| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 514/2011, de 12 de setembro de 2011 e dá outras providências. |
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remar AD HO 2 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO. GABINETE-DO PREFEITO LEI Nº 528/2012, DE 02 DE JULHO DE 2012. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 514/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho di e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Modifica o art. 5º da Lei Municipal nº 14/2011, de 12/09/2011, que passará a viger com a seguinte redação: “prt 5º. Em caso de mudança de domicílio ou o não cumprimento, por parte da Empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, na área objeto da doação com encargo de que versa esta Lei, por qualquer motivo, no prazo de 10(dez) anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor do imóvel objeto da doação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte de pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável ao Município.” Art. 2º. Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 02 dias do mês de julho de 2012. FRANCISC RTON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho maçã