural do município. Obras de terraplanagem, arborização e ajardinamento nas áreas verdes situadas na Zona Urbana e Rural do Município. Colocação de placas indicativas. de sinalização de trânsito nas Ruas.. Iluminação Pública nas ruas, praças, áreas verdes e Avenidas, assim como nas estradas que necessitem este melhoramento . Ea: Calçamento | em pedra tosca € E paralelepípedo em diversas regiões da sede e zona rural deste Município. Pavimentação em emulsão asfáltica de diversos logradouros públicos. 026 obras e equipamentos urbanos Promover os serviços essenciais voltados ao bem estar do cidadão, destinando o lixo domiciliar em aterro sanitário, limpeza da cidade e recolhimento de : entulhos. “027 . Serviço de utilidade pública Aquisição e Instalação de Equipamentos ; para incineração do Lixo Hospitalar. Construção, ampliação e reforma: de aterros sanitários e aterros controlados. Manutenção e ainpliação dos sistemas de esgoto municipal. Aquisição de áreas para construção de 028 Políticas habitacionais a população casas populares inclusive através de. ] carente a convênios com o Estado, protegendo a É ' Família de Baixa Renda. Perfuração de poços profundos (poços artesianos). Construção de depósitos e caixas elevatórias de água. Implantação e ampliação de rede de distribuição de água. , Construção, ampliação e reforma de açudes, barragens e obras |assemelhadas. 029 Captação, Tratamento e Distribuição de Agua e Esgoto Realizar a coleta de lixo em 100% da zona urbana. Er Realizar, quando possível, coleta de li Coleta e Disposição do Lixo 030 Domiciliar. ESTADO DO CEARÁ k GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO E a O O s na zona rural. Implantar Coleta Seletiva de Lixo. Adquirir equipamentos para a coleta de lixo domiciliar. Aquisição e Instalação de equipamentos para incineração de Lixo Hospitalar. Manutenção da coleta, tratamento e disposição final do lixo Hospitalar com empresa especializada. E Manutenção da Coordenadoria Municipal ; de Meio ambiente. Ai * 031 Preservação e controle ambiental Realizar estudos Hídricos, construção de ERRO RO açudes e represas para armazenamento de água. Atender o pequeno agricultor e incentivá-lo à educação e aprimoramento contínuo, participando de : palestras e Cursos, dando apoio técnico 032 Assistência técnica agrícola - aos participantes. Manutenção do programa municipal de ' distribuição de sementes e mudas, bem como reativar o programa Hora de | Trator. Aquisição de área para implantação de Distrito Industrial, o. que incentivará e fomentará a instalação de empresas em A : | Chorozinho não poluentes. Manter em estado de conservação 100% (cem por cento) das estradas vicinais. . é É Adquirir equipamentos para “+ - Ê manutenção e conservação das estradas 034 Construção, Melhoria e vicinais . Conservação de Estradas Manutenção, terraplanagem, obras de galeria e pavimentação das estradas Vicinais. ; : Construção, ampliação e recuperação de | | pontes, bueiros e passagens molhadas. 035 Infra-estrutura esportiva Manutenção e incremento das atividades 4 ; — jesportivas. r - E Construção de centros esportivos e de ] “| lazer nos bairros da zona urbana e na Zona Rural do Município. Construção de centros comunitários nos bairros da zona urbana e rural do 033 Desenvolvimento Industrial = 036 Atividades recreativas Município Promoção de eventos Esportivos e de, Lazer. ' Incentivo a criação de ligas esportivas amadoras. Incentivo à prática do desporto feminino.) tA ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Preservar o desporto, a recreação e o lazer municipal promovendo, patrocinando, assessorando e difundindo as formas de modalidades desportivas. 037 ' Amortização da divida pública consolidada Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de dívida junto ao INSS, PASEP, dentre outras dívidas contratuais a serem contratadas. 038 Precatórios Judiciais Disponibilizar recursos financeiros para | pagamento de precatórios judiciais. 039 Juros e Encargos Financeiros Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de juros e correção da divida consolidada. 