| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 299/02, de 18/02/2012 e dá outras providências. |
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4 E PUBLI CONFORME ART | SADO st YGÂNICA D OA MUNIC de 4 oa me / 06 / Os) teem ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO- GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 527/2012, DE 25 DE JUNHO DE 2012. E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 299/02, DE 18/02/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o art. 1º da Lei. Municipal nº 299/02, de 18 de fevereiro de 2002, que passará a vigorar com a seguinte redação: Eieabo cort L$/06/20/2 Glcecsdbra ” “Art. 1º - Ficam criados os serviços de transportes de passageiros do tipo Táxi, Moto Táxi e Transporte Público Alternativo do Município de Chorozinho — CE, cuja direção compete ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, os quais serão executados observando-se as disposições das Leis Federais nº 8.987, de 13/02/1995 e nº 9.503/97, de 23/09/1997 — Código de Trânsito Brasileiro. $ 1º - Consideram-se serviços de Táxi o serviço de transporte de passageiros, remunerado mediante cobrança de tarifas estipuladas | pelo poder público, destinado a atender às demandas de transporte individual de passageiros, passíveis de serem transportadas por veículos do tipo automóvel, normalmente entre pontos quaisquer da cidade, com itinerários livres, podendo o embarque ocorrer por acesso direto do usuário ou via chamada à distância. $2º- Define-se como “Moto Táxi” o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos . do art. 96, Il, “a”, “4”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e da Lei Federal nº 12.009, de 29/07/2009. : $ 3º - Consideram-se como Transporte Público Alternativo aqueles prestados mediante veículos habilitados pela legislação de trânsito vigente, para o transporte de pessoas de forma coletiva, de forma a complementar a oferta do sistema de transporte coletivo por ônibus ou . sistema de transporte por táxi, mototaxi e congêneres.” Art. 2º. Fica modificado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 299/02, de 18 de fevereiro de 2002 e inserido os 88 3º e 4º ao mesmo artigo, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Os veículos que executarem os serviços de que trata esta Lei poderão circular em todo o território do Município de Chorozinho, observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e aquelas oriundas de atos do Poder Executivo Municipal em regulamentação desta Lei, bem como as normas e diretrizes emanadas do Departamento Municipal de Trânsito e Conselho Municipal de Trânsito, e respeitadas, quando for o caso, as rotas e linhas estabelecidas pelo Poder Público Municipal. (...) $ 3º - O número de vagas, os pontos de partida, rotas e linhas dos transportes públicos municipais serão estabelecidos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se, para tanto, a o proporção máxima de 01 (um) veículo de cada espécie dos serviços de que trata esta Lei para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes no Município, devendo ser utilizados, para a fixação do número de vagas, os dados da população oficial divulgados anualmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas). $ 4º - Os itinerários destinados ao serviço de transporte alternativo de passageiros serão aqueles sobre os quais compete ao município, constitucionalmente, legislar, compreendendo: !—o transporte de passageiros entre os distritos do município; Il — o transporte de passageiros dentro de um mesmo distrito do município; Hl — outros criados através de convênios e consórcios com os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza.” Art. 3º. Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal nº 299/02, de 18 de fevereiro de ”) 2002, que passará a vigorar da seguinte forma: “Art. 12. Os veículos destinados aos serviços de transporte de passageiros de que trata a presente Lei deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei ou regulamento: 1 — Quanto aos serviços de Táxi: a) encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento; b) pintura nas cores azul e branca, e padronização a ser determinada pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN; c) fabricação não superior a 10 (dez) anos; d) estarem equipados com extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do veículo Táxi e no modelo aprovado por resolução do Conselho Nacional de Trânsito e demais equipamentos obrigatórios, segundo a legislação em vigor; e) conterem nos locais indicados: a identificação do proprietário e do condutor; o dístico “E PROIBIDO FUMAR": e o número da placa de registro pintado nas portas dianteiras; f) possuir Licença para Trafegar em pleno vigor, assim como estar em dia com todas as obrigações para com o Poder Público. 9) possuir emplacamento no Município de Chorozinho - CE. H — Quanto aos serviços de Moto Táxi: a) contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação; b) ter potência mínima de 100 (cem) cilindradas; c) possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras; d) possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro; e) possuir pintura automotiva, do tanque de combustível e carenagens laterais, na cor branca; e número do prefixo do moto-taxista em preto, em padrão a ser determinado pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN; 9) possuir emplacamento no Município de Chorozinho - CE. H1 — Quanto aos serviços de Transporte Alternativo: a) possuir capacidade mínima para o transporte de O9(nove) passageiros, acomodados em assento, incluídos motorista e cobrador; b) deverá portar, na parte interna, acima do pára-brisa, em local de fácil visão, inscrição indicativa de lotação máxima (incluindo passageiros, motorista e cobrador) de conformidade com as especificações do fabricante e com certificado de registro e licenciamento; e número e itinerário da linha em que está autorizado a operar; c) estar equipado com cinto de segurança para todos os passageiros, incluindo motorista e cobrador, de acordo com as leis de trânsito em vigor; d) contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação; e) possuir emplacamento no Município de Chorozinho - CE. $ 1º - Todos os veículos destinados aos serviços de transporte de que trata esta Lei terão que ser licenciados pelo órgão oficial de trânsito da Prefeitura Municipal de Chorozinho como veículo de aluguel (placas vermelhas); $ 2º - Dentro de 02 (dois) anos da data da publicação desta Lei, o prazo de que trata o inciso Il, alínea “a”, passará a ser de 05 (cinco) anos. $ 3º - No caso de substituição do veículo, este deverá sempre ser mais novo do que o anterior, observado, em qualquer caso, o limite de vida útil estabelecido neste artigo. 84º - A vida útil de cada veículo será contada a partir do ano de fabricação especificado no certificado de registro e licenciamento. Ú $ 5º - Correrão por conta dos concessionários ou permissionários as despesas relativas à substituição do veículo que atingir a idade limite definida nesta lei. $ 6º. Antes de o veículo atingir a idade limite, o concessionário ou permissionário deverá, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar à Prefeitura Municipal de Chorozinho declaração de que está providenciando a substituição do veículo. $ 7º. Vencida a idade limite do veículo, o concessionário ou permissionário terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar o novo veículo. $ 8º. Vencido o prazo de substituição a que se refere o parágrafo anterior e não sendo retirado de circulação o veículo a ser substituído, a Prefeitura Municipal de Chorozinho o recolherá ao Depósito Municipal podendo para isso contar com apoio policial. $ 9º - Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de 12(doze) meses, a ser realizada pelo órgão gestor do trânsito no âmbito municipal, concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para adequação do veículo às exigências desta Lei. $ 10 - No período de que trata o parágrafo anterior, o serviço deverá ficar suspenso; 11 — Nenhuma pessoa física poderá ser permissionária ou contratante de mais de uma vaga, para qualquer das categorias de veículos automotores e motocicletas no Município de Chorozinho; $ 12 — Em caso de falecimento da pessoa física permissionária ou contratante a vaga passará para o cônjuge remanescente ou herdeiro(s), até o terceiro grau;” Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 25 dias do mês de junho de 2012. 5) RI FRANCISCO-AÍRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho