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norma nº 529/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaAltera o dispositivo da Lei n.º 0418/2008, de 22/01/2008, que indica e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529/2012, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº
0418/2008, DE 22/01/2008 QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados os arts. 4º e 5º da Lei nº 0418/2008, de 22/01/2008,
que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS será
gerido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
— CMHIS, órgão de caráter deliberativo, consultivo, normativo e
fiscalizador das políticas, planos e programas para produção de
moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados, cabendo-
lhe acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social —
CMHIS será constituído por O7(sete) membros titulares e igual
número de suplentes, na seguinte forma:
| — O2(dois) membros representantes de entidades populares,
com a natureza de associação comunitária ou associação de
moradores;
H — O1(um) membro de Central, Confederação Sindical ou
Sindicato de Trabalhadores;
HI = 01(um) membro representante do Poder Legislativo, indicado
pela Câmara Municipal;
IV- O3(três) membros representantes do Poder Executivo, sendo:
a) O Secretário Municipal do Trabalho e Assistência Social;
b) 02(dois) profissionais liberais, servidor efetivo, prestador de
serviços ou ocupante de cargo comissionado, onde, pelo
menos um tenha formação em serviço social, arquitetura ou EIN
engenharia, devidamente registrados nos respectivos orgaosf/ Au) À
O,
ou conselhos profissionais. 4 (%; E
ESA
$ Mi O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social será de O3(três) anos, permitida
uma recondução.
$ 2º. Os membros do CMHIS exercerão seus mandatos de forma
gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária em razão das
mesmas funções.
$ 3º. Os membros representantes da sociedade civil serão eleitos
por seus pares, em Plenária Aberta, específica para esse fim,
convocada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social - CMHIS.
$ 4º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social —
CMHIS será presidido, na primeira gestão, pelo Secretário
Municipal do Trabalho e Assistência Social e, a partir da segunda
gestão, a presidência será exercida por um dos membros do
CMHIS eleito entre seus pares para tal fim.
$ 5º. As reuniões do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social - CMHIS somente poderão ser instaladas com a
presença de, no mínimo, O4(quatro) membros e as decisões
deverão ser tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente
o voto de desempate.
$ 6º. Os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho,
serão registrados em ata que será lida e aprovada pelos
conselheiros e as decisões/deliberações emanadas do CMHIS
serão publicadas por meio de Resolução.
$ 7º. O CMHIS se reunirá ordinariamente, 01(uma) vez por mês,
em calendário fixado pelo próprio Conselho e,
extraordinariamente, sempre que houver necessidade, com
convocação por escrito, com antecedência mínima de 24(vinte e
quatro) horas.
$ 8º. No caso do afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor
representado pelo Conselho.
$ 9º. Os membros do CMHIS, assim como a Equipe Técnica da
Habitação de Interesse Social, serão nomeados por ato do Chefe
do Poder Executivo.
$ 10. O CMHIS deverá elaborar seu Regimento Interno, que
disporá sobre as demais regras para a sua organização e
funcionamento.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 13 DE
AGOSTO DE 2012.
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