040 Apoio às Instituições Assistenciais e Filantrópicas Disponibilizar recursos financeiros para a concessão de subvenções sociais às entidades assistenciais e filantrópicas, que vier a regularizar e construir no período. 041 Transferências ao Pasep Disponibilizar recursos financeiros para o | pagamento das contribuições ao Pasep. 042 Planejamento e gestão das cadeias produtivas locais «+, Desenvolver, apoiar, fomentar, planejar e acompanhar projetos municipais relacionados as CADEIAS PRODUTIVAS de bovinocultura, ovinocaprinocultura, apicultura, cajucultura e outras. 043 Consórcios Municipais Participação na formação de Consórcios Municipais, a fim de atender as necessidades comuns aos municípios consorciados. 044. Programa de Valorização das Ações Voltadas à Assistência Social Manutenção das atividades dos programas sociais: PAIF, CRAS, PETI, PROJOVEM, ASEF, PBF, dentre outros. Ampliação do quadro técnico multifuncional na Assistência social. Implementar o sistema de monitoramento da Assistência Social. : 045 Estruturação Física de um Centro de Conselhos Municipais Estruturação física, aquisição de equipamentos e capacitação voltados à valorização dos Conselhos Municipais. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO | RISCOS FISCAIS ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO 1 a e O O ca UNE ANEXO DE RISCOS FISCAIS 83º do art. 4º da LRE Riscos Fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente, as contas públicas. Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida. Os “riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos: j a) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento — A frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos orçamentários relevantes. 7 b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. y c) Nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio - São variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, Os valores observados durante à execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados).. Sa É d) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do Estado, ações emergenciais. Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da divida, referem-se à possíveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas, resultarão em aumento do serviço da dívida pública no-ano de referência. Esses riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles ê relacionado com a gestão da dívida, ou seja, decorre de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. O outro tipo são os passivos contingentes que representam dívidas, cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, Os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme estabelecido no 8 1º do art. 100 da Constituição Federal: “É obrigatória a inclusão, no orçamento. das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se O pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. O processo de ajuste fiscal implementado no país nos últimos anos foi fundamental para um crescimento econômico aliado à estabilidade de preços. Mudanças de “carát F ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO institucional acompanharam o esforço de ajuste fiscal com o objetivo de manter a solvência do setor público em longo prazo, por meio de adoção de medidas de estabilização do endividamento público, como também o de permitir maior transparência na gestão fiscal. ; + Embora os resultados do ajuste fiscal tenham sido momentaneamente felizes, não há como desconsiderar riscos advindos de futuras decisões de natureza fiscal, o que requer cuidadoso exame dos administradores públicos. Esses riscos podem comprometer o atingimento de' metas de resultado primário e nominal do município. Os riscos que podem afetar as metas de resultado primário têm influência direta sobre os fluxos de receita e despesa previstas na proposta de execução orçamentária. São os chamados riscos orçamentários. Para os riscos orçamentários, o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limitação de empenho e movimentação financeira caso a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultados estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Este procedimento permite que os desvios sejam corrigidos ao longo do ano, mantendo o cumprimento:das metas de resultado primário. Em síntese, os riscos orçamentários são contrabalançados por meio da realocação de despesa. : O Município de Chorozinho avança na direção de um regime fiscal responsável, em conformidade com os princípios, normas e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitirá a sustentação do ajuste fiscal no longo prazo. O comprometimento do Governo Municipal com o ajuste fiscal será retratado pelos resultados obtidos a partir do primeiro trimestre de 2009, superiores aos dos anos anteriores, demonstrando que as metas previstas de superávit fiscal irão ser. sistematicamente cumpridas. Com o cumprimento das metas fiscais e avanços na institucionalização do ajuste fiscal, o equilíbrio fiscal do Município será “alcançado. Existem, no entanto, riscos para a concretização deste cenário no futuro. Os riscos estão concentrados, principalmente, em passivos contingentes decorrentes de ações judiciais que podem contribuir para o aumento da despesa municipal intitulada dé'precatórios judiciais. É importante ressaltar que os passivos contingentes mencionados neste Anexo não redundam em fatos inevitáveis, mas poderão exercer impactos sobre a política fiscal caso se concretizem. * É muito difícil estimar o valor destes passivos contingentes. O valor da causa não é uma boa referência do que será efetivamente pago”pelo Município, no caso de uma eventual derrota na justiça. Isto acontece porque o valor pode ser acrescido de multa e correção monetária, assim como o valor a ser pago pode ser alterado na sentença, diferenciando bastante os valores liquidados e da causa. Assim, não é possível fornecer a estimativa desses passivos contingentes. : A divulgação dos passivos contingentes representa mais um passo importante rumo As transparência fiscal. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO CO TOME TT TE TITO É A reserva de contingência, conforme estabelecido na alínea Lei de Responsabilidade Fiscal - contingentes e outros riscos e eventos LRF, “b” do inciso III do art. 5º da destina-se ao atendimento de passivos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações . e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no & 1º do inciso III do art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Entretanto, essa não será, necessariamente, a única forma de cobertura dos riscos fiscais, podendo ser utilizados outros meios como, por exemplo, a realocação e redução de despesas discricionárias. Anexo de Riscos Fiscais LRF Art. 4.º, parágrafo 3.º * Risco Fiscal Providências Aumento da Despesa Corrente Municipal decorrente de Precatórios Judiciais através de ações trabalhistas. Limitação de empenho, necessários a busca de resultado primário positivo. Aumento da Arrecadação da receita | tributária municipal. Aumento do salário mínimo anual em percentuais bem superiores aos índices inflacionários, ou quaisquer - outras alterações de legislações federais, estaduais e municipais com impacto financeiro na folha de pagamento. Corte -de gastos de pessoal, notadamente pela diminuição de proventos de natureza temporária como hora-extra, gratificações de funções, etc. Parcelamento” de dividas anteriores, apuradas por órgãos federais como a Receita Federal do Brasil (dívidas previdenciárias e PASEP) : de exercícios. Limitação de empenho, necessários a busca de resultado primário positivo. Diminuição das despesas intituladas serviços de terceiros, propiciando assim o equilíbrio fiscal. Epidemias, enchentes e outras situações de calamidade. Abertura de créditos: adicionais utilizando como fonte de recurso a feserva de contingência. Chorozinho - Ce., em 14 de junho de 2012. ncisco A Prefeito Municipal - ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO II + METAS FISCAIS . ESTADO'DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO DE METAS FISCAIS O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no & 1º do àrt. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá ser elaborado, de acordo com o & 2º do art. 1º da LRF, pelo Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo tanto o Poder Executivo quanto os Poderes Legislativo e Judiciário. O Anexo de Metas Fiscais abrangerá os órgãos da Administração Direta dos Poderes, e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, Pine empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital. A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda: : a) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; is b) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; .. c) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; d) avaliação da situação financeira e atuarial: 1. do regime geral de previdência social, do regime próprio de previdência dos servidores e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; + 2. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos: * Demonstrativo I - Metas Anuais; - - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do. Exercício Anterior; * Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; * Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 5 - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; « Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; + Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO . Demonstrativo VIII - Margem de: Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. Os valores correntes para o exercício financeiro de 2013, 2014 e 2015 foram calculados levahdo em consideração a avaliação do cumprimento das metas verificadas no exercício financeiro de 2011, através dos anexos dos relatórios da LRF, bem como dados do balanço geral, e para a sua atualização foram verificados as projeções dos índices inflacionários para os 03 (três) exercícios, a projeção do PIB FEDERAL e ESTADUAL e a cotação do DOLAR. Os: valores constantes compreendem os valores correntes subtraídos os Índices inflacionários projetados para os exercícios. : RANCISCÓ AIRTON LIMA LHO Prefeito Municipal TVdIDINNH OLIISINA OHJIS VW NOLSEY ODSTONVAS: SENA | É: da 3; J “TTOZ SP oyunf op pr wo '32 - OHNIZONONSES "SOPRIDOSSY SNIOA :sag5afoJd « “ TTOZ AY ep souojejos !T Toc less SSuejeg.'jenuoo Odueg 'I98I1 '3DadI :qUOJ % 0'G % 075 Yo 5'9 OVÍaILOd — TVIOL OY VAVIIAAV VA OLNIWINDNI Yo97T- Rse YoL'T- VAINÔIM TVISIA VAIAIA VA OVSaLodd ] SIOHTIA SZ'b6 | saoHiIa r'T6 SaoHTIa 9/28 (SaOHTIa 48 = zroL dId) Tvnavisa aid Ov5atoud 6sT 6sT - 68'T | : (Zroz oB5afoJd - $sn / 84) OISNVD Yo 0'G Yo T'G % 074 | (393dI) Tvnavisa ara 0q OLNINWIISIND JA VXVI % 0'p % 0'b Yo 6T'b | (opesiui ap so5aJd E) IVNOIDVN dId OQ OLNINIDSIND JO VXVI % 05'5 % 05'G oz'sG | (VDdI) VIIW AG ONINID -— OVSÍVIANI dA VXVL ELLIS LAIS ETOL | SeANejDadxa — SIIAVISVA É gg *OI!LUQUODSOJDBUI opus ajuindas o opupiapisuos opezijeal 103 sejauu sep ojnojeo o :P30N 000'005*€ 000'9bT'T 000'00Z'T 000'bes'T 000'009'T €0o'o | 000'09g'£ +00'o €oo'o epinby “josuos aja T 000'000"5 000'6€5'5 000'008"5 TZO TS0'S O8ST'00E'5 S0o'o | 000'008"b L00'0 900'0 “SUOD eSIqnd Ala 2000 | ooo'goz'z 000'00€'t | 000'0 | ooo'8z€ 000'004- "| oo0'o | o00'68z 000'00€ [euItuoN opeynsoy 000'0 | 99€'cgp EL9'T8b 0DOtO | 689'6S+b OSE'T8P 000'0 | Tb&'49p 009'06+ OUPULS OPpeyjnsoy”) . 9EO'O | pTh'z6b' Th S9C TEc'Eb | ISO'Q | OTT'E9TTP EEL'TOT'EM 9+0'0 | S09:640'9€ | Z76858'7E SeuPUILIM Sesadsaq bbO'O | Lezperiap 9Sp'6L8'€b | ESO'O | 6S6'68Z'Tb OZT'6sz eb osa'o | eLT'pZ6BE | 00€-968'0b [2301 essdsaq 6E0'0 | OBZ'G56'Tb 8E6'EOZ'Eb Ê Z50'0 | 662 Eco Tp Eso'bes' Ep LbO'O | 9bT'zbS:9E | L7G'6bEBE SPPUIM SeJ1935% vbO'O | Lrrperap 9sb'oLB'cb | ESO'O | 656'68Z' TD OZT'6SZ'Eb Oso'o | ELr'bz68E | 00E'968'0b [2301 231929% gId Sjquejsuo) | ajua1og aid sjuejsuoy aqua 103 gid ejueysuos ajuaios % JOJ2A 40J2A Yo J0/PA JOJ2A Yo JOJ2A JOJ2A OV5voIaIDdIdsa STOZ bToz ETOZ Tó (1 ospurfoz 5% He GI OAILVILSNOWIA SIVNNY SviaW SIVISIA SVLIW 3d OXINV ETOZ - SVINVININVÍNO SIZIILINHIA 3Q 137 39-OHNIZOHOHOD :OIdIDINAN OLI3JZNA OQ 3 LaNISVO OHNIZOHOHO 34 IVdISINNIN ONHIAOD vavao 0d Oavisa JW dIDINNH oLIadsIdd í « -z1ot op ouunt 9P PT wa sagHuia o0'v8 $U yuao OÔNVIVA AUT VA SOXINV '42-0OHNIZOUOHO :TTOT TVNAVISA aid :svavznval SvIIN tToz OM7 “VOT — SOJSIAIUd SIJO TVA :aquo as ERR à coça O bo do 0 é [y z00'0 | 894'09€'9 soo'o | 89/'09€'9 Ee VaIndM 1VOSIS VALIA [o 0 E zIo'o E RES a zro'o ELb'pSE OT ao vVavanosNoS vonand VOIALA guIuION O eyjnsa E E HE I N opeginsad TOO'O s95:66T'T €0o'o | sor ees e | T00'0 |ooz'vzet ouBuIIA OpeunNsoA es per 6Lb'6PT'T ved'o TEL Stu st seo'o | oor'segrst a seguia spSSdSSa | 100'0 | eevoso + al sgo'o - 82L'007'6Z 9go'o | | ooz'TsZ'0€ E jejo 1 esadsaa €00'0 | ese gos E EA pie CR Lsv'6ve TE veo'o «| gor sos, L seueuld Smeoen 100'0 Osp'STS'T LE0'0 [ossoorse geoio | 00T'TST'0E |2joL END did Y Ie HOTVA svavziivaad SviSIAIUd ovôvoIaIDadsa - OU. VIUVA gi gid % Sv1LaINW gid Yo SvLIW ê TU (rospui “oz 5 “ob ae 447) HI OAILVULSNOWAA TIOZ - 11 OALIVILSNOWIA — HOTUILNV OIDIDUIXI OQ SIVOSIS SVIIW SVO OLNINTIdNND OQ OyvôVIIVAY SIVOSIA SVIIN CLQe SVTIVINIINVÔIO 32-0HNI OHNIZOHOHO OLIaJadd OQ guaNiavO 3a AVdIDINNIA ONHIAOD Ja OXINYV SIZRIAUIA JA 131 ZOUOHO :OIdIDINNIA vavao 0d oqavisa ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO: CHOROZINHO-CE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS q : AIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS 2º, inciso 11) R$ MILHARES METAS FISCAIS ATU ANTERIORES DEMONSTRATIVO III (LRF, art. 4º, 5 2013 2014 2015 ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 2011 Are 43.879.456 VALOR CORRENTE EE É : E [receita Total 5112072 | 29,233.052,| 31.766.650 20.896.300 | 43.759.120 é = 35,095.491 | 31.249.487 38349.577 | 43.584.083 | 43.703.938 Receitas Primárias 23.009.810 - 55.296,546 | 26.031.827 55,028.011 | 25.643.499 | 28.725.721 [Despesa Total 155.200,78 | 40.896.300 | 43.759.120 43.879.456 37858977 | 43.102.733, 43.221.265 Despesas Primárias Resultado Primário -18.201 2.523.765 490.600 481.350 482.673 | 5.242.085 Resultado Nominal ; 300.000 -400.000 | 2.300.000 Es 2.725.850 2.036.387 3.425.150 Divida Publica 10.384.473 1 consolidada 3.487.999 3.099.672 |. 5.300.180 5.800.000 5.000.000 Dívida consolidada liquida E 2.935.618 898.481 |. 6.360.768 1.600.000 1.200.000 3.500.000 ESPECIFICAÇÃO | 5 E: 201 - 2014 2015 2009 2010 2011 VALOR CONSTANTE Receita Total. 22607150 | 27.771.399 | 27.134.470 38.974,173 | 41.789.959 | 42.124.277 Receitas Primárias 22.569.150 | 27.638.816'! 37 DG OS | 36.547.146 | 41.622.799 [741.955.780 T38.974.173 | 41.769.959 | 42.124.277 22.607.150 | 24.730.235 27.134.470 24.361.324 | 26.993.184 36.079.605 | 41.163.110 | 41.492.414 463.366 Despesa Total Despesas Primárias 22.274.50 + 467.541 |. 459.689 294.500 | 3.277.492 53.731 + 289.000 378000 | 2.208.000 Resultado Primário Resultado Nominal : 117.800 1.934.567 | "962.640 | Divida Publica consolidada 862.610 2.944.688 | ' 3.012.089 5.051.071 5.539.000 ra Divida Consolidada! 853.556 E Líquida 199.279 É 3.360.000 2.496.448 1.524.000 | 1.146.000 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO TRE O GR O SAT mm aà MUNICIPIO: CHOROZINHO-CE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS * EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DEMONSTRATIVO IV (LRF, art. 4º, & 29, inciso III PATRIMÔNIO LÍQUIDO -2011 2010 2009 | PATRIMÔNIO / CAPITAL 5.025:232,73 2.885.197,81 5.861.840,54 EXERCICIO ANTERIOR) : RESERVAS (DO EXERCICIO) 1.304.953,70 2.140.034,92 -2.076.642,73 RESULTADO ACUMULADO 3.720.279,031 5.025.232,73 | 2.885.197,81 NO EXERCICIO REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E 2nii 2010 | 2009 | PATRIMÔNIO / CAPITAL * 0,00 |: 0,00 0,00 RESERVAS Ê 0,00 0,00 | 0,00 RESULTADO ACUMULADO 0,00 0,00 | - 0,00 FONTE: BALANÇO GERAL - EXERCÍCIO DE 2010 DADOS COMPILADOS DO DEMONSTRATIVO IV - LDO 2011 CHOROZINHO- -CE, em 14 de Ap de 2012. E FILHO PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO: CHOROZINHO-CE k * LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS “2013 ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS com a ALIENAÇÃO DE ATIVOS ; ã DEMONSTRATIVO V(LRE, art. &º, 8 2º, inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2011 2010 2009 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 | — 0,00 0,00 ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS 0,00 E 0,00 0,00 DESPESAS EXECUTADAS 2011 2010 | 2009 DESPESAS DE CAPITAL - Investimentos L 0,00 - -0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL - Inversões 0,00 0,00 0,00 q Financeiras a E) DESPESAS DE CAPITAL = Amortização da 0,00 | 0,00 0,00 Dívida E & DESPESAS DECORRENTES DO REGIME a 0,00 0,001 0,00 PREVIDENCIÁRIO Regime Geral da Previdência Social EE. 200, 0,00 | 0,00 Regime Próprio de Previdência dos 0,00 "- 0,00 0,00 Servidores L E -. SALDO FINANCEIRO : | 2011 2010 2009 VALOR EM R E 0,00 0,00 | 0,00 > VALOR EM R$ Consultando o anexo XIV — demonstrativo das variações Patrimoniais do balanço geral, exercício de 2011, não verificamos lançamentos de baixa Patrimonial, o que comprova a ausência de alienação de ativos durante o exercício anterior. Os dados lançados em relação aos exercícios de 2009 e 2010 são os mesmo apresentados no demonstrativo V, alusivo a LDO 2011. . “+ CHOROZINHO-CE, em 14 de junho de 2012. ) | j d) a | , de Vau dn FRANCISCO AIRTON LIMÁ FILHO : : PREFEITO MUNICIPAL TVdIDINNH Rs OHJIA VINI NOLHEV OISIINVHA / , |) ) “ZTOZ Ad OHNNI ad PT Wa '49-0HNIZOUOHD « “seJnIny seg12094 op sogõafoJd “tus seu “jene euRjuatuBSIO OgônIoxa E WS J9J9UIOJdLUOD ogu J0d 'eJ/9254 Sp epunual! wa opJeDI|du! opu oldpIuny O eJed seysnpu! op op5eue ap sewesboJd sieaissod so anb epuje JeDejsap ounuodo “opepyeuiy pjsa BIPÁ SEJ19094 OP OjUaUNE ap SIBUODIPe Sajuoy ap ogÍBD Sp OBsIASIÁ PUNSIXO OBU ajuauajuanbasuod “|eostJ apepiligesuodsay ap 1971) 000Z/TOT Jejuauia|duOS 197 ejod epluljp euo; eu Sejj9994 BpUnudL Jezies! ETOZ Sp OJSDUeuI opjJaxo o eled jediluny Ou13A09 Op opsuSjald & OBN (A ospu! “oz 8 “ob "He '1H7) IIA OAILVILSNOWIA virada AA VIDNNNIA VA OVÍVSNIdWOD 3 VALLVWILSA AVIOL 7 vioHiaNad | Es ; pes cr se OVSIAINd WAS | | OyINATALNOD EA ia | ovsrauanas | SVXVI ; OySINaUd WAS " SOLSOdWI Ê | stoz vroz | cTOZ | OV5ÍVSNaIdNOD OTuVIDIJINAS VISIAIUd VWVHDONA / HOLIS VIDNNNAU OLNgTUL VLISDaU Jd VIDNNNIS Va VAILVWILSA SIVOSIAI SVLIW Jd OXINV ETC - SYIIVININVÕEÃO SIZIALIAIA IG 199 J2-OHNIZOUOHO “OIdIDINNN OLIJAINA 0G ILINIAVO OHNIZOHOHO 34 TV dIDINNIN ONHIAO OD vavao 0a OavISa ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO: CHOROZINHO-CE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO DEMONSTRATIVO VIII (LRF, art. 4º, S 2º, inciso V) EVENTOS Valor pregdeto para 2013 Previsão de Aumento das Receitas das transferências correntes 6.200.084,00 | (5,00 %) Projeção aumento de receitas tributárias - 2013 y R$ 450.000,00 “| SALDO FINAL DA PROJEÇÃO DO INCREMENTO DA 6.650.054,00 RECEITA , . Ú REDUÇÃO PERMANENTE DA DESPESA 1.500.000,00 MARGEM BRUTA : 5.150.084,00 SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA . (impacto de novas DOCE) ] ” 800.000,00 (Outras DOCC - pessoal e encargos) - ne ici LÍQUIDA DE EXPANSAO | 4.350.084,00 A expansão das despesas de caráter continuado poderá sofrer aumentos relacionados aos índices inflacionários previstos no Demonstrativo I, e ainda as despesas relacionadas as tarifas arbitradas pelo Governo Federal (Energia, Telecomunicações, combustíveis, água e esgoto), o reajuste salarial do funcionalismo público e a própria demanda de serviços, dentre elas a manutenção da rede escolar e dos postos de saúde municipais. * Para compensar o provável aumento das despesas a Administração adotará medidas de elevação da receita corrente, mais precisamente das receitas tributarias e das transferências constitucionais da União e do Estado. 4: expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado somente poderá ocorrer após a implementação de medidas satisfatórias se compensação das despesas, ou a redução da margem de endividamento atual. CHOROZINHO-CE, EM 14 DE JUNHO DE 2012. Bessa LIMA a PREFEITO MUNICIPAL |