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norma nº 527/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 299/02, de 18/02/2012 e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527/2012, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
E
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 299/02, DE 18/02/2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica modificado o art. 1º da Lei. Municipal nº 299/02, de 18 de fevereiro de
2002, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 1º - Ficam criados os serviços de transportes de passageiros do
tipo Táxi, Moto Táxi e Transporte Público Alternativo do Município de
Chorozinho — CE, cuja direção compete ao Departamento Municipal de
Trânsito - DEMUTRAN, os quais serão executados observando-se as
disposições das Leis Federais nº 8.987, de 13/02/1995 e nº 9.503/97,
de 23/09/1997 — Código de Trânsito Brasileiro.
$ 1º - Consideram-se serviços de Táxi o serviço de transporte de
passageiros, remunerado mediante cobrança de tarifas estipuladas |
pelo poder público, destinado a atender às demandas de transporte
individual de passageiros, passíveis de serem transportadas por
veículos do tipo automóvel, normalmente entre pontos quaisquer da
cidade, com itinerários livres, podendo o embarque ocorrer por acesso
direto do usuário ou via chamada à distância.
$2º- Define-se como “Moto Táxi” o serviço de transporte individual de
passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos .
do art. 96, Il, “a”, “4”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)
e da Lei Federal nº 12.009, de 29/07/2009. :
$ 3º - Consideram-se como Transporte Público Alternativo aqueles
prestados mediante veículos habilitados pela legislação de trânsito
vigente, para o transporte de pessoas de forma coletiva, de forma a
complementar a oferta do sistema de transporte coletivo por ônibus ou .
sistema de transporte por táxi, mototaxi e congêneres.”
Art. 2º. Fica modificado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 299/02, de 18 de
fevereiro de 2002 e inserido os 88 3º e 4º ao mesmo artigo, que passarão a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os veículos que executarem os serviços de que trata esta Lei
poderão circular em todo o território do Município de Chorozinho,
observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/97) e aquelas oriundas de atos do Poder Executivo Municipal em
regulamentação desta Lei, bem como as normas e diretrizes emanadas
do Departamento Municipal de Trânsito e Conselho Municipal de
Trânsito, e respeitadas, quando for o caso, as rotas e linhas
estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
(...)
$ 3º - O número de vagas, os pontos de partida, rotas e linhas dos
transportes públicos municipais serão estabelecidos mediante Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se, para tanto, a
o proporção máxima de 01 (um) veículo de cada espécie dos serviços de
que trata esta Lei para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes no
Município, devendo ser utilizados, para a fixação do número de vagas,
os dados da população oficial divulgados anualmente pelo IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).
$ 4º - Os itinerários destinados ao serviço de transporte alternativo de
passageiros serão aqueles sobre os quais compete ao município,
constitucionalmente, legislar, compreendendo:
!—o transporte de passageiros entre os distritos do município;
Il — o transporte de passageiros dentro de um mesmo distrito do
município;
Hl — outros criados através de convênios e consórcios com os
municípios da Região Metropolitana de Fortaleza.”
Art. 3º. Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal nº 299/02, de 18 de fevereiro de
”) 2002, que passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 12. Os veículos destinados aos serviços de transporte de
passageiros de que trata a presente Lei deverão atender,
obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras
estabelecidas por lei ou regulamento:
1 — Quanto aos serviços de Táxi:
a) encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento;
b) pintura nas cores azul e branca, e padronização a ser determinada
pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;
c) fabricação não superior a 10 (dez) anos;
d) estarem equipados com extintor de incêndio de capacidade
proporcional à categoria do veículo Táxi e no modelo aprovado por
resolução do Conselho Nacional de Trânsito e demais equipamentos
obrigatórios, segundo a legislação em vigor;
e) conterem nos locais indicados: a identificação do proprietário e do
condutor; o dístico “E PROIBIDO FUMAR": e o número da placa de
registro pintado nas portas
dianteiras;
f) possuir Licença para Trafegar em pleno vigor, assim como estar em
dia com todas as obrigações para com o Poder Público.
9) possuir emplacamento no Município de Chorozinho - CE.
H — Quanto aos serviços de Moto Táxi:
a) contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
b) ter potência mínima de 100 (cem) cilindradas;
c) possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar
queimaduras;
d) possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do
veículo,
destinados à sustentação e apoio do passageiro;
e) possuir pintura automotiva, do tanque de combustível e carenagens
laterais, na cor branca; e número do prefixo do moto-taxista em preto,
em padrão a ser determinado pelo Departamento Municipal de Trânsito
- DEMUTRAN;
9) possuir emplacamento no Município de Chorozinho - CE.
H1 — Quanto aos serviços de Transporte Alternativo:
a) possuir capacidade mínima para o transporte de O9(nove)
passageiros, acomodados em assento, incluídos motorista e cobrador;
b) deverá portar, na parte interna, acima do pára-brisa, em local de fácil
visão, inscrição indicativa de lotação máxima (incluindo passageiros,
motorista e cobrador) de conformidade com as especificações do
fabricante e com certificado de registro e licenciamento; e número e
itinerário da linha em que está autorizado a operar;
c) estar equipado com cinto de segurança para todos os passageiros,
incluindo motorista e cobrador, de acordo com as leis de trânsito em
vigor;
d) contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
e) possuir emplacamento no Município de Chorozinho - CE.
$ 1º - Todos os veículos destinados aos serviços de transporte de que
trata esta Lei terão que ser licenciados pelo órgão oficial de trânsito da
Prefeitura Municipal de Chorozinho como veículo de aluguel (placas
vermelhas);
$ 2º - Dentro de 02 (dois) anos da data da publicação desta Lei, o
prazo de que trata o inciso Il, alínea “a”, passará a ser de 05 (cinco)
anos.
$ 3º - No caso de substituição do veículo, este deverá sempre ser mais
novo do que o anterior, observado, em qualquer caso, o limite de vida
útil estabelecido neste artigo.
84º - A vida útil de cada veículo será contada a partir do ano de
fabricação especificado no certificado de registro e licenciamento.
Ú
$ 5º - Correrão por conta dos concessionários ou permissionários
as despesas relativas à substituição do veículo que atingir a idade
limite definida nesta lei.
$ 6º. Antes de o veículo atingir a idade limite, o concessionário ou
permissionário deverá, com antecedência de 180 (cento e oitenta)
dias, apresentar à Prefeitura Municipal de Chorozinho declaração
de que está providenciando a substituição do veículo.
$ 7º. Vencida a idade limite do veículo, o concessionário ou
permissionário terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para
apresentar o novo veículo.
$ 8º. Vencido o prazo de substituição a que se refere o parágrafo
anterior e não sendo retirado de circulação o veículo a ser substituído,
a Prefeitura Municipal de Chorozinho o recolherá ao Depósito Municipal
podendo para isso contar com apoio policial.
$ 9º - Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria
técnica inicial e periódica, a cada período de 12(doze) meses, a ser
realizada pelo órgão gestor do trânsito no âmbito municipal,
concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para
adequação do veículo às exigências desta Lei.
$ 10 - No período de que trata o parágrafo anterior, o serviço deverá
ficar suspenso;
11 — Nenhuma pessoa física poderá ser permissionária ou
contratante de mais de uma vaga, para qualquer das categorias de
veículos automotores e motocicletas no Município de Chorozinho;
$ 12 — Em caso de falecimento da pessoa física permissionária ou
contratante a vaga passará para o cônjuge remanescente ou
herdeiro(s), até o terceiro grau;”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 25 dias do mês de
junho de 2012.
5)
RI
FRANCISCO-AÍRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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