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norma nº 528/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 2012
Date 2012-07-02
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 514/2011, de 12 de setembro de 2011 e dá outras providências.
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remar
AD HO
2
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO.
GABINETE-DO PREFEITO
LEI Nº 528/2012, DE 02 DE JULHO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 514/2011, DE
12 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho di e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Modifica o art. 5º da Lei Municipal nº 14/2011, de 12/09/2011, que
passará a viger com a seguinte redação:
“prt 5º. Em caso de mudança de domicílio ou o não cumprimento,
por parte da Empresa donatária, de quaisquer das condições
estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas,
na área objeto da doação com encargo de que versa esta Lei, por
qualquer motivo, no prazo de 10(dez) anos, implica na obrigação da
donatária de indenizar o Município pelo valor do imóvel objeto da
doação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o valor de mercado
dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo
procedida a competente avaliação, por parte de pessoal designado
pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que
for mais favorável ao Município.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 02 dias do mês de
julho de 2012.
FRANCISC RTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho
maçã

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