| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | Altera o dispositivo da Lei n.º 0418/2008, de 22/01/2008, que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 529/2012, DE 13 DE AGOSTO DE 2012. ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 0418/2008, DE 22/01/2008 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam modificados os arts. 4º e 5º da Lei nº 0418/2008, de 22/01/2008, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social — CMHIS, órgão de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados, cabendo- lhe acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação. Art. 5º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social — CMHIS será constituído por O7(sete) membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma: | — O2(dois) membros representantes de entidades populares, com a natureza de associação comunitária ou associação de moradores; H — O1(um) membro de Central, Confederação Sindical ou Sindicato de Trabalhadores; HI = 01(um) membro representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal; IV- O3(três) membros representantes do Poder Executivo, sendo: a) O Secretário Municipal do Trabalho e Assistência Social; b) 02(dois) profissionais liberais, servidor efetivo, prestador de serviços ou ocupante de cargo comissionado, onde, pelo menos um tenha formação em serviço social, arquitetura ou EIN engenharia, devidamente registrados nos respectivos orgaosf/ Au) À O, ou conselhos profissionais. 4 (%; E ESA $ Mi O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será de O3(três) anos, permitida uma recondução. $ 2º. Os membros do CMHIS exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária em razão das mesmas funções. $ 3º. Os membros representantes da sociedade civil serão eleitos por seus pares, em Plenária Aberta, específica para esse fim, convocada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS. $ 4º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social — CMHIS será presidido, na primeira gestão, pelo Secretário Municipal do Trabalho e Assistência Social e, a partir da segunda gestão, a presidência será exercida por um dos membros do CMHIS eleito entre seus pares para tal fim. $ 5º. As reuniões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS somente poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo, O4(quatro) membros e as decisões deverão ser tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. $ 6º. Os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho, serão registrados em ata que será lida e aprovada pelos conselheiros e as decisões/deliberações emanadas do CMHIS serão publicadas por meio de Resolução. $ 7º. O CMHIS se reunirá ordinariamente, 01(uma) vez por mês, em calendário fixado pelo próprio Conselho e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade, com convocação por escrito, com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas. $ 8º. No caso do afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado pelo Conselho. $ 9º. Os membros do CMHIS, assim como a Equipe Técnica da Habitação de Interesse Social, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. $ 10. O CMHIS deverá elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre as demais regras para a sua organização e funcionamento.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 13 DE AGOSTO DE 2012. dates